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Boletim FCR Law News - 23 de dezembro de 2020

Sumário
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1) TJ-SP garante migração de plano de saúde empresarial para individual

Brasil vai fechar acordo com sócios do Mercosul contra taxas digitais

Reportagem em destaque nesta quarta-feira no VALOR ECONÔMICO informa que “o Brasil deve assinar, nas próximas semanas, um acordo amplo de comércio eletrônico com seus três sócios no Mercosul para facilitar transações digitais e blindar esse segmento cada vez mais aquecido da economia contra eventuais barreiras no futuro”. Segundo o texto do acordo, aponta o jornal, há previsão de garantia de que os países signatários não irão impor tarifas de importação sobre compras online de aplicativos e streaming de filmes, por exemplo. (Fonte: Jota)

2) IPTU de São Paulo será congelado para 2021

Os jornais também informam que o IPTU da cidade de São Paulo ficará congelado para 2021. A decisão tomada pela prefeitura representa uma mudança em relação à previsão inicial de reajuste seguindo a inflação acumulada ao longo de 2020. (Fonte: Jota)

3) TJ-SP inclui credor com garantia fiduciária em recuperação judicial

O credor que detém uma garantia fiduciária, em tese, não se sujeita aos processos de recuperação judicial e às falências. Mas pode perder esse privilégio e ir para o fim da fila de pagamento se, em vez de buscar a garantia, ajuizar uma ação de execução da dívida e pedir a penhora de valores e outros bens do devedor.

A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proferiu pelo menos 16 decisões nesse sentido nos últimos cinco anos. Os desembargadores afirmam que o credor, ao entrar com uma ação individual, estaria renunciando à garantia fiduciária. Seria uma renúncia tácita.

Com isso acontecendo, ele perde a qualidade de credor extraconcursal — que não se submete à recuperação ou falência— e passa a ser classificado, dentro do processo, como credor quirografário, a classe sem garantias.

Nas falências, por exemplo, são os últimos na lista de prioridades e às vezes nem chegam a ser pagos porque o dinheiro levantado com a venda dos bens da massa falida termina antes.

Já nas recuperações judiciais, a dívida é paga nas condições do plano de pagamento aprovado em assembleia-geral de credores, que geralmente prevê desconto, prazo de carência e parcelamento alongado.

A garantia fiduciária é um instrumento usado principalmente por bancos e financeiras para justamente se livrar dessas condições. Ao conceder empréstimo para uma empresa, por exemplo, exige que um bem seja dado em garantia ao pagamento. O banco passa, então, a ter a propriedade e a posse indireta desse bem.

Significa que o devedor não poderá vendê-lo ou utilizá-lo em uma outra negociação. É por isso que essa dívida fica fora dos processos de recuperação e das falências. O credor, ao verificar a inadimplência, consolida a propriedade do bem. Há um procedimento específico para essas situações.

É por esse motivo que alguns juízes vêm defendendo a tese da renúncia tácita quando o credor, em vez de utilizar a via própria para consolidar a garantia, opta por ajuizar uma ação de execução e penhorar outros bens da devedora.

“Dada a incompatibilidade manifesta de seu comportamento processual, que afasta a aplicação do artigo 49 da Lei nº 11.101, de 2005, e converte o credor fiduciário num credor quirografário”, diz o desembargador Fortes Barbosa, relator de um dos casos julgados recentemente pela 1ª Câmara (processo nº 2034109-11.2020.8.26.0000).

A busca do credor por outro ativo da empresa, acrescenta o magistrado, pode afetar o processo de recuperação judicial e prejudicar todos os demais credores.

Os advogados Vitor Lopes, Fernando Amaral e Marcus Mello, do escritório Villemor Amaral Advogados, afirmam que esse tema é bastante controverso e que as decisões pela renúncia tácita, apesar de numerosas na 1ª Câmara, não são maioria no tribunal paulista.

