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FCR Law News - 22 de fevereiro de 2021

Sumário

1. ICMS PIS/Cofins: empresas vão à Justiça, e especialistas pedem cautela na indicação ao mercado

A indefinição em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins faz com que tributaristas aconselhem “cuidado especial” na indicação, por empresas, de valores relacionados à tese nas demonstrações financeiras. A recomendação dos especialistas é única: não superestimar os valores dos créditos tributários que a companhia eventualmente tenha a receber por conta de discussões judiciais, sob pena de compartilhar informações distorcidas ao mercado.

O conselho tem como base uma nota de orientação publicada em janeiro pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Um dos receios da área técnica da CVM e de tributaristas está relacionado à falta de definição do STF sobre a modulação, ou seja, a partir de qual data a decisão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins teria efeito. Além disso, não está claro qual ICMS foi retirado da base das contribuições: o destacado em nota fiscal ou o efetivamente recolhido. Essa indefinição pode fazer com que empresas indiquem valores errados nas demonstrações financeiras.

Balanços financeiros de 2019 indicam que existe um contingente de, pelo menos, R$ 5,7 bilhões de créditos decorrentes de decisões judiais sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. A CVM, entretanto, alerta o mercado para somente indicar e mensurar nas demonstrações financeiras, “de forma rigorosa e confiável”, os valores com resultados já materializados e com medição “criteriosa”.

O órgão recomenda que as companhias publiquem notas explicativas, “de modo amplo e inequívoco”, com todas as “premissas que subsidiaram sua decisão sobre o reconhecimento dos créditos fiscais, destacando eventuais valores que, a critério e julgamento da administração, foram reconhecidos nas demonstrações contábeis”.

A nota da CVM acrescenta que os usuários das demonstrações contábeis precisam ter condições de avaliar o possível impacto nos preços das ações de emissão destas companhias “em função de um reconhecimento de créditos fiscais na cifra de bilhões de reais, podendo ser revertido posteriormente, com consequências danosas aos investidores do mercado de capitais brasileiro”.

Segundo a área técnica do órgão, o risco de informação enganosa pode gerar a “possibilidade de distribuição de dividendos e remuneração de administradores com base em resultados que podem não se materializar”.

“Um ponto comum identificado em grande parte das notas explicativas analisadas foi a divulgação insuficiente das especificidades de cada companhia quanto ao teor e status das decisões judiciais, os critérios considerados na decisão de reconhecimento ou não do ativo ou baixa do passivo, entre outros, que permitisse o entendimento adequado do risco tributário a que a companhia, porventura, esteja exposta”, assevera a área técnica da CVM.

Segundo Paulo Ferreira, superintendente de normas contábeis e de auditoria da CVM, o principal objetivo da nota é que as empresas tenham cuidado e analisem o “caso a caso”  nos pedidos de crédito fiscal.

“Uma informação distorcida pode ter impacto no preço de ações, pode gerar a distribuição de resultado indevido. Se faltar rigor na mensuração, pode haver um efeito danoso ao mercado”, explicou Ferreira.

Recomendações

Segundo Ana Monguilod, sócia do i2a Advogados, a mensagem da CVM serve para que companhias adotem um “conservadorismo” nas demonstrações financeiras. O objetivo da nota do órgão, segundo a tributarista, é que empresas não superestimem seus créditos tributários e passem uma “sinalização equivocada ao mercado”.

A tributarista também destacou a relação da indicação desses valores com possíveis autuações pelo fisco, mesmo em um cenário de incerteza sobre a modulação e qual tipo de ICMS deve ser excluído.

Segundo a nota da CVM, a Receita Federal do Brasil “vem autuando os contribuintes que reconheceram os créditos fiscais, mas não recolheram o IRPJ e a CSLL sobre o ganho obtido”. A mensagem, segundo especialistas, também serve como um aviso de possíveis desentendimentos do fisco com contribuintes em relação aos créditos tributários.

De acordo com Alexandre Salles Steil, advogado sócio do escritório Lavocat Advogados, a recomendação é que casos sem trânsito em julgado não devem ser reconhecidos em conta patrimonial nas demonstrações, mas sim divulgados em notas explicativas que possibilitem a compreensão da situação da companhia.

