IRPF 2021 – Tributação dos investimentos em startups

As pessoas físicas com investimentos em startups devem estar atentas aos detalhes relativos à sua declaração de imposto de renda e à tributação incidente sobre tais valores. A depender da forma como os investimentos são realizados, a carga tributária sobre rendimentos e eventuais ganhos pode variar. Abaixo elencamos as principais diferenças, sob o aspecto tributário, de dois instrumentos de investimento utilizados por investidores-anjo em startups: o mútuo conversível e o contrato de participação.

Mútuo conversível x Contrato de participação

Em linhas gerais, o mútuo conversível é um contrato de empréstimo realizado em favor da startup que pode ser transformado posteriormente em participação societária. O credor é remunerado tanto pelos rendimentos dos juros acordados, tanto por eventual ganho no ato de conversão do mútuo.

Por sua vez, o contrato de participação é um acordo previsto pela Lei Complementar 155/2016. Sua finalidade seria a de conferir maior segurança jurídica às pessoas físicas que investem em startups, garantindo que não serão responsabilizadas por ônus associados ao negócio, uma vez que não fariam parte do quadro societário da empresa. A lei estabelece alguns limites a serem observados pelo contrato de participação, de modo a proteger tanto os investidores, quanto as próprias startups.

Do ponto de vista tributário, os acordos de mútuo conversível e os contratos de participação são tratados de forma diversa. No que se refere ao mútuo conversível, os rendimentos obtidos por investidores na oportunidade do pagamento de juros pela startup estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, às alíquotas regressivas de 22,5% a 15%, a depender do prazo do acordo. Além disso, os eventuais ganhos de capital decorrentes de mútuos conversíveis estão sujeitos a alíquotas progressivas, que vão de 15% para ganhos de até R$ 5 milhões, até 22,5% para ganhos superiores a R$ 30 milhões.

A tributação incidente sobre os contratos de participação é um tema polêmico. Embora o intuito da lei ao criar a figura do contrato de participação tenha sido o de estimular o investimento em startups, as autoridades tributárias acabaram por equiparar a tributação de tais arranjos àquela aplicável a investimentos em renda fixa, fato que desestimulou a adoção desta espécie de contrato. Dessa forma e em conformidade com a interpretação da Receita Federal (IN RFB 1719/2017), a tributação de ganhos decorrentes do contrato de participação será regressiva, a depender do prazo do investimento, como apresentado a seguir:

  • 22,5% até 180 dias
  • 20% de 181 dias a 360 dias
  • 17,5% de 361 dias até 720 dias
  • 15% superior a 720 dias

 Ante o exposto, conclui-se que investidores que se aventuram pelo universo das startups devem estar atentos não somente às suas declarações de imposto de renda, como também ao planejamento de seus aportes, de modo a otimizar a eficiência de seu portfólio, aumentando sua rentabilidade.

FCR Law está à disposição para esclarecimentos sobre o assunto, bem como para assessorar pessoas físicas na avaliação de seus investimentos. Para mais informações, entre em contato conosco em info@fcrlaw.com.br 

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