Congresso Nacional e Covid-19

Os jornais informam sobre declaração dada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro com a promessa de que, mesmo depois da pandemia, não haverá aumento de impostos em seu governo. “O governo federal não aumentou impostos durante a pandemia e não aumentará quando ela também nos deixar”, afirmou. (Fonte: Jota)

Os principais jornais noticiam que o presidente Jair Bolsonaro enviou ontem ao Congresso um projeto de lei com o Marco Legal das Startups, que inclui medidas para desburocratizar as regras que regem o setor, além de estimular investimentos em empresas inovadoras. Um dos pontos da proposta é a abertura para que essas empresas optem pela nova modalidade de tributação simplificada, o Inova Simples.

Por outro lado, como mostra o jornal O ESTADO DE S. PAULO, há uma preocupação por parte de empresas optantes do Simples com declaração dada na semana passada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em defesa de uma rediscussão do regime. Ao jornal, o presidente do Sebrae, Carlos Melles, disse que é “preocupante” que esse tipo de declaração venha de Maia. “Ele é um político dos mais consistentes e conscientes do País”, disse. (Fonte: Jota)

A Câmara dos Deputados pode votar hoje a Medida Provisória 992/20, que cria um incentivo contábil para estimular bancos a emprestarem dinheiro de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas em razão da pandemia de Covid-19. A pauta também inclui a MP 993/20, sobre a renovação de contratos de pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); e o projeto que incentiva a navegação (PL 4199/20). A sessão deliberativa virtual do Plenário está marcada para as 13h55.

Deputados de partidos de oposição anunciaram que vão continuar a obstruir as votações até que seja analisada a Medida Provisória 1000/20, que cria o auxílio emergencial residual. A oposição também defende a ampliação do valor desse auxílio R$ 300,00 para R$ 600,00.

A última sessão realizada pela Câmara, no dia 6, terminou sem votações em razão da obstrução anunciada por vários partidos. Integrantes da base aliada também obstruíram os trabalhos por motivos diferentes, como a não instalação da Comissão Mista de Orçamento.

Crédito a empresas

O incentivo criado pela Medida Provisória 992/20 pretende favorecer os empréstimos de bancos a empresas cuja receita bruta tenha sido de até R$ 300 milhões em 2019. Esse incentivo aos bancos será na forma de um crédito presumido a ser apurado de 2021 a 2025 em igual valor ao total emprestado às empresas. Entretanto, os empréstimos deverão ser contratados até 31 de dezembro de 2020.

O regulamento do Conselho Monetário Nacional (CMN) fixa o prazo mínimo de pagamento em 36 meses, carência de 6 meses para começar a pagar as prestações e determina que 80% dos recursos deverão ser destinados a empresas menores, com receita bruta anual de até R$ 100 milhões.

As instituições bancárias que aderirem ao Programa de Capital de Giro para a Preservação de Empresas (CGPE) não poderão restringir a movimentação do dinheiro emprestado nem vinculá-lo ao pagamento de débitos anteriores.

De acordo com a regulamentação do CMN, dentro dos 80% direcionados a empresas com receita de até R$ 100 milhões, 30% devem atender o público-alvo do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Lei 14.043/20) e do Pronampe (Lei 14.042/20).

O primeiro foi criado para financiar por quatro meses a folha de pagamento de empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 50 milhões. O segundo destina-se a micro e pequenas empresas e conta com garantia da União até o limite total de R$ 20 bilhões.

Funcionários do Incra

O segundo item da pauta é a Medida Provisória 993/20, que autoriza o Incra a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do órgão.

A extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014.

Estímulo à navegação

Também continua na pauta o Projeto de Lei 4199/20, do Poder Executivo, que libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem (entre portos nacionais) sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. A proposta tem urgência constitucional.

O projeto facilita o afretamento de navios estrangeiros, situação permitida atualmente apenas durante o período de construção de navio encomendado a estaleiro nacional.

As empresas de navegação poderão continuar a alugar navios estrangeiros com capacidade de carga até duas vezes a da embarcação em construção no País e por até 36 meses. Esses parâmetros já estão previstos da lei atual (Lei 9.432/97). A novidade é que o prazo continua a valer mesmo após o estaleiro nacional ter concluído a construção de navio encomendado.

