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Boletim FCR Law News - 25 de novembro de 2020

Sumário
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1) Publicada regulamentação da transação tributária para débitos estaduais (São Paulo) com descontos de até 40% sobre juros e multas:

Segundo o Artigo 13 da Resolução PGE-27/20, os descontos de até 40% sobre os juros e multas serão progressivos conforme o rating de recuperabilidade da dívida:

“I – 20% sobre juros e multas, para as dívidas transacionadas e classificadas no rating A, até o limite de 10% do valor total atualizado da mesma dívida, na data do deferimento;

II – 20% sobre juros e multas, para as dívidas transacionadas e classificadas no rating B, até o limite de 15% do valor total atualizado da mesma dívida, na data do deferimento;

III – 40% sobre juros e multas, para as dívidas transacionadas e classificadas no rating C, até o limite de 20% do valor total atualizado da mesma dívida, na data do deferimento;

IV – 40% sobre juros e multas, para as dívidas transacionadas e classificadas no rating D, até o limite de 30% do valor total atualizado da mesma dívida, na data do deferimento”.

O grau de recuperabilidade (rating) das dívidas incluídas na transação será apurado por aplicação dos seguintes critérios:

“I – garantias válidas e líquidas, inclusive depósitos judiciais, para as cobranças em curso contra o proponente;

II – histórico de pagamentos do proponente, inclusive por parcelamentos;

III – tempo de inscrição dos débitos do proponente em dívida ativa;

IV – capacidade de solvência do proponente;

V – perspectiva de êxito do Estado na demanda incluída na proposta;

VI – custo da cobrança judicial das dívidas incluídas na proposta”.

As modalidades de transação seguem a proposta federal com a indicação das figuras por (i) adesão, quando feita de forma eletrônica, conforme proposta estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado em edital, para extinção de cobrança da dívida ativa e, quando o caso, de ação judicial; e (ii) individual, nos casos de cobrança da dívida ativa, por proposta do devedor ou da Procuradoria Geral do Estado, e nos casos de ação judicial envolvendo débito inscrito, por proposta do autor.

2) Lewandowski coloca para julgamento virtual ações sobre vacinas

Em dia de poucos destaques, os jornais informam que o ministro do STF Ricardo Lewandowski marcou para 4 de dezembro o julgamento no plenário virtual da corte das ações que questionam a conduta do governo federal em relação às vacinas contra a covid-19. Antecipando seu voto, Lewandowski defendeu que o governo seja obrigado a apresentar em 30 dias um plano “detalhado acerca das estratégias que está colocando em prática ou pretende desenvolver para o enfrentamento da pandemia”. Os demais ministros terão até o dia 11 de dezembro para apresentarem seus votos. Caso um deles peça destaque, o presidente da corte, ministro Luiz Fux, deverá escolher uma data para que o caso seja analisado em sessão presencial (atualmente, por videoconferência). (Fonte: Jota)

3) STJ decide sobre a impossibilidade de se retirar a inflação de rendimentos financeiros da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

No VALOR ECONÔMICO, reportagem informa que as duas turmas responsáveis pela análise de processos tributários no STJ decidiram contra tentativa de empresas de retirar a inflação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, como forma de reduzir a tributação sobre investimentos financeiros. Como explica o texto, as empresas argumentavam que a correção pela inflação não representa acréscimo patrimonial, mas somente uma recomposição não tributável. (Fonte: Jota)

4) Oportunidade para excluir o salário maternidade da base de cálculo das contribuições previdenciárias

A coluna Painel S/A, da FOLHA DE S.PAULO, traz nota com a informação de que, mesmo depois de o STF proibir a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, “empresas continuam recolhendo os valores por temer ações do fisco e do Ministério Público se não o fizerem”. A insegurança envolve uma indefinição sobre o alcance da decisão do Supremo, já que a PGFN ainda não emitiu uma orientação oficial sobre o novo entendimento da corte, adotado há três meses. (Fonte: Jota)

Congresso Nacional e COVID-19

O jornal VALOR ECONÔMICO vem com uma reportagem importante nesta quarta-feira, com a informação de que o governo federal discute corte de incentivos tributários como forma de viabilizar a criação do programa Renda Cidadã, que pretende substituir o auxílio emergencial que vem sendo pago pelo governo. O jornal cita fontes envolvidas nessas discussões e indica que os cortes, embora não lineares, poderão chegar a 25%. Conforme a reportagem, “a desoneração da cesta básica, um incentivo fiscal que chegará a custar R$ 17,6 bilhões em 2021, é uma das candidatas a sofrer com esses cortes”. A ideia é que a proposta seja incorporada na PEC do Pacto Federativo e que a matéria seja votada no Senado na primeira quinzena de dezembro, de forma a dar tempo para, ainda neste ano, a Câmara também aprovar a mudança constitucional. (Fonte: Jota)

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