Congresso Nacional e Covid-19

A coluna Painel S/A, da FOLHA DE S.PAULO, traz a informação de que o setor de serviços demonstra apreensão com as perspectivas para o novo comando da Câmara dos Deputados e como isso irá impactar na tramitação das propostas de reforma tributária. Como destaca a coluna, entre os nomes mais cotados para a sucessão de Rodrigo Maia estão os deputados Baleia Rossi (MDB-SP), autor da PEC-45, proposta que unifica o pagamento de cinco impostos, e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da comissão mista que trata do assunto. (Fonte: Jota)

Reportagem em destaque na FOLHA DE S.PAULO nesta terça-feira afirma que o Ministério da Economia irá apresentar logo após a definição do novo comando do Congresso projetos para permitir um aumento na arrecadação de impostos de curto prazo. Os dois pontos de maior destaque no plano da equipe econômica, conforme  o jornal, são a cobrança de “taxa de 4% ou 5%” pela valorização de imóveis declarados no Imposto de Renda (hoje essa possibilidade inexiste). A atualização dos valores dos imóveis declarados, no entanto, não seria obrigatória. O outro ponto destacado pelo jornal é a possibilidade de pagamento com desconto de débitos com a União. “Chamado de ‘passaporte tributário’, o projeto visa encerrar discussões judiciais concedendo redução no montante devido por empresas”, anota a reportagem. (Fonte: Jota)

Também na FOLHA, reportagem indica que, em relação às articulações em torno da reforma tributária, “a equipe econômica sinalizou que pode aceitar reduzir a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) de 12% para 10%”. O novo imposto irá fundir o PIS e Cofins. A contrapartida pretendida pelo governo, conforme o jornal, seria a definição de alíquota de 10% para estados e de 2% para os municípios, quando, posteriormente, houver a junção dos outros impostos em um IVA com alíquota de 22%.  (Fonte: Jota)

Em café da manhã com jornalistas, ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, insistiu na possibilidade de votação, na semana que vem, do texto encaminhado pelo governo federal relativo à reforma tributária – o projeto que funde PIS e Cofins e cria a Contribuição sobre Bens e Serviços. Apesar de ter tramitação mais simples, o texto tem mais resistência do que a PEC que trata da reforma tributária de maneira mais ampla, com a unificação de impostos federais, estaduais e municipais. “Acho que, se conseguíssemos aprovar só a CBS, seria um primeiro passo para que o próximo presidente da Câmara, a próxima Câmara, aprovasse o resto e já introduzisse a CBS na transição do IVA”, afirmou Maia, conforme reprodução da FOLHA DE S.PAULO.

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, reportagem apresenta elementos de estudo produzido por Marcos Cintra, ex-secretário da Receita Federal, que apontam para uma desigualdade no impacto de uma eventual aprovação da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com uma alíquota de 25%. Nesse cenário, indica Cintra, os setores de agropecuária e de serviços são os que mais teriam aumento de carga tributária (até 25%), enquanto a indústria de transformação, bancos, eletricidade, gás e esgoto, teriam queda da carga tributária (quase 20% a menos). O economista analisou os efeitos sobre 126 setores da economia. (Fonte: Jota)

Destaque para a notícia da aprovação, pelo Senado, do projeto que cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), visando a renegociação de dívidas de Estados com a União. O texto, que segue agora para sanção presidencial, prevê que a adesão de um Estado dependerá do cumprimento de três de oito medidas listadas como contrapartidas. Entre elas, está o corte de 20% em incentivos fiscais.  (Fonte: Jota)

A coluna Painel S/A traz a informação de que, conforme levantamento feito pela consultoria Deloitte, a reforma tributária é, de longe, o tópico prioritário para os empresários brasileiros na agenda do Congresso em 2021. A pesquisa, feita com 663 empresas, indica que 98% dos entrevistados apontaram a reforma tributária como prioridade. A revisão das normas trabalhistas vem em segundo lugar, com 71%. (Fonte: Jota)

O Senado aprovou nesta quinta-feira (10) a nova Lei de Licitações. O relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), manteve praticamente o mesmo texto enviado pela Câmara, promovendo apenas alguns ajustes e redação. A  proposta, segundo ele, moderniza as regras de licitações vigentes ao criar modalidades de contratação e exigir seguro-garantia para grandes obras, entre outras alterações legislativas. O projeto precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro para virar lei.

Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

O projeto é composto de 191 artigos e revoga as leis de Licitações de Pregão. Caso a proposta vire lei, a administração pública poderá contar com as seguintes modalidades de licitação: concorrência; concurso; leilão; pregão e diálogo competitivo, nova modalidade inserida.

As mudanças pontuais propostas pelo relator no Senado, corrigem alguns equívocos de redação e de técnica legislativa. Com o objetivo de garantir transparência, ele ainda retornou com o dispositivo original do Senado para determinar obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como em jornal diário de grande circulação. Também determinou que na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

O texto também deixa claro que é dispensável a licitação para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.

A proposta estabelece um título inteiro para tratar das irregularidades. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

“Infelizmente nós notamos ao longo dos últimos anos muitos desvios recorrentes de aplicações ilegais, irregulares, desvios de recursos no âmbito das licitações, e a legislação é mais rigorosa no sentido exatamente de punir com exemplo aqueles que descumprem e realizam crimes no âmbito das licitações e dos contratos administrativos”, afirmou Anastasia na defesa de seu relatório. (Fonte: Congresso em Foco – Uol)

No Executivo, destaque para mais uma promessa do ministro Paulo Guedes. Ontem, ele afirmou que, ainda este ano, o governo pretende dar um “forte sinal” sobre seu compromisso com as contas públicas, com ação de redução de subsídios e de gastos tributários. “Acho que, antes do fim do ano, vamos dar um forte sinal de que estamos promovendo a agenda fiscal. Estamos enviando um forte sinal para reduzir subsídios e gastos tributários”, disse.

No VALOR ECONÔMICO, reportagem aponta que, diante do entendimento do STF contrário à possibilidade de reeleição de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre no comando da Câmara e do Senado, as prioridades no Congresso mudaram e passaram a ser, quase exclusivamente, o processo de sucessão, a ser definido em fevereiro. Com isso, até lá, perdem espaço as articulações sobre projetos importantes, como a reforma tributária. Um sinal mais concreto nesse sentido, informam os jornais, foi o anúncio feito ontem pelo presidente da comissão mista da reforma tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), de que os trabalhos do grupo foram prorrogados até o fim de março de 2021. (Fonte: Jota)

O VALOR ECONÔMICO informa que uma versão preliminar da PEC do ajuste fiscal, que circulou ontem de forma extraoficial pelo Congresso, prevê que o presidente Jair Bolsonaro seja enquadrado em crime de responsabilidade caso não envie ao Congresso, em até 90 dias após a promulgação, “um plano de redução de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia”. O texto também prevê sanções aos parlamentares que teriam o máximo de seis meses, após o envio do plano pelo presidente, para votarem a medida. Caso contrário, ficarão suspensos “todos os efeitos relativos a emendas individuais e de bancada, até que o programa entre em vigor”. (Fonte: Jota)

O jornal O GLOBO traz informações sobre o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) sobre a reforma tributária e que já foi apresentado, conforme a reportagem, a integrantes da equipe econômica e aos líderes da Câmara. De acordo com o jornal, o relatório inclui redução de impostos para as empresas e, como medida compensatória, aumento de tributação para pessoa física, com a taxação de lucros e dividendos. Por outro lado, fica de fora a criação de um imposto sobre movimentações financeiras. Antes de publicar o parecer, entretanto, Ribeiro ainda vai tratar do assunto com as presidências da Câmara e do Senado, aponta o jornal. (Fonte: Jota)

Destaque desta segunda-feira, a coluna Painel, da FOLHA DE S.PAULO, informa que o governo federal decidiu que irá recorrer ao STF para anular a decisão do Congresso de derrubada do veto imposto pelo presidente Jair Bolsonaro contra a prorrogação, até o fim de 2021, da desoneração das folhas de pagamento de 17 setores econômicos. Conforme a coluna, no entanto, “o Executivo só vai acionar a corte depois que o Congresso analisar o veto presidencial ao marco do saneamento básico, o que está previsto para o próximo dia 16”. (Fonte: Jota)