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Pesquisa mostra que triplicou número de arbitragens com o poder público

A administração pública, direta e indireta, tem cada vez mais optado por resolver conflitos na arbitragem — uma via alternativa ao Judiciário. Governo e sociedades de economia mista responderam por quase 17% de todos os processos que tiveram início em sete das oito principais câmaras do país no ano de 2019, o último que se tem informações do que ocorreu nos tribunais arbitrais.

Essa informação consta na pesquisa “Arbitragem em Números e Valores”, de autoria da advogada e professora Selma Lemes. O estudo, que tem divulgação anual, é um dos mais tradicionais e serve como referência para os profissionais da área. A última edição foi concluída no fim de 2020 e remete às atividades do ano anterior. Não contempla, portanto, o período de pandemia.

A arbitragem tem entre as suas principais características o sigilo e a celeridade dos procedimentos. Leva-se, em média, 18 meses para a conclusão dos casos. No Judiciário, para efeito de comparação, um processo pode durar mais de década, dependendo da quantidade de recursos e instâncias a que for submetido.

São levados aos tribunais arbitrais assuntos do dia a dia das empresas. Principalmente conflitos contratuais — societário e das áreas de construção e energia em grande parte.

As partes, por meio desse sistema, escolhem os árbitros que decidirão a disputa. São, geralmente, três. E a decisão é final, ou seja, não cabe recurso para a Justiça — com exceção a possíveis vícios previstos na legislação.

A administração pública, desde 2015, pode participar. O aval foi dado pela Lei nº 13.129, que deixou expressa a possibilidade de levar para a arbitragem os conflitos relativos aos direitos patrimoniais.

Segundo consta na pesquisa da professora Selma Lemes, a participação da administração pública, direta e indireta, nos processos arbitrais triplicou de 2018 para 2019. Saltou de 25 casos em andamento para 75.

“Estamos falando, principalmente, de contratos de concessão e PPP [parceria público-privada]. Estão sendo levados à arbitragem tanto por motivo de rescisão como de equilíbrio econômico-financeiro”, diz Selma Lemes, projetando um aumento expressivo desses números nos próximo anos.

A disputa travada entre o governo federal e a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), controlada por UTC e Triunfo, por exemplo, é uma das que deverá constar nessa lista. O processo estava previsto para ser aberto no fim de dezembro.

Esse procedimento deverá colocar fim aos diversos conflitos que existem entre as duas partes. Entre eles, as multas que foram aplicadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e não pagas pela ABV, que contesta as penalidades, e também os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato que foram feitos pela concessionária e não atendidos pelo órgão.

A pesquisa Arbitragem em Número e Valores não trata de casos específicos. Mostra dados gerais: 967 processos em andamento nas oito principais câmaras do país — 289 deles iniciados em 2019 — e R$ 60,91 bilhões envolvidos nessas disputas todas.

Sobre os processos envolvendo a administração pública, especificamente, consta a quantidade e as câmaras arbitrais onde correm as disputas. A Câmara de Comércio Internacional (CCI) concentra o maior número. Havia 37 arbitragens em curso no ano de 2019: 14 delas com a administração direta e 23 com a indireta, que somavam R$ 9,7 bilhões.

A Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM), órgão da B3, contabilizou, no mesmo ano, nove procedimentos, três deles envolvendo a administração pública direta e seis a indireta. A maioria foi movida por sócios minoritários da Petrobras, que cobram indenização por prejuízos sofridos com a Lava-Jato.

Algumas dessas arbitragens são financiadas por fundos de investimentos especializados nessa área. Uma das financiadoras dos minoritários é a Leste Litigation Finance, pioneira no mercado nacional, com sede no Rio de Janeiro. Há também investimento estrangeiro. A peruana Lex Finance, que tem atuação em vários países da América Latina, patrocina um outro grupo que entrou com o processo contra a Petrobras.

A Pesquisa Arbitragem em Números e Valores mostra que, em 2019, havia pelos menos 15 casos financiados nas oito principais câmaras do país — cinco na Câmara da B3 e outros cinco no Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (Cam-CCBC).

O investidor, nesses casos, geralmente arca com todos os custos da disputa (taxas, perícias, honorários de árbitros e advogados) e em troca a parte se compromete a entregar um percentual do ganho.

Trata-se de um negócio atrativo tanto para o investidor como para a parte. Entrar com um processo arbitral custa caro. No Cam-CCBC, por exemplo, uma disputa de R$ 50 milhões tem custo de cerca de R$ 400 mil para cada uma das partes.

São R$ 4 mil de taxa de registro, cerca de R$ 90 mil de taxa de administração e R$ 330 mil para o pagamento dos árbitros (geralmente três em cada caso). Se levar em conta os honorários advocatícios, pareceres e perícias, o custo aumenta. Especialistas estimam gastos de até R$ 1 milhão para causas de R$ 50 milhões.

Para o investidor, em caso de sucesso, o retorno será grande. Se aplicado o percentual mais alto ao contrato — geralmente varia entre 20% e 40% do valor da causa — o fundo que investiu R$ 1 milhão, por exemplo, teria retorno de R$ 20 milhões em um prazo médio de dois anos, que é o tempo estimado para a resolução das disputas.

O Cam-CCBC, além do registro de arbitragens financiadas, também contabiliza processos vultuosos envolvendo a União. Foi nesta câmara que se desenrolou, por exemplo, o conflito com o Grupo Libra. A arbitragem foi encerrada em 2019 com sentença favorável à União.

Os três árbitros decidiram, de forma unânime, condenar o Grupo Libra a pagar R$ 2,8 bilhões por inadimplência em contratos com a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), relacionados a terminais no Porto de Santos. (Fonte: Valor Econômico)

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