Eles fizeram um levantamento sobre os acórdãos publicados pelas duas Câmaras de Direito Empresarial do TJ-SP — as responsáveis por julgar essa matéria — no período entre outubro de 2015 e outubro de 2020.

São, ao todo, 36 decisões. Em 16 delas, os desembargadores entenderam pela renúncia tácita. Todas essas são da 1ª Câmara.

Nos outros 20 acórdãos, no entanto, ficou definido que precisa haver a renúncia expressa do credor. Só desta forma a garantia poderia ser liberada e os valores aos quais o credor têm direito incluídos nos processos de recuperação judicial e nas falências.

Das 20 decisões, sete são da 1ª Câmara e 13 da 2ª. “Esse cara ou coroa prejudica o mercado”, diz Marcus Mello, chamando a atenção para a influência que pode ter nas taxas de juros.

Quando o credor concede um empréstimo com garantia fiduciária, afirma, as condições são completamente diferentes, muito mais vantajosas para o devedor do que as oferecidas quando há risco de a dívida ser submetida a um processo de recuperação judicial. “A partir do momento em que se interpreta pela renúncia tácita e o submete a uma condição de credor quirografário, vira um prejuízo enorme.”

O advogado Fernando Amaral diz que não há nenhuma norma, na legislação, que impeça o credor de ajuizar a ação de execução. O mais comum nesses casos, afirma, são as ações paralelas: o credor entra com uma execução contra o avalista da dívida ao mesmo tempo em que discute a garantia fiduciária na recuperação judicial, para definir a sua posição extraconcursal.

Existem também casos de credores que preferem a execução direta da dívida por entender que o devedor tem um ativo com mais liquidez do que o bem dado em garantia fiduciária.

Os acórdãos da 1ª Câmara que estabelecem a renúncia tácita, além disso, afirma Amaral, não entram em temas que, na sua visão, são importantes. “A execução do avalista, por exemplo, também dá ensejo a essa renúncia tácita? E quando o credor diz expressamente que não está renunciando à garantia? Esse é um tema que mesmo para quem defende a tese precisa ser amadurecido.” (Fonte: Valor Economico)

4) Reforma da Lei de Falências deve atrair mais recursos financeiros

A reforma da Lei de Falências, que apenas aguarda a sanção presidencial, deve trazer mais recursos financeiros para os processos de recuperação judicial — o que possibilita uma maior oportunidade de reestruturação. É o que dizem os especialistas que participaram ontem da Live do Valor: Paulo Furtado, juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), e Luiz Fernando Valente de Paiva, presidente da Turnaround Management Association (TMA) e sócio do Pinheiro Neto Advogados.

Para Paiva, o grande avanço do Projeto de Lei nº 4.458/2020, aprovado no dia 25 de novembro pelo Senado, está em estimular a concessão de financiamento para as empresas em recuperação e em dar mais segurança para investidores que compram ativos. O projeto que reformula a Lei de Falências (nº 11.101, de 2005), pode ser sancionado até quinta-feira.

Hoje, mais de 20 empresas listadas na B3 estão em processo de recuperação judicial e muitas delas, além das que sofrem com os efeitos da pandemia na economia, somente aguardam a validação, pela Presidência da República, para aplicar as novas regras.

Entre elas, estão as que conferem maior proteção aos investidores que quiserem comprar ativos e uma maior facilidade na concessão de créditos pelos bancos. De acordo com Paiva, com a reforma da lei, a venda de um ativo, prevista em plano de recuperação, será um ato jurídico perfeito e acabado. “Não poderá ser considerado ineficaz e isso traz segurança. É o grande problema que se tem hoje”, diz.

Paiva ainda ressalta que a inclusão de valores financiados como créditos extraconcursais deve estimular a concessão de empréstimo para devedores em fase de recuperação judicial. Esse tipo de empréstimo, conhecido como DIP Financing (debtor-in-possession), implica muitos riscos para o financiador e, por isso, poucos bancos aceitam fazê-lo. Com a regulamentação do DIP Financing, se a empresa ainda for viável, poderá obter créditos de última hora, afastando-a da falência.

