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Boletim Coronavírus - 19 de novembro de 2020

Sumário

1) Assembleia do RJ aprova PL que cria multa de ICMS sobre petroleiras

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um projeto de lei que prevê a cobrança de multa a petroleiras que atuam no litoral fluminense caso não respeitem o percentual mínimo de conteúdo local previsto em seus contratos de concessão, informa reportagem no jornal O GLOBO. O texto, que seguiu para sanção do governador, define a cobrança de 15% de ICMS sobre a diferença entre o conteúdo local previsto no contrato e o efetivamente executado. No entanto, como pontua a reportagem, uma eventual sanção da lei “deverá ser questionada na Justiça quanto à sua constitucionalidade, segundo  avaliações de empresários do setor e  advogados”, já que o tema envolve atribuição da Agência Nacional do Petróleo. (Fonte: Jota)

2) STJ tem dois votos para limitar honorários em causas contra a Fazenda Pública

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu continuidade, nesta quarta-feira (18/11), ao julgamento do REsp 1.644.077/PR, que discute como devem ser fixados os honorários pagos pela Fazenda Pública ao advogado de uma sócia que foi excluída da execução fiscal contra a empresa. Somente a ministra Nancy Andrighi votou hoje, pois o julgamento foi interrompido por pedidos de vista dos ministros Og Fernandes e Raul Araújo.

A ministra acompanhou o relator do caso, Herman Benjamin, e votou de forma favorável à União, sob o entendimento de que o valor dos honorários deve ser fixado por equidade, e não pelo percentual da causa, por se tratar de um valor excessivo – em valores atualizados, a causa corresponde a mais de R$ 4 milhões, de acordo com a ministra.

Assim, já há dois votos considerando que deve-se calcular os honorários de sucumbência de forma equitativa, e não percentual, quando se tratarem de causas de valores exorbitantes, a serem definidos por cada juiz.

O julgamento começou em 16 de setembro, e na ocasião o ministro Herman Benjamin votou pelo não provimento do recurso. Entretanto, não chegou a ler seu voto em razão do pedido de vista adiantado da ministra Nancy Andrighi.

No centro da discussão está a interpretação do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A principal divergência tem como base o parágrafo terceiro do dispositivo, no qual são detalhados critérios para a fixação de honorários em causas que têm como parte a Fazenda. A regra para todos os processos, no geral, é o pagamento de honorários entre 10% e 20% do valor da causa. Já em processos contra a Fazenda Pública, com valores em disputa acima de cem mil salários mínimos – cerca de R$ 104,5 milhões – o CPC determina o pagamento de honorários entre 1% e 3% do valor da condenação.

Porém, o parágrafo oitavo do mesmo artigo faz uma ressalva para causas em que o proveito econômico for “inestimável ou irrisório”. Nestes casos, o CPC define que “o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa”. (Fonte: Jota)

3) Relator no STJ é contra uso da Selic em dívidas civis

O uso da Selic como índice de correção de dívidas civis pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator de ação sobre o tema na 4ª Turma, ministro Luís Felipe Salomão, votou pela correção de 1% ao mês ao invés do índice, hoje em 2% ao ano. A baixa histórica da taxa básica de juros também incomodou a 3ª Turma, que recentemente manteve a jurisprudência favorável à Selic, mas debateu se isso não deveria ser revisto pelo tribunal.

Após o voto do relator da 4ª Turma da Corte, o ministro Marco Buzzi pediu vista, suspendendo o julgamento.

O caso que está em análise na 4ª Turma trata de juros de mora e correção monetária de uma dívida entre particulares. Envolve reparação de danos. Esse processo foi afetado para julgamento na Corte Especial no ano de 2013, mas, em 2019, acabou sendo devolvido para a análise, primeiro, na turma (REsp 1081149).

O valor histórico da dívida é de R$ 7 mil. Se for corrigido pela Selic, entre julho de 2006 e outubro de 2020, ficará em torno de R$ 27,57 mil. Se adotado o critério de juros de 1% ao mês mais correção monetária pelo IGP-M, o valor vai para R$ 44,826 mil.

No STJ a jurisprudência é consolidada desde setembro de 2008 pela aplicação da Selic. A Corte Especial julgou o tema em caráter repetitivo naquela ocasião. Mas o contexto era bem diferente do atual. A Selic – que englobaria tanto a correção monetária quanto os juros de mora – estava em 13,75%. Hoje, está 2%.

O ponto central da discussão é o artigo 406 do Código Civil. Esse dispositivo determina que os juros moratórios, quando não forem convencionados, serão fixados pela taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A Corte Especial, ao julgar o tema, entendeu que se tratava da Selic.

“Não se trata de inovar ou inverter precedente de dez anos atrás, mas de uma releitura sob o âmbito do direito privado para as dívidas civis”, afirmou o relator.

O julgamento foi retomado depois da suspensão das sessões por ataque hacker na Corte. Para Salomão, o precedente abordou um ângulo da questão, permitindo uma releitura.

O uso do índice de correção de dívidas da Fazenda Pública para as civis é só um parâmetro entre outros que podem ser adotados, segundo o relator. A incidência da Selic é impraticável em casos como o desse processo, em que juros moratórios incidem a partir do evento e a correção monetária em momento posterior. A Selic pressupõe a “fluência simultânea” de juros de mora e de correção monetária, o que nem sempre acontece nos casos de dívida civil, segundo o relator.

Por isso, Salomão propôs que nos casos de dívida civil seja feita uma distinção em relação ao precedente da Corte. Nesse caso, se juros e correção não fluem concomitantemente, deve ser aplicado o artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN). O dispositivo prevê a aplicação de juros de 1% ao mês mais a correção monetária no período pelos índices oficiais aplicáveis em cada caso, de acordo com as tabelas judiciais.

“A taxa Selic não é o espelho do mercado, mas o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central no combate à inflação”, afirmou. Ainda segundo o relator, a Selic tem forte componente político, não é técnica, e é fixada para influenciar a inflação do futuro e não refletir a inflação do passado.

Segundo o ministro Raul Araújo, essa mudança pode estimular demandas, já que o Judiciário vai assegurar uma remuneração maior que a obtida por consumidores no mercado. O ministro, contudo, não chegou a votar.

Para Salomão, é o contrário. “Quem paga em dia não precisa ter receio do valor com tanta cumulação de juros. Juros moratórios são para isso mesmo, uma sanção para quem não paga em dia”, afirmou.

A revisão no uso da Selic não é uma proposta só do ministro Salomão. A 3ª Turma, que também trata das questões de direito privado, julgou um processo semelhante recentemente. Apesar de ter decidido manter a jurisprudência, aplicando a Selic, os ministros debateram sobre a possibilidade de a Corte Especial rediscutir o tema (REsp 1846819). (Fonte: Valor Econômico)

Congresso Nacional e COVID-19

Na FOLHA DE S.PAULO, reportagem aponta que “a pauta de votações de medidas econômicas de grande impacto”, como a reforma tributária, deverá ser destravada no Congresso somente a partir de fevereiro, conforme avaliação de integrantes da equipe econômica do governo Bolsonaro. Segundo o jornal, auxiliares do ministro Paulo Guedes afirmam que o tema “não tem chance de prosperar neste ano”. (Fonte: Jota)

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