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Boletim Coronavírus - 18 de novembro de 2020

Sumário

1) Vendas de livros no País crescem e pesquisa aponta para mais leitura na pandemia

Depois de quedas acentuadas no início da pandemia no Brasil, o varejo de livros vem apresentando crescimento consistente nos últimos meses, fato comprovado pelo 11º Painel do Varejo de Livros no Brasil de 2020, divulgado nesta terça-feira, 17, pelo Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL) e pela Nielsen. Houve crescimentos de 25% em volume e 22% em valor dos livros vendidos, comparado ao mesmo período de 2019. Foi a maior variação positiva do ano. Para o presidente do SNEL, Marcos da Veiga Pereira, a melhor notícia é ver o interesse crescente dos leitores. “A discussão recente sobre a tributação dos livros teve um impacto positivo para a indústria. A reação da sociedade, representada pelo abaixo-assinado #defendaolivro, acabou refletida no consumo. Claramente o brasileiro está lendo mais durante a pandemia”, comenta, em comunicado.

De acordo com a pesquisa, o setor livreiro contabilizou 3,62 milhões de títulos vendidos, faturando R$136,86 milhões. Ao longo do ano de 2020, foram comercializados 32,81 milhões de livros, movimentando R$1,39 bilhão. Já em 2019, foram vendidos 33,50 milhões de títulos com um faturamento de R$1,43 bilhão no mesmo período. Em percentuais, esses números representam uma queda de 3,10 pontos em valor e de 2,06 em volume.

O mercado ainda espera as vendas da Black Friday e do período do Natal para expandir os números de 2020.

Os números do Painel do Varejo de Livros no Brasil têm como base o resultado da Nielsen Bookscan Brasil, que apura as vendas das principais livrarias e supermercados no País. (fonte: Folha Vitória)

2) Instâncias superiores negam pedido de compensação de exclusão de ICMS

No único registro de interesse do dia nos principais jornais, reportagem no VALOR ECONÔMICO informa que tanto o TRF da 3ª Região quanto o STJ negaram, em decisões recentes, pedidos de contribuintes que buscam a compensação imediata de valores relativos à decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A questão é que os pedidos das empresas se referem a processos que estão com a tramitação suspensa. Além disso, como anota o jornal, o Código Tributário Nacional veda a compensação em processos em que cabe recurso – e há embargos de declaração pendentes de julgamento no STF. As empresas usam como argumento a excepcionalidade da situação, já que o STF decidiu sobre o tema ainda em 2017.  (Fonte: Jota)

3) Justiça entende que Carf errou na análise de recursos

O Judiciário tem interferido em decisões processuais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a pedido dos contribuintes. Em pelo menos dois casos recentes, magistrados entenderam que a última instância do órgão, a Câmara Superior, não teria adotado os critérios corretos para aceitar ou negar a apreciação de recurso.

Pelo regimento interno do Carf (parágrafo 8º do artigo 67), a Câmara Superior só pode receber um recurso se a parte que perdeu apresentar caso semelhante julgado pelos conselheiros em sentido contrário. É o que se chama de paradigma.

Uma das decisões, da Justiça Federal de São Paulo, concedeu liminar recentemente para suspender a cobrança de uma autuação fiscal a uma empresa do setor de higiene. É relativa a ágio amortizado, no valor de R$ 372 milhões (atualizado em 2018). O juiz Fernando Marcelo Mendes, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, entendeu que a decisão apresentada pela União não trata da mesma situação.

A empresa apresentou na ação pareceres dos professores Luís Eduardo Schoueri e Cândido Rangel Dinamarco. Nos documentos, apontaram que o processo apresentado pela União no Carf não trata de discussão semelhante. Ao analisar o pedido de liminar, o juiz Fernando Marcelo Mendes suspendeu a cobrança e aceitou o uso do seguro garantia (processo nº 5028418-41.2018.4.03.6100).

Em um caso julgado em setembro, o juiz Bruno Anderson Santos da Silva, da 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinou em sentença que o Carf julgue novamente a admissibilidade de recurso para a Câmara Superior de uma montadora de celular. O magistrado entendeu que a empresa apresentou processo semelhante como paradigma (processo nº 1007778-57.2019.4.01.3400). A discussão é sobre a existência de simulação numa operação de exportação. Para a Receita Federal, não houve exportação, mas uma venda interna.

O advogado Filipe Richter, do Veirano Advogados, que assessora a companhia, afirma que, apesar de o Fisco e alguns juízes entenderem que não poderiam interferir em questões processuais do Carf, essas decisões representam uma “correção de rota”. “Se existe uma falha no processo, cabe sim ao Judiciário analisar porque todo o processo administrativo está contaminado”, diz.

Ele afirma, porém, que mesmo com decisão judicial favorável, o Carf voltou a negar a admissão do recurso para Câmara Superior. A discussão sobre a autuação, por esse motivo, está correndo na Justiça.

Para Richter, a sensação que se tem é que o Carf tem um rigor maior para admitir recurso do contribuinte na Câmara Superior, em benefício do poder público. Ele diz que a Câmara Superior já chegou a não conhecer recurso ao analisar como paradigma um outro processo da mesma empresa pelo mesmo fato.

“Mas alguns juízes são cautelosos em dar liminares nesses casos. Por isso, nem toda empresa tenta argumentar na Justiça, o que só acontece quando são valores muito relevantes”, diz.

Em 2015 e 2016, logo após a Operação Zelotes, que apurou irregularidades em julgamentos no Carf, houve uma enxurrada de recursos não conhecidos de contribuintes para a Câmara Superior, segundo o advogado Diego Miguita, sócio do VBSO Advogados.

Naquela época, Miguita afirma que chegou a discutir no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, um dos casos, porque os processos apresentados eram muito semelhantes. Segundo ele, num primeiro momento o TRF foi favorável para que o recurso fosse novamente analisado, mas depois a decisão foi cassada.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deu retorno até o fechamento da edição. (Fonte: Valor Econômico)

4) Nota Técnica traz esclarecimentos sobre o cálculo do 13º salário e das férias

Foi divulgada a Nota Técnica 51520 ME/2020, cujo conteúdo não foi publicado em Diário Oficial, que analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020 de 2020, sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos trabalhadores.

A Nota Técnica esclarece que:

a) para fins de cálculo do 13º salário e da remuneração das férias e terço constitucional dos empregados beneficiados pelo BEm – Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, não deve ser considerada a redução de salário;

b) os períodos de suspensão temporária do contrato de trabalho não deverão ser computados como tempo de serviço para cálculo de 13º salário e de período aquisitivo de férias, salvo, quanto ao 13º salário, quando houver a prestação de serviço em período igual ou superior a 15 dias trabalhados dentro do mês; e

c) observando-se a aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, não há óbice para que as partes estipulem via convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, acordo individual escrito, ou mesmo por liberalidade do empregador, a concessão de pagamento do 13º salário ou contagem do tempo de serviço, inclusive no campo das férias, durante o período da suspensão contratual temporária e excepcional.

É oportuno, ainda, esclarecer que a referida Nota Técnica propõe que a Secretaria de Trabalho apresente alteração na Portaria 10.486 SEPRT, de 22-4-2020, bem como o seu encaminhamento à apreciação do Secretário de Trabalho para aprovação e divulgação para o público em geral e para a inspeção do trabalho.

A Nota Técnica 51520 ME/2020 está disponível no SEI – Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia, cujo acesso é restrito às autoridades governamentais. Fonte: COAD

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