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Boletim Coronavírus - 23 de outubro de 2020

Sumário

1) Instrução Normativa da Receita Federal

A Instrução Normativa nº 1.983/20 permite que, até 31 de dezembro de 2020, a necessidade de o interessado apresentar documento original para autenticação das cópias simples apresentadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

2) Justiça determina reintegração de bancários demitidos na pandemia

A Justiça do Trabalho tem concedido liminares para reintegrar bancários demitidos durante a pandemia. Um dos principais argumentos considerados nos processos é o fato de os três maiores bancos privados do país terem assumido o compromisso público de não demitir no período.

Neste ano, foram distribuídos 11.087 processos trabalhistas com os termos pandemia e reintegração nas peças iniciais, segundo o Data Lawyer Insights, plataforma de jurimetria. Do total, 417 foram contra o Santander, 283 contra o Bradesco e 177 contra o Itaú Unibanco.

Segundo levantamento da presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), o Santander demitiu 1.100 trabalhadores desde junho. “Os números podem ser maiores porque nem todas são homologadas por sindicatos, desde a entrada em vigor da reforma trabalhista”, diz a presidente da entidade, Juvândia Moreira. O Itaú Unibanco demitiu 130 funcionários desde setembro e o Bradesco promoveu 566 desligamentos neste mês, informa a confederação.

A advogada Cristina Stamato, do Stamato, do Saboya & Rocha Advogados Associados, que atua para o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Nova Friburgo e o de Niterói e Região, afirma ter ajuizado 32 pedidos de reintegração. Destes, diz ter obtido liminares favoráveis em seis processos e negativa em sete, que vai recorrer.

Cristina explica que os processos têm como principal fundamento o compromisso dos três maiores bancos privados, em reunião com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), de que não haveria demissões. “Apesar de não estar em acordo coletivo, foi assumido não só nos meios de comunicação, como nos informes aos acionistas, o que gera uma obrigação com os funcionários”. Outro argumento apresentado é de que, mesmo na crise, os bancos ainda obtiveram lucro.

De acordo com levantamento do Valor Data, com base nas demonstrações financeiras das instituições, o Itaú Unibanco teve lucro líquido de R$ 8,1 bilhões no 1º semestre de 2020. Uma queda de 41,6% do lucro obtido no mesmo período de 2019 (R$ 13,9 bilhões). O Bradesco registrou R$ 7,6 bilhões, uma queda de 40%, em relação ao 1º semestre do ano passado (R$ 12,7 bilhões), e o Santander teve R$ 6 bilhões de lucro, ante os R$ 7,1 bilhões no primeiro semestre de 2019, queda de 15,9 %.

Um dos pedidos analisados pelo Judiciário é de uma bancária demitida no início deste mês pelo Itaú Unibanco, após 22 anos na instituição. A juíza Kiria Simões Garcia, da 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, determinou a reintegração. Segundo a magistrada, a dispensa da funcionária foi formalizada em grave momento de pandemia, deixando-a sem renda e impedida de buscar qualquer fonte de subsistência em razão das medidas de isolamento social (processo nº 0100795-45.2020.5.01.0071).

Outra bancária, demitida no início deste mês pelo Itaú Unibanco conseguiu reintegração na 4ª Vara do Trabalho de Niterói (processo nº 0100662-66.2020.5.01.0244). Ao analisar o caso, a juíza Simone Poubel Lima ressaltou que houve compromisso da instituição em não demitir e que o Relatório Anual do Banco (2019) já previa suspender demissões durante o período de crise – a exceção seria razões de quebra de ética grave.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro também decidiu pela reintegração de um bancário ao considerar, além de outros pontos, esse argumento (processo nº 0103011-95.2020.5.01.0000).

O Bradesco também teve que reintegrar uma bancária dispensada no dia 9 de março, em tratamento médico. Ao passar pela perícia do INSS no dia 3 de junho, passou a receber auxílio-doença.

A juíza da 2ª Vara do Trabalho de Niterói, Claudia Siqueira da Silva, ressaltou que os atestados médicos comprovam doença típica da atividade de bancário, ao diagnosticar Lesão por Esforço Repetitivo (Ler), o que já daria estabilidade provisória. Ela ainda destacou que “a manifestação de vontade emitida pela reclamada [não dispensar empregados no período da pandemia] gera obrigação contratual” (Processo nº 0100374-27.2020.5.01.0242).

Segundo o advogado trabalhista Daniel Chiode, do Chiode Minicucci Advogados, o compromisso público assumido pelos bancos pode ser entendido pela Justiça do Trabalho como uma condição que adere aos contratos individuais. “As empresas em geral têm que tomar cuidado com as suas manifestações públicas porque isso pode gerar expectativas e podem afetar os contratos de trabalho”, diz.

Já o advogado Maurício Pessoa, do Pessoa Advogados afirma que declarações como essa não têm valor jurídico. “Não é promessa, compromisso ou contrato”, diz. Ele assessora a rede de churrascarias Fogo de Chão, que responde a ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por ter demitido 436 funcionários durante a pandemia. O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu a reintegração de 42 empregados no Distrito Federal (processo nº 1000812-05.2020.5.00.0000).

Segundo Pessoa, a ação que corre em São Paulo foi extinta (processo nº 1001.779-93.2020.5.02.0000) e a do Rio (processo nº 0100413-12.2020.5.01.0052) está em tramitação. “Com a pandemia, querem criar uma hipótese de estabilidade que não tem previsão legal ou constitucional”, afirma.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou não ter identificado movimento de reintegração de trabalhadores que fuja da normalidade. De acordo com a entidade, a judicialização trabalhista do setor bancário vem caindo nos últimos anos e alcançou o menor patamar da história neste ano. O volume de ações entre janeiro e setembro, acrescenta, é 47,42% menor que o registrado em 2019.

O Bradesco informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não comentaria o assunto. Já o Banco Santander não comenta casos sub judice. O Itaú Unibanco vai recorrer dos processos e diz que, até setembro, tanto admissões como demissões estavam suspensas. (Fonte: Valor Econômico)

3) São Paulo orienta sobre ITCMD em integralização de imóvel

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado entende que deve haver incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) se a operação não tiver propósito negocial.

A orientação está na Solução de Consulta nº 22.070, publicada recentemente. Na decisão, a Fazenda de São Paulo afirma que “não se pode perder de vista a possibilidade da utilização do instituto da integralização de capital social e da doação (regulados pelo direito civil e empresarial) para ocultar ou simular negócios jurídicos com objetivo de se esquivar do pagamento de tributo”.

Na solução de consulta, o órgão, para explicar a possibilidade de cobrança, traz um exemplo. Fala em uma sociedade com três sócios. Dois são proprietários de um imóvel (metade cada) com valor de mercado de R$ 500 mil e valor histórico de R$ 200 mil. O contrato social da sociedade limitada estabelece que ela será formada por 300 mil cotas (com valor de R$ 1,00 cada).

Os primeiros vão integralizar o imóvel e o terceiro R$ 100 mil em dinheiro e cada um fica com cem mil cotas. Segundo a Fazenda, esse terceiro tem cotas registradas pelo valor de R$ 100 mil que, na verdade, têm valor de mercado de R$ 200 mil. Para o órgão, “é evidente” que há acréscimo patrimonial para ele e prejuízo de R$ 50 mil para os dois primeiros. “No presente caso é possível se vislumbrar todos os elementos que caracterizam a doação”, afirma.

Ainda segundo a Secretaria da Fazenda, os sócios têm a faculdade de integralizar o imóvel pelo valor de mercado ou pelo histórico. Se optarem pelo histórico sem exigir contrapartidas que compensem o prejuízo patrimonial estarão praticando um ato de liberalidade. Assim, afirma, sem o correspondente reflexo nas cotas do sócio integralizador, o valor do imóvel que ultrapassa o montante pelo qual é integralizado “acaba por se configurar como uma transferência voluntária (doação)”.

A solução de consulta foi proposta por uma holding de instituição não financeira nem imobiliária composta por irmãos. Após integralizarem o capital social da empresa, o oficial de registro de imóveis apontou a exigência do imposto.

Para a holding, tanto a lei tributária quanto a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) consideram que a transferência de propriedade de imóveis de pessoa natural, para integralização de capital social de pessoa jurídica, não se enquadra nas hipóteses de incidência previstas para o ITCMD ou o ITBI.

A situação tratada na solução de consulta é menos comum em sucessão patrimonial do que em operações de mercado, em que existem herdeiros independentes e enquanto um entra com o imóvel, o outro com capital, segundo o advogado João Victor Guedes, do escritório LO Baptista.

No entendimento do advogado, ao colocar o bem em uma sociedade e ter como contrapartida o recebimento de cotas, não existiria a possibilidade de cobrança de ITCMD. “O que vemos, já há algum tempo, é a Secretaria da Fazenda ir atrás de motivo para uma operação”, afirma. Embora se entenda que em princípio não há tributação, acrescenta, busca-se o propósito negocial dessas operações. “O raciocínio parece muito imediatista.”

Em alguns casos, o cartório trava a operação para saber se haverá cobrança de ITCMD, de acordo com o advogado. ”O cartório faz cada vez mais análises do propósito econômico de uma transação para não se responsabilizar pelo tributo devido”, diz. Cabe à secretaria, de acordo com ele, demonstrar que a operação foi feita para burlar impostos.

Do ponto de vista do risco, a solução de consulta acaba assustando interessados em planejamentos sucessórios, patrimoniais e empresas familiares que têm muitas integralizações de bens, segundo Rafael Vega, do escritório Cascione, Pulino, Boulos Advogados. “Em qualquer situação com integralização de bem em valor histórico e mais de um sócio, você pode ser autuado e ter que pagar o tributo, multa e juros”, afirma.

Existem cerca de 30 mil holdings patrimoniais no Estado de São Paulo, segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento. Nos últimos anos, afirma, a fiscalização tem acompanhado um número crescente de pessoas jurídicas constituídas nesta forma. Essa é a primeira consulta sobre o assunto, mas não traz entendimento novo, explica o órgão.

Já há ações fiscais iniciais em casos em que houve integralização de cotas e que culminaram em doações sem o correto recolhimento do ITCMD, com altos montantes devidos aos cofres públicos, de acordo com o órgão. “Essas ações fornecerão dados que, combinados aos já existentes, darão ao Fisco paulista o subsídio necessário para operações de fiscalizações mais amplas”, afirma. (Fonte: Valor Econômico)

Congresso Nacional e COVID-19

Os jornais informam sobre declaração dada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro com a promessa de que, mesmo depois da pandemia, não haverá aumento de impostos em seu governo. “O governo federal não aumentou impostos durante a pandemia e não aumentará quando ela também nos deixar”, afirmou. (Fonte: Jota)

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