“Porém, mesmo no caso das ações com trânsito em julgado, requisito mínimo para o seu reconhecimento em conta patrimonial, é necessário que a administração da empresa, bem como suas áreas contábil, jurídica e de auditoria, tenham condições de mensurar de maneira confiável e objetiva os valores envolvidos para fins de reconhecimento de ativos ou reversão de provisões”, afirmou o advogado.

Balanços Financeiros

A Ambev, por exemplo, estima que o valor com créditos pode chegar a R$ 2 bilhões, segundo demonstrações financeiras em referência ao ano de 2018. A companhia acrescenta que ainda existem valores em apuração.

A demonstração financeira da companhia referente ao ano de 2019, por exemplo, indica que houve um ganho de aproximadamente R$ 465 milhões somente no contexto de uma ação judicial envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A companhia também alega que venceu outro processo, no ano de 2019, de R$ 178 milhões.

A BRF informou nos balanços referentes a 2019 que do saldo total de créditos de PIS e Cofins – R$ 2,7 bilhões – aproximadamente R$ 2,6 bilhões são referentes a processos judiciais relacionados ao direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

A companhia acrescenta que, no período de janeiro a setembro de 2019, estima a recuperação de R$ 88 milhões em processos judiciais relacionados ao tema.

Já a Magazine Luiza estima em suas demonstrações contábeis de 2019 que os processos tributários que geram crédito chegam a R$ 1,1 bilhão. Além disso, a companhia indica que em 2019 transitou em julgado um processo da controlada Netshoes sobre o mesmo tema, garantindo o crédito tributário desde o período de 2009 até 2014, cujo montante registrado foi de R$ 119 milhões.

“Em função disso, foram reconhecidos créditos de PIS e Cofins em montantes relevantes nas demonstrações financeiras individuais e consolidadas, os quais foram mensurados considerando julgamentos e premissas da administração, o valor líquido ou bruto do imposto destacado na nota fiscal e outras informações conforme a documentação que suporta o crédito”, explica a companhia em relação ao processo que envolve a Netshoes. (Fonte: Jota – Alexandre Leoratti)

2. Com julgamentos virtuais, STF vai modificando jurisprudência tributária

O jornal O ESTADO DE S. PAULO traz como manchete da edição desta segunda-feira uma reportagem mostrando como o STF vem, de forma “silenciosa”, promovendo diversas alterações de ordem tributária relevantes em meio à pandemia, por meio do plenário virtual. O jornal chama a atenção, no entanto, para o fato de que “tributaristas e entidades do Direito reclamam da falta de debate e transparência nessas decisões”. Um dos principais pontos de queixa, como pontua a reportagem, são a “confusão” de certas decisões, “baseadas em uma miscelânea de votos, em um julgamento considerado desarticulado”, e mudanças em jurisprudência da corte. Conforme diz ao jornal o presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), Gustavo Brigagão, a reversão de jurisprudência somente deveria ocorrer em “situação extrema”. (Fonte: Jota)

3. Motoristas de Uber são trabalhadores e têm direitos, decide Suprema Corte britânica

Por unanimidade, a Suprema Corte do Reino Unido ratificou uma histórica decisão do Tribunal do Trabalho britânico de outubro de 2016 que havia considerado que motoristas de Uber são classificados como trabalhadores, com acesso, portanto, a direitos básicos como salário mínimo e férias remunerada.

Em julgamento realizado nesta sexta-feira (19/2), seis juízes da mais alta corte do país entenderam que a justiça trabalhista tinha competência para decidir a favor dos motoristas. Por isso, negaram o recurso ajuizado pela Uber.

“A questão central sobre este recurso é se um tribunal de trabalho tinha direito a decidir que os motoristas, cujo trabalho é arranjado através do aplicativo Uber, trabalham para a Uber sob contratos de trabalho e, portanto, se qualificam para o salário mínimo nacional, férias anuais pagas e outros direitos dos trabalhos”, escreveu o relator do processo, Lord Leggatt. Leia o voto na íntegra (em inglês).

