Entenda os principais impactos jurídicos da pandemia

 São Paulo permite parcelamento de ITCMD em 12 vezes

Nesta última quarta-feira (01/10), a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo facilitou os procedimentos para que os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de até R$ 5,5 milhões (200 mil UFESPs), possam realizar os parcelamentos dos valores através do sistema on-line.

 Os débitos podem ser parcelados em até 12 vezes, observando o valor mínimo por parcela de R$ 828,30 (30 UFESPs), sem a necessidade de nenhum tipo de protocolo. O parcelamento será deferido automaticamente.

Até o momento, era necessário o atendimento presencial nos postos fiscais de atendimento da Secretaria da Fazenda, sendo necessário o preenchimento de um formulário e a entrega de documentos, que após a análise, o parcelamento era deferido. O objetivo da Secretaria da Fazenda e Planejamento com este novo sistema é desburocratizar, simplificando para os contribuintes.

 Sendo assim, para parcelar os débitos o contribuinte deverá acessar o sistema por meio do site da Fazenda do Estado de São Paulo, utilizando a senha do Programa Nota Fiscal Paulista.  Dentro do sistema, é possível realizar a simulação do parcelamento, informando os débitos e o número de parcelas desejadas, caso esteja de acordo, bastando confirmar o parcelamento e imprimir o DARE referente a primeira parcela. As parcelas dos meses seguintes deverão ser impressas da mesma forma dentro do mês que a se refere. E se o contribuinte optar por quitar o parcelamento antecipadamente, poderá gerar um DARE com o valor do saldo restante.

Importante mencionar que somente após a quitação do parcelamento que o contribuinte e demais interessados poderão lavrar escrituras ou atos nos cartórios, conforme é previsto no artigo 25 da Lei n° 10.705 de 2000. Lembrando que, os parcelamentos dos débitos com valores acima de R$ 5,5 milhões (200 mil UFESPs) deverão ser objeto de requerimento físico no posto fiscal de jurisdição do contribuinte.

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