Entenda os principais impactos jurídicos da pandemia

Covid-19 e a Justiça do Trabalho: os Impactos da Pandemia nas Negociações Coletivas e a Medida Provisória nº 927/2020

Autores: Deborah Monte e Korina Curi

No último dia 02 de Junho, a Ministra Cristina Peduzzi, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), suspendeu liminarmente os efeitos de decisões proferidas por Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP), que haviam autorizado excepcionalmente a prorrogação de normas coletivas vencidas, conferindo-lhes ultratividade, em virtude da pandemia provocada pelo  coronavírus.

A ultratividade das normas coletivas é um tema objeto de muita discussão  há várias décadas no direito do trabalho e voltou ao debate, em razão da recente edição da Medida Provisória nº 927 (MP 927), que flexibilizou a aplicação da ultratividade para estes casos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública. Mas, afinal, o que é ultratividade da norma coletiva?

Quando um acordo coletivo é formulado ou uma convenção coletiva é estabelecida, para ambos os casos sempre será definido um prazo de vigência que, segundo a CLT, não poderá ultrapassar 02 anos. A ultratividade ocorre justamente quando o prazo de vigência da norma coletiva caducada, mas ela continua produzindo efeitos jurídicos até que seja formulada nova Convenção ou Acordo Coletivo, para a sua substituição ou exclusão.

Antes da Reforma Trabalhista, a CLT não estipulava o que aconteceria com as obrigações e direitos estabelecidos nos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) e das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), após o término do prazo máximo de 02 anos para vigência.

Esta incerteza levou a inúmeras decisões divergentes e extensos debates, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, até quando, em 2017, com o advento da reforma trabalhista, restou expressamente vedada a ultratividade das normas coletivas pela CLT (art. 614, §3º).

Em que pese expressamente proibida pela CLT, diante do inédito cenário de pandemia mundial provocada pela COVID-19 e as medidas preventivas de isolamento social, pensando na impossibilidade de se realizar negociações coletivas durante este período, o Governo Federal editou previsão excepcional de ultratividade, na MP 927,  para estabelecer que os acordos e as convenções coletivas vencidos ou vincendos poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo máximo de 90 dias.

Ressalte-se que a MP 927 somente é válida enquanto perdurar o estado de calamidade no país, e a possibilidade de prorrogação máxima de 90 dias da norma coletiva não ocorrerá de forma automática, razão pela qual é necessário que seja previamente acordada entre empregador e o sindicato.

Conforme exposto acima, a possibilidade de ultratividade da norma coletiva  quando enfrentada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST)  resolveu suspender duas liminares conferidas pelo TRT/SP,  as quais permitiam que as normas trabalhistas acordadas com o Sindicato dos Metroviários e o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo tivessem validade estendida de forma automática, já que não puderam ser renegociadas durante a pandemia.

Inconformados, a Companhia do Metropolitano de São Paulo e o Estado recorreram ao TST com o pedido de suspensão das liminares conferidas pelos TRT/SP, SLS nº 1000617-20.2020.5.00.0000[1], ocasião em que o TST concedeu a cassação das liminares, fundamentando-a na literalidade do art. 30 da MP 927, o qual determina que a possibilidade de ampliação do prazo de vigência de normas coletivas durante a pandemia fica a critério exclusivo do empregador, não sendo possível tal prorrogação sem o seu consentimento, de forma automática, como equivocadamente havia entendido o TRT/SP.

Como visto, a ultratividade da norma coletiva, que é expressamente vedada pela Reforma Trabalhista, foi flexibilizada pela MP 927 durante o estado de calamidade pública, deixando à cargo do empregador autorizar a sua aplicação, o que reforça a  imprescindibilidade de uma assessoria jurídica na hora de adotar as novas regras trazidas pelo Governo Federal, de modo a conferir maior segurança jurídica e se evitar que demandas judiciais sejam iniciadas.

O escritório FCR Law conta com profissionais especializados e que estão à disposição para esclarecimentos adicionais e providências relacionadas aos assuntos apresentados.

[1] https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853365964/sls-10006172020205000000/inteiro-teor-853365984?ref=juris-tabs

Autores

Deborah Monte

Advogada especializada na área trabalhista, Deborah orienta empresas e pessoas físicas sobre questões consultivas e contenciosas relacionadas à legislação cível e trabalhista.

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