Já o juiz Paulo Furtado considera como principal ponto positivo do projeto de lei a possibilidade de encerrar a recuperação judicial antes do prazo de dois anos, como dispõe a Lei nº 11.101. Para ele, “uma vez que o devedor fez a proposta e ela foi aprovada, não há razão para que essa recuperação seja fiscalizada pelo Poder Judiciário”.

Outra previsão que pode ser benéfica para as empresas em dificuldade e que confirma a jurisprudência, de acordo com o magistrado, é a prorrogação da suspensão de execuções, cujo o prazo hoje é de 180 dias, para mais 180 dias, caso não exista culpa da empresa na demora para negociar. Um estudo do Núcleo de Estudo e Pesquisa sobre Insolvência (Nepi) da PUC-SP e da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) aponta prazos superiores a 450 dias em recuperações.

Uma novidade também destacada pelos participantes da Live é a possibilidade dos credores elaborarem um plano alternativo de recuperação judicial, caso o plano da empresa devedora seja rejeitado em assembleia. “Esse dispositivo incentiva o devedor a propor um plano mais razoável”, diz Paiva.

A previsão da recuperação transnacional, nos moldes da Uncitral, com a colaboração entre juízes de diversos países, afirma, também é uma inovação que poderá beneficiar o devedor e dar mais segurança ao credor, inclusive o estrangeiro. “Coloca todos os envolvidos no mesmo tipo de tratamento.”

Já a participação do Fisco na recuperação judicial representa uma grande mudança necessária, segundo os especialistas. Para o juiz Paulo Furtado, “a empresa em recuperação precisa resolver o seu endividamento por inteiro e se avançou muito no PL com a possibilidade de transação tributária e um parcelamento melhor para esse devedor”.

Paiva também acredita que a dívida com o Fisco era um problema que tinha que ser atacado porque alguns empresários devem impostos por anos, estabelecendo uma concorrência desleal com quem paga em dia. Para depois, em recuperação judicial, acrescenta, vender seus ativos mais uma vez sem pagar o Fisco.

Com o novo PL, a Fazenda pode inclusive pedir a falência da empresa. “É um remédio mais forte para o Fisco, mas traz um ponto de equilíbrio”, diz Paiva. Furtado ressalta que o Fisco só deve tomar essa medida tão gravosa contra o devedor contumaz.

Mas há, na opinião dos especialistas, pontos quer poderiam ser vetados. O principal é a possibilidade de negociação antecedente à recuperação judicial. Segundo o artigo 20, o devedor pode negociar anteriormente e até obter decisão judicial para suspender as cobranças por 60 dias para buscar a composição com credores em procedimento de mediação ou conciliação. Para Paiva, “essa previsão traz uma série de distorções”.

Apesar de acreditar nos métodos alternativos de solução de conflitos, o juiz Paulo Furtado ressalta que o dispositivo não define quem seria essa empresa em dificuldade, além de levar mais uma vez o conflito ao juiz, apesar de ser extrajudicial, para a definição sobre a blindagem de 60 dias. Além disso, diz, o que foi acordado não teria validade em caso de pedido de recuperação judicial. “É ineficaz e não traz segurança”, afirma ele, ao ressaltar que outros países regulam melhor o tema. (Fonte: Valor Economico)

Congresso Nacional e COVID-19

A coluna Painel S/A, da FOLHA DE S.PAULO, traz a informação de que o setor de serviços demonstra apreensão com as perspectivas para o novo comando da Câmara dos Deputados e como isso irá impactar na tramitação das propostas de reforma tributária. Como destaca a coluna, entre os nomes mais cotados para a sucessão de Rodrigo Maia estão os deputados Baleia Rossi (MDB-SP), autor da PEC-45, proposta que unifica o pagamento de cinco impostos, e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da comissão mista que trata do assunto. (Fonte: Jota)

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