Ainda de acordo com o projeto, a partir de 2021 as empresas poderão afretar duas embarcações a casco nu, ou seja, alugar navio vazio para uso. Em 2022, poderão ser três navios e, a partir de 2023, a quantidade será livre, observadas condições de segurança definidas em regulamento.

Essas embarcações deverão navegar com suspensão da bandeira de origem. A bandeira do país vincula diversas obrigações legais, desde comerciais, fiscais e tributárias até as trabalhistas e ambientais.

Empresas brasileiras também poderão operar com esses navios estrangeiros sem precisar contratar a construção de navios no Brasil. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Foi sancionada na terça-feira (13) a Lei 14.071, que muda o Código de Trânsito Brasileiro para, entre outros pontos, aumentar a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e tornar cadeirinhas infantis obrigatórias. A norma também aumenta a tolerância para infrações antes da suspensão da habilitação e acaba com a obrigação do farol aceso dentro das cidades. Cinco pontos foram vetados, incluindo a exigência de que exames sejam feitos por peritos e restrição dos corredores de motocicletas.

O presidente Jair Bolsonaro vetou auxílio de R$ 600 para os trabalhadores do esporte durante pandemia. Ao todo, 35 dispositivos foram vetados na Lei 14.073, de 2020, que instituiu medidas de emergência no setor esportivo em razão do novo coronavírus.

O senador Ângelo Coronel (PSD-BA) defende a legalização de jogos como caça-níqueis, bingos e cassinos em resorts para ajudar o governo federal a financiar o pagamento de benefícios do novo programa de transferência de recursos para famílias carentes, o Renda Cidadã. (Fonte: Agência Senado)

Os principais jornais destacam declaração dada ontem pelo ministro Paulo Guedes em entrevista à CNN Brasil, quando admitiu desistir da criação de um novo imposto incidente sobre pagamentos. No entanto, como destaca texto da FOLHA DE S.PAULO, “a ideia continua viva nos planos da equipe econômica” e a declaração de Guedes, conforme a reportagem, “foi recebida com surpresa entre interlocutores” já que o novo imposto “é parte fundamental da reforma tributária imaginada por Guedes”.

“Não tem aumento de imposto, não existe aumento de imposto. A mídia, por exemplo, quer desonerar a folha [de salários]. Esse imposto só entraria para desonerar. Talvez nem precise, talvez eu desista”, afirmou Guedes.

Os jornais também informam sobre decreto assinado ontem pelo presidente Jair Bolsonaro, que aumenta incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus, com a determinação de que bens de informática e de comunicação fabricados lá tenham isenção de IPI e redução do Imposto de Importação. (Fonte: Jota)

O ministro Paulo Guedes (Economia) e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, estiveram presentes em um mesmo evento online ontem, realizado pelo IDP. E voltaram a manifestar divergências, embora de maneira mais pontual que de hábito. Maia propôs acabar com todos os subsídios fiscais hoje vigentes, diante das resistências de empresários em relação à reforma tributária. Segundo relato do jornal O ESTADO DE S. PAULO, Guedes “disse que a medida seria ‘ideal’, mas citou a Zona Franca de Manaus (cujos incentivos se aproximam de R$ 25 bilhões ao ano) e alertou que o fim dos incentivos ‘quebraria’ o parque industrial”.

O impasse sobre a reforma tributária contagiou a percepção dos parlamentares em relação a uma possível aprovação da medida ainda neste ano. Segundo reportagem da FOLHA DE S.PAULO, uma pesquisa encomendada pela Necton Investimentos indica que três em cada quatro lideranças partidárias não acreditam na aprovação da reforma em 2020. No entanto, a maioria acredita que um imposto sobre transações digitais será aprovado neste ano ao menos em uma das Casas.

