Entenda os principais impactos jurídicos da pandemia

LGPD – As empresas estão preparadas para os impactos da lei nas relações de consumo?

Autoras: Deborah Monte e Korina Curi

A era digital possibilitou a simultaneidade do consumo global e, por consequência, o recolhimento de inúmeros dados pessoais de todos os cidadãos, na medida em que para que possa consumir, normalmente é necessário preenchimento de cadastros, fichas, registros e dados pessoais arquivados sobre ele, como nome completo, CPF, endereço, telefone, e-mail, etc. Mas como a LGPD impactará nessas relações de consumo?

Antes de falarmos sobre os impactos da LGPD no Direito do Consumidor, importante destacar que há muito tempo, com o advento do próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC), em 11 de setembro de 1990, foram impostos alguns limites no uso das informações (dados pessoais) dos consumidores, trazendo algumas regras que garantem a proteção sobre todas as suas informações existentes em cadastros das empresas (artigo 43 do CDC).

A expectativa dos especialistas é, inclusive, de que a LGPD talvez seja uma nova versão do Código de Defesa do Consumidor, impactando fortemente o Poder Judiciário tal como ocorreu no passado com o CDC.

Isto porque a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – veio justamente para dar maiores diretrizes na regularização e proteção dos dados pessoais, operando conjuntamente com o Código de Defesa do Consumidor, preservando uma sequência de princípios fundamentais, dentre eles os direitos à privacidade, confiança e transparência.

Como é sabido, a LGPD está em vigor desde Setembro e todas as empresas, inclusive, as que oferecem a chamada “uberização” de serviços, terão que se adequar urgentemente às regras impostas por esta nova lei.

A LGPD traz garantias aos titulares dos dados pessoais (consumidores), dentre os quais o fácil acesso e a qualquer tempo aos seus dados fornecidos, que deverão ser disponibilizados de forma clara, adequada e ostensiva, para que o consumidor decida se irá consentir a coleta daqueles seus dados que estão sendo solicitados no ato da compra. O artigo 9º da lei ainda prevê que a empresa deverá fornecer as seguintes informações:

I – finalidade específica do tratamento;

II – forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

III – identificação do controlador;

IV – informações de contato do controlador;

V – informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;

VI – responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e

VII – direitos do titular, com menção explícita aos seus direitos.

Além da transparência e  acesso aos seus próprios dados fornecidos, o consumidor tem, a partir de agora, o direito de corrigi-los, eliminá-los, revogar o consentimento de tratamento, e encaminhá-los a outra empresa, pela chamada portabilidade, que é justamente o direito  de levar esses dados para outro fornecedor do serviço exercendo o direito à livre escolha.

Ressalte-se a existência dos dados sensíveis, como aqueles que envolvem crianças, que deverão ser tratados de maneira especial, pois as empresas só poderão coletar dados após o consentimento do seu  responsável .

A inobservância destas regras poderá resultar em múltiplas sanções para a empresa, visto que a Lei não limita a sua aplicabilidade, podendo, inclusive, ser aplicada em conjunto com o CDC, Marco Civil da Internet e tantas mais disciplinas que regulam o direito do Consumidor.

Em que pese a entrada em vigor da lei, as multas – que podem chegar ao limite de R$ 50.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, só serão aplicadas a partir de agosto de 2021. Contudo, a própria vigência da lei já estabelece a responsabilidade civil das empresas, isto é, pessoas que se sentirem lesadas no tratamento de seus dados podem entrar com processo judicial com base na LGPD, assim como a lei pode ser usada como fundamento para decisões judiciais que envolvam situações de violações dos direitos dos titulares de dados pessoais. É o que vimos em recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferida em 29 de Setembro.[1]

Como visto, as vultuosas multas previstas na LGPD são suficientemente capazes de levar a empresa à falência, de modo que não há dúvidas que as empresas terão que enfrentar verdadeira mudança comportamental e cultural, sendo imprescindível uma assessoria jurídica para conferir maior segurança jurídica e evitar que demandas judiciais sejam iniciadas.

FCR Law conta com profissionais especializados e que estão à disposição para esclarecimentos adicionais e providências relacionadas aos assuntos apresentados.

[1] https://www.istoedinheiro.com.br/cyrela-e-condenada-a-indenizar-cliente-por-violar-lgpd/

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