“Ou, como a Uber argumenta, que os motoristas não têm esses direitos porque trabalham por conta própria como contratantes independentes, executando serviços sob contratos feitos com passageiros através da Uber como seu agente de reservas”, continuou o juiz.

“Se os motoristas trabalham para a Uber sob contratos de trabalho, uma questão secundária surge quanto a saber se o tribunal do trabalho também tinha o direito de decidir que os motoristas que apresentaram as presentes reivindicações estavam trabalhando sob tais contratos sempre que estavam logados no aplicativo Uber dentro do território no qual estavam licenciados para operar e prontos e dispostos a aceitar viagens; ou se, como Uber argumenta, eles estavam trabalhando apenas ao levar passageiros para seus destinos”.

“Pelas razões apresentadas neste julgamento, eu afirmaria que a conclusão […] é a de que o tribunal de trabalho tinha o direito de decidir ambas as questões a favor dos reclamantes”, concluiu Leggatt. Seu voto foi seguido por Lord Reed, Lord Hodge, Lady Arden, Lord Sales e Lord Hamblen.

No voto, Leggatt criticou também os contratos que a Uber pede a seus motoristas para assinar afirmando que esses documentos “podem ter como objetivo impedir um motorista de reivindicar direitos conferidos aos trabalhadores pela legislação aplicável”. Segundo o juiz, ele não está convencido de que os acordos contratuais estão em conformidade com as regras da Transport of London, que fiscaliza questões relacionadas à transporte na capital britânica.

À imprensa britânica, a Uber afirmou que a decisão se aplica apenas a um pequeno número de trabalhadores envolvidos diretamente no caso e que não é obrigada a aplicar suas conclusões a outros motoristas.

“Respeitamos a decisão do tribunal que se concentrou em um pequeno número de motoristas que usaram o aplicativo Uber em 2016. Desde então, fizemos algumas mudanças significativas em nosso negócio, orientado pelos motoristas em cada etapa do caminho. Isso inclui dar ainda mais controle sobre como eles ganham e fornecer novas proteções, como seguro grátis em caso de doença ou lesão. Estamos empenhados em fazer mais e agora consultaremos todos os condutores ativos em todo o Reino Unido para compreender as mudanças que desejam observar”, disse Jamie Heywood, gerente geral regional do Uber para o norte e leste da Europa, ao The Guardian.

Agora, a Uber não tem mais como recorrer da decisão. A disputa teve início em 2016 quando dois motoristas, Farrar e Yaseen Aslam, levaram a Uber ao tribunal do trabalho em nome de um grupo de cerca de 20 outros motoristas que argumentaram que eram empregados da empresa, em vez de trabalharem por conta própria. (Fonte: Jota – Clara Cerioni)

4. Decisão do Supremo sobre ITBI incentiva contratos de gaveta

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pacificou o entendimento de que o ITBI só deve ser exigido no registro do imóvel em cartório deve estimular práticas adotadas para adiar o recolhimento do tributo, como o chamado “contrato de gaveta” — documento informal de compra e venda. A medida, porém, alertam especialistas, pode trazer riscos.

Prefeituras, como a de São Paulo, vinham cobrando o ITBI em fase anterior ao registro. Como nos casos em que, para ter maior segurança, o comprador formalizava em cartório um contrato desse tipo, por meio de uma escritura pública de promessa de compra e venda. Nessa situação, o imóvel permanece no nome do vendedor até o pagamento total. É uma garantia para o comprador, pois se o vendedor vier a falecer e o preço for quitado, os herdeiros são obrigados a transmitir a propriedade sem incluí-lo no inventário.

O recolhimento do ITBI pesa no bolso dos adquirentes de imóveis. Em São Paulo e Brasília, por exemplo, a alíquota é de 3% do valor venal do bem. No Rio de Janeiro, de 2%. Na capital paulista, a arrecadação tem crescido ano a ano. Em 2020 foram R$ 2,57 bilhões, um aumento significativo se comparado com 2016, cuja arrecadação foi de R$ 1,75 bilhão.

O acórdão do STF, publicado na sexta-feira, traz uma tese ampla, apesar do caso julgado (ARE nº 1294969) em repercussão geral, que envolve a Prefeitura de São Paulo, tratar de contrato de cessão de direitos de compra e venda — no qual um comprador de imóvel na planta transfere o bem antes de ter a propriedade para um terceiro. Em nota, o município afirma que, com a divulgação do acórdão, vai avaliar as consequências e definir eventuais medidas cabíveis.

“O efeito prático dessa decisão se aplica para quaisquer outras discussões, como o contrato de promessa de compra e venda. É super comum as prefeituras exigirem nesse momento”, diz Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados. Em São Paulo, por exemplo, a prefeitura cobra o ITBI tanto no contrato de promessa de compra e venda quanto no de cessão de direitos de compra e venda.

Há riscos com o contrato de gaveta. Mas deve-se analisar cada situação, segundo Bruno Sigaud. Há caso de compra de imóvel na planta, por exemplo, diz, que o proprietário mantém a escritura no nome da incorporadora e, anos depois, somente na hora de vender, passa a titularidade para o nome do adquirente, gerando o pagamento do ITBI. “Nesses casos, não se corre grandes riscos”, afirma. “Como os empreendimentos são individualizados, uma eventual dívida da incorporadora dificilmente recairia sobre o novo proprietário.”

Para aqueles que compram imóveis de terceiros, porém, alerta o advogado, essa medida não é recomendada. “Uma eventual dívida do antigo proprietário pode fazer com que o imóvel seja localizado e penhorado.”

Nos inventários, afirma o especialista, herdeiros também podem fazer um contrato de cessão de direitos, adiando o pagamento do ITBI. A decisão do Supremo, acrescenta, ainda traz impacto para os leilões de imóveis. Neste caso, a prefeitura dava 15 dias após a venda para que o imposto fosse quitado. “Agora, só poderá exigir no registro do imóvel”, diz Sigaud.

Advogado da área imobiliária, Luís Rodrigo Almeida, sócio do Dib, Almeida, Laguna e Manssur Sociedade de Advogados, também acredita que com a tese ampla as prefeituras não podem cobrar ITBI em nenhum momento antes do registro do imóvel, que é quando há realmente a transferência de propriedade.

No caso que o STF analisou, afirma, a cobrança é ainda mais absurda. “O casal comprou um imóvel na planta e transferiu para terceiros, nenhum dos dois ainda são proprietários”, diz. Para ele, contudo, o risco de uma eventual penhora de terceiros, com contrato de gaveta, “não vale mais do que qualquer economia na postergação do imposto”.

Juridicamente, o contrato de gaveta é válido, segundo o advogado da área de contratos e cível, Luis Cascaldi, do Martinelli Advogados. Ele tem obrigações e deveres para quem tem a intenção de comprar e vender. Porém, afirma, como nem sempre é um contrato público, registrado em cartório, o proprietário do imóvel, para todos os efeitos, é quem consta na escritura. “E por isso há risco.”

Se o antigo proprietário responder por uma dívida, por exemplo, diz, a cobrança pode recair sobre esse imóvel. Ou se, ao contrário, o novo proprietário informal não quitar taxas ou condomínio, tudo pode ser cobrado do antigo. “Só com o registro do imóvel existe segurança de quem é, para todos os efeitos, o proprietário”, afirma Cascaldi.

Para o presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Luiz Antonio França, a decisão do Supremo foi correta ao dizer que incide o ITBI apenas no registro do imóvel. “Não se pode pagar o imposto apenas numa intenção”, diz . Já com relação ao contrato de gaveta, França afirma que ninguém quer viver com nada irregular, sem estar devidamente no seu nome, e que “pagar o imposto faz parte do negócio”. (Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar)

5. STF decide se Estados podem cobrar ITCMD sobre herança no exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira o julgamento em que se discute a possibilidade de os Estados tributarem doações e heranças de bens no exterior. Há, por enquanto, dois votos e só esses já têm causado um grande alvoroço no meio jurídico.

