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Artigo – Plenário Virtual do STF conclui importantes julgados de repercussões gerais tributárias no 2º semestre de 2020

Autores: Rodrigo Minhoto e André Koscak

Conforme já foi objeto de informativo anterior da FCR Law (https://www.covidfcrlaw.com.br/artigo-recorde-no-numero-de-julgados-de-repercussoes-gerais-tributarias-podera-gerar-oportunidades-aos-contribuintes-em-momento-de-crise/), no primeiro semestre de 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito de cerca de 20 processos relativos a temas tributários no período compreendido entre março e junho de 2020.

Comparado a anos anteriores, chama-nos a atenção a celeridade processual relacionada ao julgamento de casos tributários, causada pela virtualização dos processos, trazendo maior consolidação e agilidade ao Tribunal e consequentemente aos contribuintes que aguardam o mérito de diversos Recursos perante a Suprema Corte.

Logo no início do segundo semestre de 2020, não está sendo diferente, na medida em que somente no mês de agosto, retomada as atividades do tribunal após o recesso, destaca-se a finalização de julgamentos virtuais de 9 processos (alguns aguardam trânsito em julgado ou eventual recurso).

Para tanto, conferimos destaque aos seguintes temas tributários enfrentados pela Corte.

 

  1. Operações interestaduais. Pagamento antecipado sem substituição tributária – RE 598677

Em agosto de 2020 foi retomado o julgamento do caso em questão, que discutia a (in)constitucionalidade da antecipação de ICMS por meio de Decreto/Lei Estadual, em operações interestaduais, sem substituição tributária (ausência de Convênio/Protocolo Confaz).

Em 17.08.2020, foi finalizado o julgamento virtual, onde o Tribunal, por maioria,  negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo o acórdão recorrido, no qual se afastou a exigência contida em decreto estadual de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias em território gaúcho, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).

Atualmente, aguarda-se publicação do acórdão.

* Destaca-se, que apesar do julgamento em questão ter enfrentado normas legais do estado do Rio Grande do Sul, o estado de São Paulo (que inclusive atua como amicus curiae no processo) também possui em sua legislação local previsão da antecipação de cobrança de ICMS, podendo, por esse motivo, ser igualmente objeto de questionamento por clara inconstitucionalidade.

 

  1. Contribuição Previdenciária. Salário maternidade – RE 576967

Conforme já havíamos reportado no informativo anterior, revertendo o entendimento até então definido pelo STJ em sede de recursos repetitivos, de que o salário-maternidade possuía natureza salarial, integrando, portanto, a base de cálculo da Contribuição Previdenciária, o STF, em julgamento iniciado em junho e finalizado em agosto de 2020, reformou o tema, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.

Aguarda-se trânsito em julgado ou eventual recurso.

 

  1. Revenda de importados – RE 946648

Iniciado em junho de 2020, o julgamento virtual do tema foi encerrado em 21 de agosto de 2020, onde o Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança do IPI na revenda de produtos importados é constitucional.

O relator, ministro Marco Aurélio, havia votado pela inconstitucionalidade da tributação, concluindo que não deve incidir IPI na comercialização do produto importado, que não é antecedida de atividade industrial. Seu entendimento foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

Os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, no entanto, divergiram do relator, destacando o ministro Alexandre de Moraes que “Se não houvesse a incidência do IPI na segunda etapa, os produtos importados teriam uma vantagem de preço na competitividade com o produto nacional. Por isso, a legislação brasileira buscou estender tratamento equânime ao produto industrializado importado e ao similar nacional, resguardado, assim, o princípio da igualdade, da livre concorrência, e da isonomia tributária”. A divergência foi acompanhada pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, prevalecendo a constitucionalidade da tributação.

Finalizado o julgamento, aguarda-se publicação do acórdão.

 

  1. Guerra Fiscal. Competência ativa / local do recolhimento – ADI 4612

Em junho de 2020, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado tão somente para declarar a inconstitucionalidade formal, por invasão à reserva de lei complementar, da expressão “bem como o sócio, diretor, gerente ou administrador”, constante do inciso I do § 3º do art. 3º da Lei nº 7.543/88, incluído pela Lei nº 15.242/10, ambas do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli.

Dessa forma, o Tribunal decidiu que os automóveis devem ser licenciados e registrados no local de domicílio do proprietário, seja pessoa física ou jurídica, e é neste estado que o IPVA é devido.

Entretanto, em 21.08.2020, foram opostos embargos de declaração (recurso) pela Confederação Nacional Do Comércio De Bens, Serviços e Turismo – CNC, requerendo, em apertada síntese, a aplicação ao presente caso da tese decorrente do julgamento do RE 1.016.605 (tese 708), julgado pelo STF em sessão virtual ocorrida entre os dias 05 e 15 de junho de 2020,de modo que, fazendo prevalecer o critério do licenciamento dos veículos na sede das pessoas jurídicas, seja reconhecida a inconstitucionalidade dos dispositivos da norma de Santa Catarina objeto da presente ADI.

Atualmente, aguarda-se julgamento do referido recurso (embargos de declaração).

