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Artigo – ISS: Lei Complementar nº 175/2020 – da busca pela eliminação de conflitos de competência e otimização/unificação no cumprimento de obrigações acessórias

Autores: Rodrigo Minhoto e André Koscak 

Publicada há apenas algumas semanas, a Lei Complementar nº 175/2020, que busca eliminar conflitos de competência entre municípios ao tratar sobre o local de cobrança do ISS em relação a determinados serviços, além da simplificação da apuração do imposto nessas atividades por meio de implementação de um sistema de apuração integrado e unificado nacionalmente, já foi objeto de questionamento por tributaristas perante o STF no âmbito da ADI 5835, já existente, e que trata sobre questionamentos relacionados à Lei Complementar nº. 157/2016, também voltada ao ISS.

A lei complementar recentemente publicada alterou o local onde devido o pagamento do ISS para o município de localização do tomador dos seguintes serviços: planos de saúde, de atendimento e assistência médico-veterinária, administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito e arrendamento mercantil/leasing. A norma, entretanto, traz um período de transição gradual que permitirá a partilha do ISS incidente sobre os serviços a partir do próximo ano, até 2023, momento a partir do qual, 100% da arrecadação do ISS será devida ao domicílio do tomador de serviços.

A título exemplificativo, para fins da lei complementar em questão, será considerado o tomador de serviços (cujo município de domicílio será competente para cobrança do ISS) no caso de convênio médico, a pessoa física beneficiária, para serviços de administração de cartões de crédito ou débito, o primeiro titular do cartão, para consórcios, o domicílio do consorciado, para fundos de investimento, o domicílio do cotista, para leasing, o domicílio do arrendatário, entre outros.

Dentre as principais críticas, apresentadas, no novo pedido, há dúvidas quanto ao pagamento do tributo por parte de cotistas que moram no exterior ou que possuem mais de um domicílio, por exemplo. Conforme mencionado anteriormente, no que se refere à gestão de consórcios e fundos de investimento, esta será de responsabilidade tributária dos cotistas, mas não fica claro como será a regra se os cotistas tiverem mais de um domicílio ou residirem no exterior. Outro ponto levantado, foi sobre o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), este também previsto na nova Lei complementar nº 175, porém ainda não criado e tampouco com previsão para sua criação, remanescendo o cenário de insegurança aos contribuintes instaurado desde a edição da Lei Complementar n°. 157, em 2016, que, apesar de contemplar disposições similares acerca do local de recolhimento do ISS, teve seus efeitos suspensos pelo STF em março de 2018, no âmbito da ADI nº. 5835, e agora certamente também ensejará questionamentos relacionados à nova lei complementar recentemente publicada.

Nesse sentido, aproveitamos para ressaltar que diante do cenário de atual indefinição trazido com a referida norma, nosso escritório está à plena disposição para prestar os esclarecimentos e/ou os auxílios necessários sobre as mudanças e eventuais discussões que poderão ser levadas ao judiciário

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