Guerra fiscal entre mineradoras e MG/PA/AP entra em pauta

No ESTADÃO, reportagem informa sobre julgamento previsto para o próximo dia 14 que pode dar fim a uma guerra fiscal entre mineradoras e os governos de Minas Gerais, Pará e Amapá. Em pauta, a constitucionalidade das taxas de fiscalização da exploração de recursos minerais. A taxa é questionada pela CNI. O jornal lembra que, em julgamentos envolvendo taxas similares, o STF entendeu que os Estados têm direito a cobrá-las, mas considerou ser ilegal a cobrança de valores desproporcionais. Como pontua a reportagem, “de acordo com especialistas, os recursos de taxas só podem ser usados para a finalidade determinada em sua criação, e cobrar a taxa de acordo com a produção das mineradoras seria desproporcional”.

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