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Boletim Coronavírus - 17 de novembro de 2020

Sumário

1) Redução de imposto de importação sobre brinquedos será gradual

O jornal O GLOBO informa que o governo federal decidiu rever a medida anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro há duas semanas de redução do Imposto de Importação sobre brinquedos. Após reação da indústria nacional, o governo definiu que a redução da alíquota de 35% para 20%, que passaria a valer a partir de 1º de dezembro, agora será gradual. A redução completa acontecerá somente em dezembro do ano que vem. Em dezembro agora, a alíquota cairá para 30% e, em junho de 2021, para 25%. (Fonte: Jota)

2) Estudo sobre benefício social universal propõe ajuste na alíquota de Imposto de Renda

No VALOR ECONÔMICO, reportagem apresenta estudos desenvolvidos pelo recém-criado Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made), coordenado pela economista Laura Carvalho, da USP, a respeito de como viabilizar um benefício social universal no país, em substituição ao auxílio emergencial criado pelo governo na pandemia. O ponto central do estudo feito a esse respeito é o aumento de tributação sobre os mais ricos. Conforme o jornal, um benefício de R$ 125 mensais para todos os brasileiros da metade mais pobre da população pode ser bancado, de acordo com os cálculos feitos pelo Made, com o aumento de Imposto de Renda sobre os 20% mais ricos, de forma progressiva.  (Fonte: Jota)

3) MPF e INSS fecham acordo sobre benefícios, mas advogados veem problema

Em mais um dia de poucos destaques de interesse jurídicos nos principais jornais, informação mais relevante vem do acordo firmado ontem entre o INSS e o Ministério Público Federal, que define prazos para que seja zerada a fila de espera de benefícios previdenciários. O período máximo para análise dos pedidos pelo INSS será de 90 dias (e mínimo de 30 dias), variando de acordo com o tipo de benefício. Segundo o jornal O ESTADO DE S. PAULO, os prazos passam a valer seis meses após a homologação do acordo pelo STF.

Na FOLHA DE S.PAULO, entretanto, a coluna Painel S/A chama a atenção para ressalvas levantadas por advogados previdenciários em relação ao acordo. Um dos pontos é que o prazo máximo de 90 dias não inclui o tempo de realização das perícias, que, conforme a coluna, podem demorar até 45 dias. “O ideal seria cumprir todo o processo em 90 dias”, disse ao jornal a presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Adriane Bramante. (Fonte: Jota)

4) Credor trabalhista de outra empresa do grupo econômico é incluído em plano de pagamento de Recuperação Judicial

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que uma empresa em recuperação judicial pode incluir no seu plano de pagamento uma dívida trabalhista de outra companhia do mesmo grupo que não está em processo de recuperação. Essa não é uma decisão comum e o caso se torna ainda mais peculiar porque quem apresentou o pedido foi o próprio credor.

Com a inclusão dos valores no processo, ele fica sujeito às condições estabelecidas no plano — que podem prever prazos de carência, descontos e o parcelamento da dívida. Os credores, por esse motivo, geralmente tentam receber o que têm direito fora do processo de recuperação. A devedora é quem briga para trazer a dívida para dentro do plano.

Esse caso foi julgado, recentemente, pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Envolve o grupo Ifer, do segmento de estamparia e ferramentaria. Duas empresas que pertencem a esse grupo, Ifer Industrial e Ifer da Amazônia, estão em recuperação judicial. A condenação na Justiça do Trabalho, no entanto, foi direcionada à Ifer Estamparia, que não faz parte do processo.

Um ex-trabalhador obteve o direito de receber R$ 278 mil da empresa. Ele pediu para ser incluído no quadro geral de credores das empresas em recuperação alegando que, na ação trabalhista, houve o reconhecimento de formação de grupo econômico.

Esse trabalhador, segundo consta no processo, se sentiu mais seguro em receber sob as condições estabelecidas na recuperação judicial porque o plano prevê a venda de um dos principais imóveis da empresa em que trabalhava, a Ifer Estamparia, para o pagamento da classe trabalhista — mas somente aos que fazem parte do processo de recuperação das empresas Ifer Industrial e Ifer da Amazônia.

O pedido de habilitação no processo havia sido negado em primeira instância. O juiz afirmou que o trabalhador não comprovou a relação do seu crédito com as empresas em processo de recuperação e disse que ele, na recuperação judicial, não havia reconhecido o grupo econômico para a responsabilização do pagamento da dívida. Também se posicionaram pela rejeição do pedido o administrador judicial e o Ministério Público.

Para os desembargadores, no entanto, ao negar o pedido de habilitação do crédito do trabalhador se estaria desconstituindo uma decisão da Justiça do Trabalho, o que não seria possível. Cesar Ciampolini Neto, o relator desse caso, frisa na decisão que o juiz do trabalho entendeu que haveria solidariedade entre a empresa condenada e as outras do mesmo grupo, determinando, inclusive, a inclusão delas no polo passivo.

“Havendo condenação passada em julgado contra as recuperandas Ifer Industrial e Ifer da Amazônia, a hipótese se rege pelo artigo 6º e seu parágrafo 2º da Lei nº 11.101, de 2005, sendo a formação do título executivo de competência absoluta da Justiça do Trabalho”, diz Ciampolini, afastando, portanto, a necessidade o juiz da recuperação reconhecer a existência de grupo econômico para fins de pagamento da dívida.

A decisão foi unânime. Participaram do julgamento, além de Ciampolini, os desembargadores Alexandre Lazzarini e Azuma Nishi. O desembargador Pereira Calças presidiu a sessão (processo nº 2085191-81.2020.8.26.0000).

