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Boletim FCR Law News - 22 de dezembro de 2020

Sumário
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1) TJ-SP garante migração de plano de saúde empresarial para individual

Trabalhadores que mantiveram o plano de saúde empresarial após demissão ou aposentadoria têm conseguido no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decisões para migrar para um similar (individual ou familiar), nas mesmas condições do anterior, sem carência e por tempo indeterminado. Pela legislação, os planos empresariais só podem ser mantidos por no máximo dois anos para demitidos.

Em geral, os acórdãos beneficiam idosos e portadores de doenças com tratamento contínuo. Os desembargadores entenderam que essas pessoas teriam dificuldade para fazer a chamada portabilidade no mesmo plano ou em outro e que a determinação não traria qualquer prejuízo às operadoras.

De acordo com o advogado Rafael Robba, do escritório Vilhena Silva Advogados, a tese ganhou ainda mais força em 2019, quando entraram em vigor as novas regras de portabilidade de planos de saúde, previstas na Resolução Normativa nº 438, editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A norma deixou mais clara a possibilidade de migração de planos empresariais para individuais ou familiares.

Pela Lei nº 9.656, de 1998, que trata de planos de saúde, o trabalhador demitido pode manter a modalidade empresarial por um prazo que varia entre seis meses e dois anos, a depender do tempo de casa. No caso dos aposentados, calcula-se um ano de permanência a cada ano de contribuição.

Uma das decisões do TJ-SP beneficia um ex-funcionário de uma grande construtora. Ele foi demitido após 15 anos e conseguiu migrar para um plano similar ao seu empresarial da Bradesco Saúde, junto com sua esposa, por tempo indeterminado e pelo mesmo preço pago atualmente.

Na sua demissão, foi acertado que ele e a esposa poderiam ficar no plano até dia 28 de fevereiro deste ano. Portadores de doenças graves e fazendo tratamentos contínuos, eles decidiram então recorrer à Justiça e conseguiram a portabilidade na 5ª Câmara de Direito Privado (apelação cível nº 1001140-64.2020.8.26.0127).

Em seu voto, o relator , desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, afirma que “um possível cancelamento inviabilizaria os tratamentos a que submetidos, uma vez que se encerrado o benefício, serão obrigados, em caso de uma nova contratação, submeter-se ao cumprimento de prazo de carência em razão de doenças pré-existentes”.

Ele destaca ainda que eles “estão arcando com o pagamento integral das mensalidades, não havendo qualquer prejuízo à operadora”. No acórdão, cita outros precedentes recentes do Tribunal de Justiça paulista.

Hoje, segundo a advogada que assessora o casal no processo, Andressa Souza, do Palópoli & Albrecht Advogados, há uma tendência no TJ-SP em aceitar esses pedidos, quando são idosos ou portadores de doenças graves. “Essas pessoas ficam numa situação bastante desconfortável, ao vencer o prazo do plano de saúde empresarial, por fazerem tratamento contínuo de saúde”, diz.

Um dos casos citados na decisão é da 9ª Câmara de Direito Privado. A decisão autorizou a migração de um pai e seu filho para um plano de saúde similar. Ficou comprovado que o filho está em tratamento por ter transtorno de espectro autista (processo nº 1000121-27.2019.8.26.0428).

Um professor universitário, demitido sem justa causa, em 2012, após dez anos numa universidade particular, também conseguiu decisão semelhante, na 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP. Ele comprovou que sofre de doença infecciosa grave.

Ele teria direito ao plano empresarial da Bradesco Saúde até 2014. Contudo, quatro anos se passaram desse prazo, e, em agosto de 2018, ele afirma ter sido surpreendido com carta do plano de saúde informando a rescisão. No acórdão, o relator, desembargador Rômolo Russo, destaca que o consumidor “é parte hipossuficiente que não pode ser surpreendido com a abrupta ruptura da cobertura securitária” (processo nº 1089991-34.2018.8.26.0100).

A Bradesco Saúde chegou a alegar que não disponibiliza mais seguro saúde na modalidade individual. Para os desembargadores, porém, não é necessário que comercialize contratos individuais, mas que os tenha oferecido em algum momento e que estejam ativos. Em nota, a operadora afirma que “ não comenta casos levados à apreciação do Poder Judiciário”.

Uma funcionária de telemarketing que foi demitida em 2014 e sua dependente também conseguiram decisão favorável para migrar de um plano empresarial da Green Line Sistema de Saúde para um familiar similar. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Privado (apelação cível nº 1005521-18.2017.8.26.0161).

Por nota, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) informa que “se a operadora não possuir registro de plano individual na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não terá como atender à exigência”. Para esses casos, de acordo com o texto, “a ANS assegura às pessoas que precisam trocar de plano ou produto de saúde o direito de realizarem a portabilidade para outro plano de saúde, da mesma ou outra operadora, sem cumprir novas carências”.

Também por nota, a Green Line, do Grupo Notre Dame Intermédica, diz que atua em estrito cumprimento das normas da ANS, “inclusive em relação ao tema, as quais asseguram o direito dos beneficiários à portabilidade de carências de um contrato coletivo para um contrato individual, respeitadas a disponibilidade de oferta e às regras de cada contrato, inclusive em relação a preço”.

