Acompanhe as principais notícias sobre a crise atual

Boletim Coronavírus - 20 de outubro de 2020

Sumário

1) Executivo quita R$ 47,9 bilhões destinados ao socorro de microempresas na pandemia

O Poder Executivo concluiu os pagamentos dos R$ 47,9 bilhões destinados ao apoio às micro, pequenas e médias empresas em razão da pandemia. Os recursos devem possibilitar capital de giro e pagamento de salários nessas firmas, as que mais empregam no País.

Com isso, já são três as ações emergenciais com repasse integral dos recursos autorizados. As duas outras com 100% quitados são o financiamento da folha salarial das empresas maiores (R$ 17 bilhões) e a isenção da tarifa social de energia elétrica (R$ 900 milhões).

O orçamento criado neste ano para combater a Covid-19 acumulou até 15 de outubro quase R$ 587,5 bilhões em despesas autorizadas. Desse total, cerca de R$ 451,7 bilhões (76,9%) foram pagos, revela levantamento da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.

 

Auxílio a idosos

De outro lado, segue com execução zerada o auxílio às instituições de longa permanência para idosos (R$ 160 milhões). O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos divulgou no último dia 13 o resultado parcial das instituições aptas a receber a ajuda.

No total, 3.360 instituições se candidataram, das quais 1.965 foram habilitadas. O prazo para que as demais 1.395 recorram da decisão termina nesta segunda-feira (19), às 23h59. O dinheiro será dividido considerando o número de pessoas atendidas em cada entidade habilitada.

O socorro financeiro às instituições de longa permanência para idosos foi proposto pela deputada Leandre (PV-PR) e outros três parlamentares por meio do Projeto de Lei 1888/20, que foi aprovado em maio pela Câmara e transformado na Lei 14.018/20.

Em julho, a Medida Provisória 991/20 abriu crédito extraordinário para atender a nova lei. Essa MP perderá a validade em 12 de novembro se não for aprovada pelo Congresso.

Auxílio emergencial

A maior despesa do chamado “orçamento de guerra”, aprovado pelo Congresso Nacional no começo da pandemia, é o auxílio emergencial de R$ 600 para pessoas em situação de vulnerabilidade. Dos mais de R$ 254 bilhões, 88,0% já chegaram a esse grupo.

Começaram também os pagamentos do auxílio emergencial residual de R$ 300. Serão até três parcelas, a última em dezembro. Dos quase R$ 67 bilhões reservados a essa finalidade, 19,7% já chegaram aos beneficiários, conforme informações disponíveis em 2 de outubro.

 

Comissão mista

Esses dados deverão ser analisados agora pela comissão mista que acompanha a execução orçamentária e financeira das ações relacionadas ao novo coronavírus. O colegiado foi criado pelo decreto legislativo que reconheceu o estado de calamidade pública no País.

A comissão mista é formada por seis deputados e seis senadores, com igual número de suplentes. O presidente do colegiado é o senador Confúcio Moura (MDB-RO). A relatoria está a cargo do deputado Francisco Jr. (PSD-GO). (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Congresso Nacional e COVID-19

Os principais jornais noticiam que o presidente Jair Bolsonaro enviou ontem ao Congresso um projeto de lei com o Marco Legal das Startups, que inclui medidas para desburocratizar as regras que regem o setor, além de estimular investimentos em empresas inovadoras. Um dos pontos da proposta é a abertura para que essas empresas optem pela nova modalidade de tributação simplificada, o Inova Simples.

Por outro lado, como mostra o jornal O ESTADO DE S. PAULO, há uma preocupação por parte de empresas optantes do Simples com declaração dada na semana passada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em defesa de uma rediscussão do regime. Ao jornal, o presidente do Sebrae, Carlos Melles, disse que é “preocupante” que esse tipo de declaração venha de Maia. “Ele é um político dos mais consistentes e conscientes do País”, disse. (Fonte: Jota)

A Câmara dos Deputados pode votar hoje a Medida Provisória 992/20, que cria um incentivo contábil para estimular bancos a emprestarem dinheiro de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas em razão da pandemia de Covid-19. A pauta também inclui a MP 993/20, sobre a renovação de contratos de pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); e o projeto que incentiva a navegação (PL 4199/20). A sessão deliberativa virtual do Plenário está marcada para as 13h55.

Deputados de partidos de oposição anunciaram que vão continuar a obstruir as votações até que seja analisada a Medida Provisória 1000/20, que cria o auxílio emergencial residual. A oposição também defende a ampliação do valor desse auxílio R$ 300,00 para R$ 600,00.

A última sessão realizada pela Câmara, no dia 6, terminou sem votações em razão da obstrução anunciada por vários partidos. Integrantes da base aliada também obstruíram os trabalhos por motivos diferentes, como a não instalação da Comissão Mista de Orçamento.

 

Crédito a empresas

O incentivo criado pela Medida Provisória 992/20 pretende favorecer os empréstimos de bancos a empresas cuja receita bruta tenha sido de até R$ 300 milhões em 2019. Esse incentivo aos bancos será na forma de um crédito presumido a ser apurado de 2021 a 2025 em igual valor ao total emprestado às empresas. Entretanto, os empréstimos deverão ser contratados até 31 de dezembro de 2020.

O regulamento do Conselho Monetário Nacional (CMN) fixa o prazo mínimo de pagamento em 36 meses, carência de 6 meses para começar a pagar as prestações e determina que 80% dos recursos deverão ser destinados a empresas menores, com receita bruta anual de até R$ 100 milhões.

As instituições bancárias que aderirem ao Programa de Capital de Giro para a Preservação de Empresas (CGPE) não poderão restringir a movimentação do dinheiro emprestado nem vinculá-lo ao pagamento de débitos anteriores.

De acordo com a regulamentação do CMN, dentro dos 80% direcionados a empresas com receita de até R$ 100 milhões, 30% devem atender o público-alvo do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Lei 14.043/20) e do Pronampe (Lei 14.042/20).

O primeiro foi criado para financiar por quatro meses a folha de pagamento de empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 50 milhões. O segundo destina-se a micro e pequenas empresas e conta com garantia da União até o limite total de R$ 20 bilhões.

 

Funcionários do Incra

O segundo item da pauta é a Medida Provisória 993/20, que autoriza o Incra a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do órgão.

A extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014.

 

Estímulo à navegação

Também continua na pauta o Projeto de Lei 4199/20, do Poder Executivo, que libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem (entre portos nacionais) sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. A proposta tem urgência constitucional.

O projeto facilita o afretamento de navios estrangeiros, situação permitida atualmente apenas durante o período de construção de navio encomendado a estaleiro nacional.

As empresas de navegação poderão continuar a alugar navios estrangeiros com capacidade de carga até duas vezes a da embarcação em construção no País e por até 36 meses. Esses parâmetros já estão previstos da lei atual (Lei 9.432/97). A novidade é que o prazo continua a valer mesmo após o estaleiro nacional ter concluído a construção de navio encomendado.

Ainda de acordo com o projeto, a partir de 2021 as empresas poderão afretar duas embarcações a casco nu, ou seja, alugar navio vazio para uso. Em 2022, poderão ser três navios e, a partir de 2023, a quantidade será livre, observadas condições de segurança definidas em regulamento.

Essas embarcações deverão navegar com suspensão da bandeira de origem. A bandeira do país vincula diversas obrigações legais, desde comerciais, fiscais e tributárias até as trabalhistas e ambientais.

Empresas brasileiras também poderão operar com esses navios estrangeiros sem precisar contratar a construção de navios no Brasil. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes