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Boletim Coronavírus - 16 de outubro de 2020

Sumário

1) Artigo – ISS: Lei Complementar nº 175/2020 – da busca pela eliminação de conflitos de competência e otimização/unificação no cumprimento de obrigações acessórias

Publicada há apenas algumas semanas, a Lei Complementar nº 175/2020, que busca eliminar conflitos de competência entre municípios ao tratar sobre o local de cobrança do ISS em relação a determinados serviços, além da simplificação da apuração do imposto nessas atividades por meio de implementação de um sistema de apuração integrado e unificado nacionalmente, já foi objeto de questionamento por tributaristas perante o STF no âmbito da ADI 5835, já existente, e que trata sobre questionamentos relacionados à Lei Complementar nº. 157/2016, também voltada ao ISS.

A lei complementar recentemente publicada alterou o local onde devido o pagamento do ISS para o município de localização do tomador dos seguintes serviços: planos de saúde, de atendimento e assistência médico-veterinária, administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito e arrendamento mercantil/leasing. A norma, entretanto, traz um período de transição gradual que permitirá a partilha do ISS incidente sobre os serviços a partir do próximo ano, até 2023, momento a partir do qual, 100% da arrecadação do ISS será devida ao domicílio do tomador de serviços.

Saiba mais sobre o assunto no artigo completo, disponível aqui.

2) ICMS: Governo de SP publica Lei de Pacote de Ajuste Fiscal

A Lei nº 17.293/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta sexta-feira, 16/10, é originária do PL 529/2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. O pacote de ajuste fiscal trazido Lei nº 17.293/2020 envolve diversas áreas e tributos, e isto inclui o ICMS.

 

ICMS

No que tange ao ICMS (Art. 22 da Lei), o Estado de São Paulo passa a considerar benefício fiscal alíquota fixada em patamar inferior a 18%.

 

ICMS-ST

A Lei autorizou o Poder Executivo a instituir regime optativo de tributação da substituição tributária, para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente, nas hipóteses em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte. Com a publicação desta Lei, o Estado de São Paulo vai revisar operações tributadas com carga tributária de ICMS menor que 18%.

 

Confira dispositivos da Lei nº 17.293/2020 que trata o ICMS:

Artigo 22 – Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor na data da publicação desta lei, desde que previstos na legislação orçamentária e atendidos os pressupostos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

II – reduzir os benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na forma do Convênio nº 42, de 3 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e alterações posteriores.

  • 1º – Para efeito desta lei, equipara-se a benefício fiscal a alíquota fixada em patamar inferior a 18% (dezoito por cento).
  • 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a devolver o ICMS incidente sobre os produtos integrantes da cesta básica para as famílias de baixa renda, quando por elas adquiridos, na forma, prazos e condições a serem estabelecidos em regulamento, observado, no que couber, os termos da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007.

 

Artigo 23 – A partir da publicação desta lei, os novos benefícios fiscais e financeiros-fiscais somente serão concedidos após manifestação do Poder Legislativo.

  • 1º – No prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação, no Diário Oficial do Estado, de decreto do Poder Executivo ratificando os convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, a Assembleia Legislativa manifestar-se-á sobre a sua implementação no âmbito do Estado de São Paulo.
  • 2º – Havendo concordância do Poder Legislativo ou, em caso de ausência de manifestação no prazo assinalado no § 1º deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a implementar os convênios aprovados, desde que haja previsão da despesa na Lei Orçamentária Anual e sejam atendidos os requisitos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Artigo 24- Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 66-H à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:

“Artigo 66-H – O complemento do imposto retido antecipadamente deverá ser pago pelo contribuinte substituído, observada a sua regulamentação pelo Poder Executivo, quando:  

I – o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção;  

II – da superveniente majoração da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço. Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir regime optativo de tributação da substituição tributária, para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente, nas hipóteses em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte.” (NR).  

 

Artigo 68 – Ficam revogados: …………………………………………………………………………………………..

V – o § 3º do artigo 66-B da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.

 

Revisão do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo

A revisão do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo foi tão rápida, que os Decretos já foram publicados no Diário Oficial também desta sexta-feira, 16/10. São eles: Decreto nº 65.253/2020; Decreto nº 65.254/2020; e Decreto nº 65.255/2020. De todas as alterações promovidas na legislação do ICMS publicadas hoje, 15/10, uma dará fôlego de dois meses para os contribuintes paulistas. Trata-se do adiamento do fim de vários benefícios fiscais de ICMS divulgado pelo Decreto 65.156/2020. Com a publicação do Decreto nº 65.252/2020 (DOE-SP 16/10), o governo do Estado de São Paulo estendeu até dia 31 de dezembro a vigência de vários benefícios fiscais que seriam encerrados dia 31 de outubro. Este adiamento ocorreu, depois que o Confaz através do Convênio ICMS 101/2020, estendeu até 31 de dezembro de 2020 a vigência de diversos benefícios fiscais. Com esta medida, o encerramento da isenção do ICMS (Anexo I do RICMS/00); fim da redução da base de cálculo do imposto (Anexo II do RICMS/00) e o fim do crédito outorgado (Anexo III) foram prorrogados para dia 31 de dezembro de 2020. (Fonte: Sigaofisco)

 

3) Decreto regulamenta benefício fiscal para produção de bens e serviços do setor de tecnologia de informação e comunicação na Zona Franca de Manaus

O presidente Jair Bolsonaro publicou o Decreto 10.521 no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 16, regulamentando dispositivos legais que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá. Os Estados envolvidos poderão indicar representantes para esse comitê. Com a lei, Bolsonaro cria também o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (Capda) no âmbito do Ministério da Economia.

As empresas que investem em atividades na região citada poderão pedir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução do Imposto sobre Importação para bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação. Para fazer jus às isenções, as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação deverão investir, anualmente, no mínimo, 5% do seu faturamento bruto no mercado interno. (Fonte: ac24horas)

Congresso Nacional e COVID-19

Os principais jornais destacam declaração dada ontem pelo ministro Paulo Guedes em entrevista à CNN Brasil, quando admitiu desistir da criação de um novo imposto incidente sobre pagamentos. No entanto, como destaca texto da FOLHA DE S.PAULO, “a ideia continua viva nos planos da equipe econômica” e a declaração de Guedes, conforme a reportagem, “foi recebida com surpresa entre interlocutores” já que o novo imposto “é parte fundamental da reforma tributária imaginada por Guedes”.

“Não tem aumento de imposto, não existe aumento de imposto. A mídia, por exemplo, quer desonerar a folha [de salários]. Esse imposto só entraria para desonerar. Talvez nem precise, talvez eu desista”, afirmou Guedes.

Os jornais também informam sobre decreto assinado ontem pelo presidente Jair Bolsonaro, que aumenta incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus, com a determinação de que bens de informática e de comunicação fabricados lá tenham isenção de IPI e redução do Imposto de Importação. (Fonte: Jota)

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