Acrescenta que o caso julgado pelo TJ-SP está em fase de recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que, “portanto, não se trata de decisão definitiva”. A operadora defende que “a beneficiária não preencheu os requisitos e prazos emanados pela ANS para a portabilidade, cujo requerimento ocorreu intempestivamente, vários meses depois do seu desligamento da empresa que laborava”. (Fonte: Valor Econômico)

2) Justiça libera R$ 528 milhões em bens do grupo J&F

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) tenta no Judiciário cobrar R$ 528 milhões por meio de ação civil pública contra o grupo J&F. Alega que empresas dos irmãos Wesley e Joesley Batista foram beneficiadas, de forma irregular, por incentivos fiscais concedidos pelo Estado. O órgão havia conseguido bloquear recursos e bens do grupo, que acabaram liberados por decisão do Tribunal de Justiça (TJ-RJ).

Na ação, o Ministério Público afirma que há suspeita de as empresas do grupo terem sido beneficiadas em troca de doações financeiras, no ano de 2014, para viabilizar a eleição de aliados políticos do então governador Sérgio Cabral. O seu sucessor, Luiz Fernando Pezão, seria um deles. Ambos foram presos em 2018 no âmbito da Operação Lava-Jato.

A 15ª Vara de Fazenda Pública, atendendo o pedido do MP-RJ, havia determinado o bloqueio de bens de quatro empresas do grupo: JBS (R$ 43,2 milhões), Seara (R$ 210,7 milhões), Vigor (R$ 137,5 milhões) e Dan Vigor (R$ 136,9 milhões). Os valores foram calculados com base no que as empresas deixaram de pagar, em tributos, ao governo do Rio de Janeiro.

Essa decisão de primeira instância havia sido proferida em caráter liminar. As empresas recorreram ao tribunal e o desembargador Cesar Cury, da 11ª Câmara Cível, na última sexta-feira, atendeu o pedido e derrubou a determinação para o bloqueio dos bens (processo nº 0087942-70.2020.8.19.0000).

O magistrado levou em consideração o fato de os valores reivindicados estarem inseridos no acordo de leniência que foi firmado entre as empresas e o Ministério Público Federal (MPF). Cesar Cury destaca que esse acordo, fechado no ano de 2017, contou com a adesão do MP-RJ. “Subtraem os elementos presuntivos que avalizam a medida acautelatória”, afirma.

Pesou na decisão do desembargador, além disso, o fato de as empresas estarem em plena operação e possuírem patrimônio suficiente para arcar com o valor apontado pelo Ministério Público como indevidamente obtido. Para Cesar Cury, não há, com a suspensão da ordem de constrição de bens, indicativo de prejuízo imediato ao Estado.

“De resto, os argumentos apresentados nos presentes autos estão relacionados a aspectos cuja cognição se confunde em larga medida com o próprio mérito da ação. Antes, portanto, que se defina, nesta sede, a pretensão recursal, impõe-se a preservação do status quo, devendo-se submeter ao necessário contraditório e aguardar a decisão sobre o mérito desse agravo”, diz.

O MPE ainda pode recorrer dessa decisão. O Valor entrou em contato, por meio de assessoria de imprensa, mas não teve retorno.

As empresas do grupo J&F alegaram, no recurso apresentado ao tribunal, que a ação não poderia ir adiante porque haviam confiado informações ao MP-RJ por conta do acordo de leniência que teve a adesão do órgão.

“Uma vez fornecidas as informações pelos colaboradores, é impossível retornar ao status quo ante”, afirmaram as empresas no processo, acrescentando que “invalidar as garantias negociadas representa brutal violação ao dever de boa-fé, sobretudo se as ações ministeriais, como a presente, forem ajuizadas com base nas informações disponibilizadas pelos próprios colabores”.

As companhias também argumentaram que o ônus da prova cabe ao autor da ação e isso “não foi sequer tangenciado” na decisão de primeira instância. Disseram que uma auditoria especializada comprovou “e certamente será confirmado em perícia” que não houve irregularidades na fruição dos incentivos fiscais.

“As sociedades beneficiadas efetivamente atendiam todos os requisitos exigidos em lei e nos termos de acordo celebrado com a Codin [Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro], inexistindo, ao longo dos anos, motivos para a revogação ou cessação dos incentivos”, complementaram.

Afirmaram ainda que a cobrança de tributos compete exclusivamente à Procuradoria do Estado, após o devido processo administrativo fiscal, e não ao MP-RJ, pela via da ação civil pública. As empresas do grupo J&F foram representadas, nesse caso, pelo Bichara Advogados.

Procurados pelo Valor, nem o escritório de advocacia nem o grupo J&F quiseram comentar o assunto. (Fonte: Valor Econômico)

3) MP amplia acesso à internet banda larga via satélite no Brasil

No VALOR ECONÔMICO, reportagem informa sobre medida provisória editada ontem prevendo a desoneração de conexões via satélite feitas por antena de pequeno porte. A redução das taxas cobradas passa a valer a partir do mês que vem e, se confirmadas pelo Congresso, poderão ficar vigentes até 2030.  (Fonte: Jota)

Congresso Nacional e COVID-19

Reportagem em destaque na FOLHA DE S.PAULO nesta terça-feira afirma que o Ministério da Economia irá apresentar logo após a definição do novo comando do Congresso projetos para permitir um aumento na arrecadação de impostos de curto prazo. Os dois pontos de maior destaque no plano da equipe econômica, conforme  o jornal, são a cobrança de “taxa de 4% ou 5%” pela valorização de imóveis declarados no Imposto de Renda (hoje essa possibilidade inexiste). A atualização dos valores dos imóveis declarados, no entanto, não seria obrigatória. O outro ponto destacado pelo jornal é a possibilidade de pagamento com desconto de débitos com a União. “Chamado de ‘passaporte tributário’, o projeto visa encerrar discussões judiciais concedendo redução no montante devido por empresas”, anota a reportagem. (Fonte: Jota)

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