Entenda os principais impactos jurídicos da pandemia

O potencial aumento na carga previdenciária frente ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade do coronavírus ser considerado doença ocupacional

Autores: André Koscak, Ricardo Hernandes e Rodrigo Minhoto

A atual conjuntura global de significativa retração econômica resultante da pandemia causada pelo Coronavírus e pelo isolamento social dele decorrente já é realidade para quase que a totalidade das empresas brasileiras, que se encontram, mais do que nunca, inseridas em um cenário de real necessidade de medidas de tutela econômica, fiscal e trabalhista, pelo poder público.

No âmbito de tais medidas de tutela, já pôde ser observado na esfera trabalhista, propostas (parcialmente concedidas) de medidas de flexibilização das relações trabalhistas frente à excepcionalidade do momento, como a suspensão dos contratos de trabalho ou redução de jornada, e dentre outros, por meio da edição da Medida Provisória nº. 927/2020 (Medida Provisória que autoriza empregadores a utilizar medidas excepcionais para manter o vínculo trabalhista de seus funcionários durante a pandemia).

Particularmente em relação à Medida Provisória nº. 927/2020, importante destacar o veto dado pelo STF ao artigo 29 da MP, que trazia como regra a impossibilidade de se considerar a contaminação pelo Coronavírus enquanto doença ocupacional, salvo se comprovado o nexo causal, derrubando, portanto, a presunção até então favorável aos empregadores, para enquadrar situações da doença (Covid-19) na regra geral, de tal forma que será do empregador o ônus de comprovar e demonstrar que adotou todas as medidas de segurança, medicina e higiene do trabalho, a fim de conter contaminação e propagação do Coronavírus.

Como resultado, temos que o eventual (e potencial crescente) afastamento de trabalhadores exclusivamente diagnosticados com Covid-19 poderá elevar a carga previdenciária das empresas nos próximos anos, em virtude do consequente aumento dos índices de FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e RAT (Risco Ambiental do Trabalho).

Isto pois, ao ser afastado pela Covid-19 por mais de 15 dias, o funcionário receberá o chamado auxílio-doença acidentário (em decorrência de doença ocupacional) e terá estabilidade de um ano assegurada, além da manutenção dos depósitos do FGTS no período de inatividade – benefícios que não seriam gerados pelo auxílio-doença comum (sem relação com o trabalho).

Diante deste cenário de potencial aumento da carga tributária previdenciária, poderão as empresas, buscar judicialmente o reconhecimento da impossibilidade de equiparação da Covid-19 enquanto doença ocupacional para fins de cálculo do FAP, ou futuramente (2022) impugnar na esfera administrativa o índice (FAP) eventualmente majorado pelos casos de Covid-19.

De qualquer maneira, independentemente do caminho optado, em eventuais controvérsias quanto ao assunto, caberá ao empregador, em eventual discussão, demonstrar faticamente todos os cuidados adotados para preservação da saúde de seus trabalhadores, também no novo contexto da pandemia.

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