O julgamento terá repercussão geral. Ou seja, quando a decisão for proferida, terá de ser replicada a todos os processos no país. Dos 27 Estados, 22 têm normas para tributar as doações ou heranças de bens localizados no exterior.

O processo em discussão foi apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de São Paulo. Os procuradores contestam decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que afastou a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) — que, no Estado, é de 4% — sobre a herança que uma advogada recebeu do pai, residente da Itália (RE 851108).

Em São Paulo existem pelo menos 200 processos aguardando a decisão do Supremo. O impacto, para a arrecadação do Estado, está estimado em R$ 5,4 bilhões, incluindo eventuais devoluções do que foi pago pelos contribuintes.

A maior parte do valor está atrelada a ações ajuizadas por uma única família. São cerca de R$ 2 bilhões em impostos. Os herdeiros, toda vez que receberam doações do patriarca, que reside no exterior, apresentam mandados de segurança preventivos para evitar a cobrança dos 4% de ITCMD. São 30 processos e R$ 46 bilhões em doações.

Votos

A discussão no STF definirá se o imposto tem que ser instituído por lei complementar federal, ou se os Estados podem, por meio de normas próprias, estabelecer a cobrança.

O relator, ministro Dias Toffoli, já votou contra a cobrança, mas propôs aos demais ministros que a decisão tenha efeitos somente para as transferências que ocorrerem depois da publicação do acórdão.

Se esse entendimento prevalecer, isso significa que todos os contribuintes com ações ajuizadas sobre o tema terão que pagar o imposto — mesmo tendo razão. Trata-se de uma medida pouco comum na Corte.

Toffoli já tem o apoio do ministro Edson Fachin. Eles proferiram os votos no mês de outubro, quando o processo foi colocado em pauta pela primeira vez. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista naquela ocasião e, amanhã, o julgamento deverá ser retomado com o voto dele.

Essa discussão ocorrerá por meio do Plenário Virtual. Os ministros, nesse ambiente, têm até uma semana para se manifestar. Se não houver um novo pedido de vista ou de destaque (quando o caso é deslocado para o julgamento presencial) o resultado será proclamado até a meia-noite do dia 26. (Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelos)

6. Bancos são condenados pelo TJ-SP a pagar IPTU de imóveis financiados

Bancos e incorporadoras têm sido condenados a pagar o IPTU de imóveis na capital paulista que foram financiados por meio de alienação fiduciária. Em recentes decisões, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou o redirecionamento das cobranças. Há entendimento nesse sentido em duas das três câmaras de direito público que julgam o tema.

A interpretação é a de que bancos e incorporadoras podem ser enquadrados como proprietários dos imóveis, mesmo nos casos em que não há retomada dos bens. Para os desembargadores, a responsabilidade está prevista no artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN). O dispositivo estabelece que “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.

Na capital paulista, o nome do banco ou da incorporadora vai inserido no próprio carnê do IPTU. No caso de o responsável pelo financiamento não pagar o imposto, o débito em nome da instituição vai direto para a dívida ativa, segundo advogado Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados.

A prática de redirecionamento de cobranças de IPTU ganhou força com a crise gerada pela covid-19. Em 2020, a inadimplência de IPTU na cidade de São Paulo chegou a 15% (cerca de R$ 1,9 bilhão). Nos quatro anos anteriores, foi de 12% em média, segundo a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal da Fazenda.

“No ano passado, a demanda em nosso escritório por parte de clientes com esse tipo de conflito triplicou”, afirma o advogado Cristiano Luzes, sócio do Serur Advogados. O valor do IPTU, em geral, corresponde a 2% a 3% do valor do imóvel.

Na Justiça, bancos e incorporadoras questionam o entendimento da Prefeitura de São Paulo. Para a Secretaria Municipal da Fazenda, conforme nota enviada ao Valor, a atribuição de responsabilidade tributária subsidiária “decorre do fato de que, na alienação fiduciária, a instituição credora assume a posse indireta do bem, sob condição resolúvel, passando a ser titular daquele imóvel e, portanto, torna-se sujeita a satisfazer o IPTU devido”.