Especialista na área, Ricardo Siqueira, sócio do escritório RSSA, concorda com a decisão. “A Justiça do Trabalho é quem define contra quem se direciona a execução trabalhista. Ao juiz da recuperação judicial cabe direcionar os pagamentos e impedir que o juiz do trabalho penhore qualquer bem da empresa para o pagamento”, diz. “Mas não é usual o reclamante pleitear uma indenização na recuperação judicial.”

No caso julgado pelo TJ-SP, no entanto, essa era a melhor opção para o credor. O plano de recuperação não prevê descontos. As empresas disponibilizaram alguns de seus imóveis para venda e a classe trabalhista será paga com o resultado dessas alienações. O problema é que esse processo ocorre de forma lenta.

“A empresa teve a preocupação de direcionar ativos para o pagamento da dívida trabalhista, mas a velocidade não está nas mãos dela. Existe a morosidade do Judiciário”, diz Alexandre Faro, do escritório FASV Advogados, que atua para as empresas em recuperação judicial. Ainda assim, na visão do profissional, a melhor perspectiva do credor receber, “sem dúvida, é dentro do processo de recuperação”.

Para a empresa, acrescenta, também é melhor que o credor esteja dentro. “Traz mais segurança para o investidor”, afirma. “Montamos o caso com a premissa de que se poderia fazer a alienação de imóveis dentro da recuperação judicial para pagar todos os credores.” O advogado do trabalhador não foi localizado para comentar a decisão.

Julio Mandel, especializado na área de insolvência, diz que quando as dívidas ficam centralizadas num único processo a empresa consegue organizar, da melhor forma, os pagamentos. “É o método menos danoso para o devedor e para todo o universo de credores. Não se pode tomar uma decisão sem pensar no coletivo. Quando você prejudica demais o devedor numa ação individual, você prejudica, na verdade, todos os credores.” (Fonte: Valor Econômico)

5) TJ-RS reconhece união estável paralela ao casamento

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) reconheceu a existência de uma união estável paralela ao casamento, além de admitir a partilha de bens entre esposa e companheira. Decisões como essa são raras e o que fez a diferença no processo foi o fato de a esposa saber que o marido mantinha um relacionamento fora do matrimônio.

O processo foi movido por uma mulher que se relacionou por mais de 14 anos com o parceiro, enquanto ele era legalmente casado. A decisão é da 8ª Câmara Civil, que determinou que a partilha dos bens seja buscada em outra ação judicial.

O Código Civil não admite o reconhecimento de união civil com pessoa casada, segundo o parágrafo 1º do artigo 1.723. A exceção só ocorre se a pessoa estiver separada de fato — sem recorrer aos meios legais para formalizar a separação.

A mulher afirma na ação (em segredo de justiça) que ficou com o parceiro até a morte dele em 2011. No processo, alega que chegou a morar junto com ele em algumas cidades do Rio Grande do Sul e no Paraná.

Ao analisar o caso, o relator José Antônio Daltoé Cezar, entendeu que, uma vez comprovada a relação extraconjugal “duradoura, pública e com a intenção de constituir família”, ainda que concomitante ao casamento, é possível, sim, admitir a união estável. “Desde que o cônjuge não faltoso com os deveres do casamento tenha efetiva ciência da existência dessa outra relação fora dele, o que aqui está devidamente demonstrado”, acrescenta na decisão.

Para o magistrado, “se a esposa concorda em compartilhar o marido em vida, também deve aceitar a divisão de seu patrimônio após a morte, se fazendo necessária a preservação do interesse de ambas as células familiares constituídas”.

O desembargador ainda afirma na decisão que o conceito de família está em transformação. “Deixando de lado julgamentos morais, certo é que casos como o presente são mais comuns do que pensamos e merecem ser objeto de proteção jurídica, até mesmo porque o preconceito não impede sua ocorrência, muito menos a imposição do ‘castigo’ da marginalização vai fazê-lo”, diz.

A decisão foi por maioria de votos. Apenas o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos votou de forma contrária. Para ele, o direito de família brasileiro está baseado no princípio da monogamia. “Se não são admitidos como válidos dois casamentos simultâneos, não há coerência na admissão de uma união de fato (união estável) simultânea ao casamento — sob pena de se atribuir mais direitos a essa união de fato do que ao próprio casamento”, afirma.

Para a advogada Maria Berenice Dias, desembargadora aposentada do TJ-RS e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) , “até que enfim a Justiça arrancou o véu da hipocrisia”. Ela explica que, se alguém, em geral o homem, mantém duas entidades familiares concomitantes, não pode se livrar dos encargos legais decorrentes.

“Negar sua existência, não vai fazer a união desaparecer. Só virá em benefício do homem. Um verdadeiro estímulo a que assim haja”, diz. Para ela, não reconhecer, seria condenar essa mulher à invisibilidade, “o que só irá retirar dela, quem sabe, o direito à própria sobrevivência”.

A advogada Aline Braghini, do CM Advogados, afirma que a decisão é bastante atípica, não possui respaldo legal e tem grande chance de ser reformada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem precedentes contrários (processo nº 1002588-86.2016.8.26.0006). Ela ainda cita decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou a uma mulher que conviveu 37 anos com um homem casado o direito de dividir pensão com a viúva. (RE 397762).

Para Aline, “não cabe ao tribunal ampliar os direitos do convivente, em detrimento do cônjuge, já que a lei veda que uma pessoa celebre dois casamentos concomitantes”. Ela acrescenta que, ainda que as relações humanas estejam em constante evolução, “a legislação em vigor não permite essa situação”. (Fonte: Valor Econômico)

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