 

  1. Dedução dos materiais da base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços de construção civil – RE 603497

Em fevereiro de 2020, o STF reconhecendo a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,  em sede de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com o objetivo de “definir a base de cálculo do ISSQN aplicável na prestação de serviços de concretagem de obras de construção civil, vez que há pretensão inusitada do Município de Betim em nela vedar deduções legalmente autorizadas, ou sejam, deduções na base de cálculo do imposto, dos materiais fornecidos pelo prestador (cimento + brita + areia + água etc).”, reafirmando o entendimento do próprio STF em outras ocasiões e também do STJ, fixou o seguinte entendimento “O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988”, reconhecendo o direito dedução dos materiais (insumos) da base de cálculo do ISSQN, em se tratando dos serviços listados no item 7.02 (construção civil e congêneres).

Em 20.08.2020, opostos Embargos de Declaração, aguarda-se julgamento.

 

  1. Contribuições Sociais Gerais. Lei Complementar 110/2001. 10% sobre FGTS. Exaurimento da finalidade – RE 878313

Reconhecida em 2015 pelo Tribunal a repercussão geral da matéria em questão, foi iniciado o julgamento virtual em agosto de 2020, com voto do Min. Marco Aurélio (relator) no sentido de declarar a inconstitucionalidade da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, a partir de julho de 2012.

Em 17.08.2020, foi concluído o julgamento virtual, que, por maioria seguiu o voto do redator do acórdão, Min. Alexandre de Moraes que, em sentido contrário ao supracitado, reconheceu como “constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.”

* Destaca-se, que apesar do julgamento em questão, em um primeiro momento, ter sido desfavorável aos contribuintes, a discussão está longe do fim, pois a exigibilidade da contribuição social de 10% do FGTS também deveria ter sido enfrentada à luz da inconstitucionalidade da sua base de cálculo após a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001, o que não ocorreu.

 

  1. Guerra fiscal. Estorno de créditos – RE 628075

Foi retomado em agosto o julgamento virtual iniciado em abril de 2020, da discussão que busca enfrentar se viola a Constituição Federal o estorno proporcional (“glosa”) de crédito fiscal de ICMS realizado por parte do Estado de destino referente a benefícios fiscais concedidos pelo Estado de origem à revelia de autorização unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Apesar do voto favorável aos contribuintes do Min. Edson Fachin (relator) no sentido de que “Afronta a ordem constitucional glosa de crédito de ICMS efetuada pelo Estado de destino, nos termos do art. 8º, I, da Lei Complementar 24/75, mesmo nas hipóteses de benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelo Estado de origem, sem observância do art. 155, §2º, XII, ‘g’, da Constituição da República”, retomado o Julgamento em 17.08.2020, prevaleceu a divergência aberta pelo Min. Gilmar Mendes, que acompanhado pelo Min. Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese: “O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade”.

Além disso, “conferiu à decisão efeitos ex nunc, a partir da decisão do Plenário desta Corte, para que fiquem resguardados todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas; caso não tenha havido ainda lançamentos tributários por parte do Estado de destino, este só poderá proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da presente decisão”.

Atualmente, aguarda-se publicação do acórdão.

 

  1. Federalismo fiscal. Unanimidade do Confaz – ADPF 198

Retomado em agosto de 2020 o julgamento virtual iniciado em junho da ADPF que buscava confirmar se válida (constitucional) a regra de unanimidade do CONFAZ (LC 25/75).

Em 18.08.2020, o tribunal, por maioria, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, preservando a exigência de unanimidade no Confaz para a aprovação de benefícios fiscais.

Atualmente, aguarda-se publicação do acórdão.

 

  1. Segurado especial (art. 25 da Lei 8.212/1991) – RE 761263

Em abril de 2020, o STF, validando a contribuição do Funrural sobre receita bruta para segurado especial, negou, por maioria, provimento ao recurso, fixando a seguinte tese: “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991”.

Em julho de 2020, foram apresentados Embargos de Declaração (Recurso), em face acórdão, os quais, entretanto, em 22.08.2020, foram rejeitados em julgamento virtual, mantendo-se, assim, a validade da contribuição.

Atualmente, aguarda-se publicação de decisão.

 

  1. Lei do Estado de Minas Gerais nº 13.515/2000. Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade – ADI 5002

Em agosto de 2020 foi iniciado o julgamento virtual da ADI em questão, a qual questiona em controle abstrato de constitucionalidade, a validade da Lei mineira nº. 13.515/2000, pela qual instituído o Código de Defesa do Contribuinte de Minas de Gerais. A Min. Carmén Lúcia relatora, atualmente acompanhada pelos votos dos Min. Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, julga “parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “no prazo de cento e oitenta dias contados da data de publicação desta lei” posta no inc. i do art. 3º, da expressão “facultado ao decon intervir no processo como assistente” do art. 29 e dos arts. 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 39 da lei n. 13.515/2000 de minas gerais”.

Em 17.08.2020, o Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora acima indicado.

Atualmente, aguarda-se publicação do acórdão.

 

  1. Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal – RE 1072485

Teve início em 21.08.2020, no Plenário do STF, o julgamento do RE 1.072.485/PR com repercussão geral acerca da constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária (CP) sobre o terço constitucional de férias (art. 195, inciso I, da CF/88).

O ministro relator, Marco Aurélio, propôs a tese (tema 985) seguinte: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Votou com ele o ministro Alexandre de Moraes, que entende que a incidência da CP é constitucional por estar caracterizada a habitualidade e natureza remuneratória desse adicional de férias gozadas (art. 7º, XVII, da CF/88), ao tempo em que atribuiu natureza indenizatória ao adicional de férias indenizadas. Os demais ministros ainda votarão.

Em 25.08.2020, foi apresentado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA – ABAT, pedido de destaque do julgamento para que ocorra na modalidade presencial.

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