O órgão ainda acrescenta que a instituição credora “aufere benefícios econômicos da relação que resulta dessa posse indireta, na medida em que a alienação fiduciária é instrumento que encoraja o adimplemento do financiamento contratado”. E que “deve, portanto, também por uma questão de capacidade contributiva e justiça fiscal, ser chamada a responder pelo IPTU devido, no caso de inadimplemento pelo devedor fiduciante”.

A argumentação é contestada por bancos e incorporadoras. Alegam que apenas têm os imóveis como garantia e posse indireta dos bens, o que não seria suficiente para caracterizá-los como contribuinte do IPTU. “O credor não detém os atributos mais típicos da propriedade, como direitos de usar, gozar e dispor do bem, nem tem interesse em se tornar efetivamente dono do imóvel”, diz Diogo Ferraz, do Freitas Leite Advogados.

O advogado Cristiano Luzes afirma que não poderia haver responsabilização por dívida de IPTU nem mesmo quando a instituição executa sua garantia — ou seja, tenta retomar o bem por inadimplência. Ela passaria a ser responsável, acrescenta, somente após tomar a posse do imóvel.

Em janeiro, o advogado obteve uma liminar para uma instituição financeira nesse sentido. Foi concedida pela desembargadora Silvana Malandrino Mollo, da 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (processo nº 2001177-33.2021.8.26.0000). A decisão, porém, poderá ser modificada pelo colegiado, que costuma decidir contra a tese dos bancos.

A 18ª Câmara de Direito Público também julga a favor da Prefeitura de São Paulo. Em recente decisão (agravo de instrumento nº 21826

67-22.2020.8.26.0000), o relator de um caso contra um banco, desembargador Ricardo Chimenti, afirma estar “correta a postura da municipalidade ao fazer constar em seu cadastro a credora fiduciária e proprietária do imóvel, promovendo a ação executiva para fins de cobrança do IPTU”. E acrescenta: “Nos termos da legislação aplicável, é contribuinte do IPTU e parte legítima [o banco] para figurar no polo passivo da execução fiscal em curso.”

Na 15ª Câmara de Direito Público, porém, o entendimento é contrário. Em julgamento realizado neste mês, os desembargadores decidiram a favor de um banco, que era cobrado por uma dívida de IPTU de 2017 (agravo de instrumento nº 2178486-75.2020.8.26.0000).

O relator, desembargador Silva Russo, afirma na decisão que “somente a propriedade resolúvel é conferida ao credor fiduciário e para fins apenas de garantia, por isso restando afastada sua condição de contribuinte”.

Como o TJ-SP segue dividido é possível, segundo o advogado Diogo Ferraz, que casos idênticos sejam julgados de maneira diversa. “Esse é o pior cenário possível, porque a jurisprudência, em vez de gerar segurança e igualdade, produz insegurança e desigualdade”, diz.

O que agrava ainda mais a situação, afirmam advogados, é que os tribunais superiores que poderiam esclarecer o tema em definitivo — o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) — dizem que não são competentes para julgar o tema. “Era esperado que a questão fosse pacificada no STJ ou no STF. Mas é aqui que surge o possível limbo”, afirma Ferraz.

Em outros municípios, como Belo Horizonte ou Florianópolis, há cobrança apenas quando o imóvel já está na propriedade do banco, mas ainda não houve a imissão na posse (os devedores ainda moram no imóvel). Nesse caso, tanto o TJ-MG quanto o TJ-SC têm decisões favoráveis aos contribuintes, segundo o advogado Bruno Sigaud.

Em nota, a Prefeitura de Belo Horizonte afirma que “o direcionamento da cobrança aos bancos, após a consolidação da propriedade, é imposição legal da responsabilidade por sucessão (artigo 130 do Código Tributário Nacional).”

Também por meio de nota, a Prefeitura de Florianópolis informa que “enquanto não houver a consolidação da propriedade em favor do banco, continuamos cobrando o IPTU em face da pessoa que obteve o financiamento. Somente quando há a transferência da propriedade para o banco é que a responsabilidade recai sobre a instituição bancária”. (Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar)

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