Os jornais também noticiam a suada aprovação do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo João Doria em São Paulo. A medida inclui a autorização para redução dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS e equipara a benefício fiscal toda alíquota inferior a 18%. Segundo texto do VALOR ECONÔMICO, “na avaliação de parlamentares, essa medida poderá atingir medicamentos e itens da cesta básica, que têm alíquota abaixo de 18%”. (Fonte: Jota)

Sobre a reforma tributária, FOLHA DE S.PAULO registra declaração dada ontem por Rodrigo Maia, presidente da Câmara, em entrevista à CNN. Ele disse ser possível votar a reforma tributária no plenário da Casa “ainda neste ano se houver um texto acordado entre os deputados e o governo até o final do primeiro turno das eleições municipais” – o que é improvável. (Fonte: Jota)

Sobre a reforma tributária, informação também presente nesta terça-feira no VALOR indica que os presidentes do Senado e da Câmara “cogitam suspender o recesso parlamentar de janeiro a fim de avançar em propostas consideradas prioritárias por eles e pelo Palácio do Planalto” – entre elas, a reforma do sistema de impostos. Segundo o jornal, a sugestão foi apresentada a eles por parlamentares da base de apoio do governo. (Fonte: Jota)

A reforma tributária não será mais votada neste ano, nem mesmo na Câmara. Pelo menos é o que afirma o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), em tom pessimista, em declaração dada ao VALOR ECONÔMICO. O senador é o presidente da Comissão Mista que discute a reforma. Ele disse ao jornal que pedirá extensão dos trabalhos da comissão até 10 de dezembro – apenas 12 dias antes do início do recesso de fim de ano no Congresso. A ideia é, conseguir, nesse período ampliado, conseguir a aprovação de um texto pela comissão.

Como pontua a reportagem, amplificando o cenário de dificuldade prática para a aprovação célere de uma reforma, “em fevereiro, quando retornam os trabalhos do Legislativo, haverá eleição da presidência da Câmara e do Senado, bem como a escolha dos novos integrantes de todas as comissões”. “Todo esse processo demora e novos acertos terão de ser feitos com os eleitos”, completa o jornal.

Na FOLHA DE S.PAULO, destaque para a visão ainda otimista do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, mas também com a sinalização de que a reforma tributária, neste momento, não é mais sua prioridade zero diante da falta de consenso em torno de uma proposta. “Mesmo com toda paixão, trabalho e energia que eu tenho com a PEC 45 [tributária da Câmara], se você mandasse escolher uma, eu diria para você que a PEC Emergencial é a reforma das reformas no curto prazo de 2020”, afirmou. (Fonte: Jota)

Pouco depois de o ministro da Economia, Paulo Guedes, ter negado uma possível prorrogação do auxílio emergencial e do estado de calamidade pública para além de dezembro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou, pelo Twitter, que “a posição da presidência da Câmara é a mesma”. Ao lado da mensagem, Maia postou notícia com a negativa de Guedes, mostrando concordância com o ministro. Guedes negou notícia veiculada pela revista “Veja” sobre uma articulação para prorrogar o auxílio emergencial para o início do ano que vem e que estava repercutindo negativamente no mercado financeiro. “O plano de auxílio e o estado de calamidade se encerram em dezembro. Não há prorrogação da calamidade. Essa articulação pela prorrogação do auxílio não existe. O ministro descredencia qualquer informação nesse sentido”, disse Guedes a jornalistas. (Fonte: Valor Econômico)

A medida provisória (MP) que dá às emissoras de televisão direito de exibirem partidas de futebol tendo contrato apenas com os mandantes dos jogos, sem precisar de acordo com os dois clubes, perderá a validade. A Câmara dos Deputados não votou a proposta esta semana e não fará mais sessões até 15 de outro, data em que o texto perde seus efeitos. Parte dos clubes de futebol tentou pressionar o Congresso a votar a MP e convertê-la em lei, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não quis pautá-la para votação. Os rumores de que ela perderia a validade eram antigos, já que ele nem sequer nomeou um relator, mas agora se confirmaram. (Fonte: Valor Econômico)

Os principais jornais noticiam a aprovação, pelo Senado, da medida provisória que permite o recebimento de crédito presumido de IPI por montadoras e fabricantes de veículos, em relação a vendas efetuadas até dezembro de 2025 caso apresentem projetos de investimentos regionais. O texto agora segue para sanção presidencial. (Fonte: Jota)