Justiça veda recuperação de prêmios de loteria esquecidos

A história do ganhador da Mega da Virada que perdeu o prazo para buscar o prêmio chama a atenção pela bolada envolvida — R$ 162,6 milhões. Mas ele não está sozinho. Mais de R$ 1,6 bilhão em prêmios de loterias federais foram “esquecidos” nos últimos cinco anos, segundo a Caixa Econômica Federal.

Pelas regras do jogo, o vencedor tem até 90 dias do resultado para resgatar o prêmio. O que acontece se ele achar o bilhete depois desse prazo? Nada. Será como se nunca tivesse acertado os números do sorteio. Nem mesmo a Justiça tem dado ganho de causa aos “esquecidos”.

Existem decisões no Superior Tribunal de Justiça (STJ) validando esse prazo. O entendimento é o de que só valeria ação judicial para discutir o prêmio se, durante os 90 dias, o apostador procurou a Caixa e, por algum motivo, não recebeu o valor a que teria direito.

A decisão mais recente foi proferida pela 2ª Seção no ano de 2018. Os ministros, de forma unânime, rejeitaram recurso de um morador do Paraná que buscava o reconhecimento de um prêmio da Mega-Sena, de R$ 225,9 mil.

Para aqueles que discutem valores menores, de até 60 salários mínimos — R$ 66 mil atualmente — a chance de obter uma decisão favorável é praticamente nula. Há entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais. Esse órgão funciona junto ao Conselho da Justiça Federal e as suas decisões servem para uniformizar a jurisprudência.

Os juízes, em 2019, decidiram — nesse formato vinculante — que o apostador, ao perder o prazo de 90 dias, perde o direito ao prêmio e também a possibilidade de cobrar, judicialmente, os valores no prazo prescricional de cinco anos que está estabelecido no Código Civil.

Esse tema foi analisado por um meio de um processo envolvendo um apostador de Minas Gerais. Ele fez o jogo no dia 21 de novembro de 2014, disse que o bilhete foi extraviado e o comprovante encontrado somente em 5 de março de 2015, quando verificou que havia acertado cinco dos seis números da Mega-Sena.

Ao comparecer a uma agência da Caixa para receber o prêmio de R$ 16,3 mil, no entanto, foi informado sobre a prescrição. Os juízes, ao decidirem sobre esse tema, levaram em conta os precedentes do STJ.

“A reclamação administrativa do prêmio dentro do prazo de 90 dias se constitui providência indispensável à própria sobrevivência do direito vindicado, ou sua preservação enquanto direito material, o qual, se porventura negado pela administração, seria passível de cobrança judicial pelo prazo prescricional de cinco anos”, disse, na época, o juiz José Francisco Spizzirri, relator do caso.

Esse prazo de 90 dias — que vem sendo validado pelo Judiciário — consta no artigo 17 do Decreto-Lei n 204, de 1967. A norma que regulamenta as loterias no país.

Advogados consultados pelo Valor afirmam, no entanto, que nenhuma das discussões, até agora, levou em conta as apostas que são feitas de forma eletrônica — pelo site da Caixa — e a possibilidade, nesses casos, de a Caixa Econômica Federal, por meio do sistema das loterias, identificar o vencedor e avisá-lo do prêmio.

O morador de São Paulo que perdeu o prazo para retirar o prêmio da Mega da Virada, por exemplo, fez a aposta pelo site. Nessa modalidade, os participantes têm que preencher um cadastro e efetuar o pagamento do jogo com cartão de crédito.

Há dúvida, entre os advogados, sobre como o Judiciário se comportaria em relação a esse “detalhe”. Para Fernanda Zucare, especialista em direito do consumidor, a Caixa tem que agir com “transparência e boa-fé”, conforme consta no Código de Defesa do Consumidor.

“Se tem a possibilidade de identificar o vencedor, por que não fazer? A Caixa está se utilizando de um decreto que é da época da ditadura e não condiz com a realidade que nós temos hoje, ainda mais em um cenário de pandemia, em que pode ter acontecido algo de força maior”, ela afirma.

O advogado Raphael Sodré Cittadino, presidente do Instituto de Estudos e Políticas Públicas e professor de Direito do IDP, concorda que a lei está desatualizada. “É de uma época em que só existia a loteria federal”, afirma. Mas, na sua visão, caberia ao Congresso se debruçar sobre um novo regulamento. “Se é possível, hoje, identificar o ganhador, isso deve ser feito. Não há lei proibindo a Caixa de identificá-lo.”

Já Claudio Timm, sócio do TozziniFreire Advogados, chama a atenção que existe uma lei mais recente, de 2018, a nº 13.756, determinando que os valores “esquecidos” em prêmios de loterias federais devem ser direcionados para o Fundo de Financiamento de Ensino Superior (Fies). Essa legislação, ele frisa, previu a possibilidade de as apostas serem feitas de forma on-line.

“Se o legislador tivesse a intenção de mudar o sistema, ele teria feito. Mas não foi o que aconteceu. As regras são as mesmas para as apostas físicas, feitas nas lotéricas, e para as do site. O correto é o apostador buscar o agente para receber o seu prêmio. Espera-se que ele faça isso”, diz Timm.

A possibilidade de a Caixa identificar o vencedor do prêmio foi levantada pelo Procon-SP no caso da Mega da Virada. Ao saber que o vencedor havia feito a aposta pelo site e que o prazo para a retirada estava se esgotando, o órgão enviou uma notificação com esse pedido.

A Caixa respondeu, no entanto, que, pela lei, cabe ao vencedor reivindicar o seu prêmio num prazo de 90 dias. Afirmou ainda que a identidade do apostador não fica gravada no sistema, independentemente se o jogo foi feito na lotérica ou no site. “O cadastro feito no sistema de vendas on-line não é gravado nas apostas efetuadas, que são independentes e invioláveis, para proteção do próprio apostador”, justificou.

O Procon-SP estuda, agora, medidas judiciais que possam ser tomadas contra a instituição financeira para que, daqui para frente, seja possível, por meio do sistema de loterias, identificar as apostas premiadas. (Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo)

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