Entenda os principais impactos jurídicos da pandemia

Artigo – Publicada a Lei nº 14.030/2020 que prorroga prazo para realização das Assembleias Gerais diante da pandemia do covid-19.  

A Medida Provisória nº 931/2020 foi aprovada pelo Congresso Nacional e convertida em lei publicada nesta quarta-feira, 29, no Diário Oficial da União.

A Lei nº 14.030 de 28 de julho de 2020, alterou a Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), a Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”) e a Lei 5.764/71 (“Lei das Cooperativas”), trata, dentre outros assuntos, das assembleias e reuniões de sociedades anônimas, sociedades limitadas, sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020.

De acordo com a referida lei, especificamente os Artigos 1º e 4º, as sociedades anônimas e as sociedades limitadas que tenham exercícios sociais encerrados entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderão, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária e a reunião de sócios no prazo de 7 (sete) meses, contados do término do seu exercício social. Em relação a sociedade cooperativa e a entidade de representação do cooperativismo poderão, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária no prazo de 9 (nove) meses, contado do término do seu exercício social. Destaca-se que, a regra geral determina que referidas assembleias sejam realizadas nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social da empresa.

Para as companhias abertas, excepcionalmente, durante o exercício de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) poderá prorrogar os prazos estabelecidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e competirá a mesma autarquia definir a data de apresentação das demonstrações financeiras das companhias abertas.

A lei estabelece, ainda, que os mandatos de diretores e de membros dos conselhos fiscal e de administração dessas pessoas jurídicas serão prorrogados até a realização da assembleia geral dentro do novo prazo.

Os votos a distância e as assembleias remotas, com algumas ressalvas também foram autorizadas pela Lei 14.030/20. No caso de acionistas de sociedades anônimas fechadas e sócios de sociedades limitadas, estes poderão participar e votar a distância em reunião ou assembleia, de acordo com a regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”). No caso das companhias abertas, estas representam uma exceção à regra, podendo a assembleia ser realizada totalmente digital, conforme requisitos da Instrução CVM n° 622, de 17 de abril de 2020.

A finalidade da assembleia geral ordinária é deliberar sobre a distribuição dos dividendos, sendo que o seu pagamento, em princípio, é anual. No entanto, a Lei das Sociedades Anônimas, em seu Art. 204, permite que o pagamento de dividendos seja realizado em períodos menores, conhecidos como dividendos intermediários. Para que isso ocorra, é necessário constar no Estatuto Social da companhia essa permissão (Art. 204, §2º da Lei das S.A.). No entanto, o Art. 2º da Lei autorizou os órgãos de administração a declararem dividendos intermediários mesmo sem previsão no estatuto social.

Por fim, o artigo 11 previsto no Projeto de Lei de Conversão nº 19/2020, incluído na Câmara dos Deputados, foi vetado pelo Presidente da República. Tal disposição previa a suspensão, durante a pandemia do Covid-19, da necessidade de empresas com contratos de dívida lastreados em covenants de pagar antecipadamente a dívida em caso de descumprimento das obrigações pactuadas com os credores. Com isso, caso fosse aprovado, os credores não poderiam vencer dívidas antecipadamente em decorrência de quebra de covenants financeiros pelos devedores, no período compreendido entre 30 de março a 31 de dezembro de 2020. Bolsonaro alegou que a medida, se entrasse em vigor, traria insegurança jurídica aos contratos de dívida.

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