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Boletim Coronavírus - 19 de outubro de 2020

Sumário

1) Governo estuda cobrar atrasos do Simples só em 2021

Segundo o jornal O ESTADO DE S. PAULO, o governo avalia apoiar projeto de lei em tramitação no Congresso que estabelece uma espécie de moratória para empresas optantes do regime tributário que tiveram problemas para pagar o imposto em razão da pandemia. “A ideia é dar mais tempo aos pequenos empresários para quitar as pendências com União, Estados e municípios, com possibilidade de parcelamento e sem incidência de encargos”, afirma o jornal. Oficialmente, a ideia do governo ainda é cobrar os impostos atrasados neste ano, mas “dentro do Ministério da Economia, a proposta [de adiamento da cobrança para 2021] é considerada uma carta na manga para um caso de necessidade”. (Fonte: Jota)

Congresso Nacional e COVID-19

Foi sancionada na terça-feira (13) a Lei 14.071, que muda o Código de Trânsito Brasileiro para, entre outros pontos, aumentar a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e tornar cadeirinhas infantis obrigatórias. A norma também aumenta a tolerância para infrações antes da suspensão da habilitação e acaba com a obrigação do farol aceso dentro das cidades. Cinco pontos foram vetados, incluindo a exigência de que exames sejam feitos por peritos e restrição dos corredores de motocicletas.

O presidente Jair Bolsonaro vetou auxílio de R$ 600 para os trabalhadores do esporte durante pandemia. Ao todo, 35 dispositivos foram vetados na Lei 14.073, de 2020, que instituiu medidas de emergência no setor esportivo em razão do novo coronavírus.

O senador Ângelo Coronel (PSD-BA) defende a legalização de jogos como caça-níqueis, bingos e cassinos em resorts para ajudar o governo federal a financiar o pagamento de benefícios do novo programa de transferência de recursos para famílias carentes, o Renda Cidadã. (Fonte: Agência Senado)

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