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Motoristas de Uber são trabalhadores e têm direitos, decide Suprema Corte britânica

Por unanimidade, a Suprema Corte do Reino Unido ratificou uma histórica decisão do Tribunal do Trabalho britânico de outubro de 2016 que havia considerado que motoristas de Uber são classificados como trabalhadores, com acesso, portanto, a direitos básicos como salário mínimo e férias remunerada.

Em julgamento realizado nesta sexta-feira (19/2), seis juízes da mais alta corte do país entenderam que a justiça trabalhista tinha competência para decidir a favor dos motoristas. Por isso, negaram o recurso ajuizado pela Uber.

“A questão central sobre este recurso é se um tribunal de trabalho tinha direito a decidir que os motoristas, cujo trabalho é arranjado através do aplicativo Uber, trabalham para a Uber sob contratos de trabalho e, portanto, se qualificam para o salário mínimo nacional, férias anuais pagas e outros direitos dos trabalhos”, escreveu o relator do processo, Lord Leggatt. Leia o voto na íntegra (em inglês).

“Ou, como a Uber argumenta, que os motoristas não têm esses direitos porque trabalham por conta própria como contratantes independentes, executando serviços sob contratos feitos com passageiros através da Uber como seu agente de reservas”, continuou o juiz.

“Se os motoristas trabalham para a Uber sob contratos de trabalho, uma questão secundária surge quanto a saber se o tribunal do trabalho também tinha o direito de decidir que os motoristas que apresentaram as presentes reivindicações estavam trabalhando sob tais contratos sempre que estavam logados no aplicativo Uber dentro do território no qual estavam licenciados para operar e prontos e dispostos a aceitar viagens; ou se, como Uber argumenta, eles estavam trabalhando apenas ao levar passageiros para seus destinos”.

“Pelas razões apresentadas neste julgamento, eu afirmaria que a conclusão […] é a de que o tribunal de trabalho tinha o direito de decidir ambas as questões a favor dos reclamantes”, concluiu Leggatt. Seu voto foi seguido por Lord Reed, Lord Hodge, Lady Arden, Lord Sales e Lord Hamblen.

No voto, Leggatt criticou também os contratos que a Uber pede a seus motoristas para assinar afirmando que esses documentos “podem ter como objetivo impedir um motorista de reivindicar direitos conferidos aos trabalhadores pela legislação aplicável”. Segundo o juiz, ele não está convencido de que os acordos contratuais estão em conformidade com as regras da Transport of London, que fiscaliza questões relacionadas à transporte na capital britânica.

À imprensa britânica, a Uber afirmou que a decisão se aplica apenas a um pequeno número de trabalhadores envolvidos diretamente no caso e que não é obrigada a aplicar suas conclusões a outros motoristas.

“Respeitamos a decisão do tribunal que se concentrou em um pequeno número de motoristas que usaram o aplicativo Uber em 2016. Desde então, fizemos algumas mudanças significativas em nosso negócio, orientado pelos motoristas em cada etapa do caminho. Isso inclui dar ainda mais controle sobre como eles ganham e fornecer novas proteções, como seguro grátis em caso de doença ou lesão. Estamos empenhados em fazer mais e agora consultaremos todos os condutores ativos em todo o Reino Unido para compreender as mudanças que desejam observar”, disse Jamie Heywood, gerente geral regional do Uber para o norte e leste da Europa, ao The Guardian.

Agora, a Uber não tem mais como recorrer da decisão. A disputa teve início em 2016 quando dois motoristas, Farrar e Yaseen Aslam, levaram a Uber ao tribunal do trabalho em nome de um grupo de cerca de 20 outros motoristas que argumentaram que eram empregados da empresa, em vez de trabalharem por conta própria. (Fonte: Jota – Clara Cerioni)

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