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Boletim Coronavírus - 15 de outubro de 2020

Sumário

1) Logística reversa – Lei em São Paulo altera normas

Em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo a Lei Municipal 17.471/2020 de 30.09.2020, a qual entrará em vigor a partir de 29 de dezembro de 2020 e estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para os produtos e embalagens comercializados no Município de São Paulo abaixo identificados:

I – óleo lubrificante usado e contaminado, e seus resíduos;

II – baterias chumbo-ácido;

III – pilhas e baterias portáteis;

IV – produtos eletroeletrônicos e seus componentes;

V – lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, bem como os diodos emissores de luz (LED – light-emitting diode) e assemelhadas;

VI – pneus inservíveis, ainda que fracionados por quaisquer métodos;

VII – embalagens de produtos que após o uso pelo consumidor, independentemente de sua origem, sejam compostas por plástico, metal, vidro, aço, papel, papelão ou embalagens mistas, cartonadas, laminadas ou multicamada, tais como as de:

  1. a) alimentos;
  2. b) bebidas;
  3. c) produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos;
  4. d) produtos de limpeza e afins;

VIII – outros utensílios e bens de consumo, a critério do órgão municipal competente, ou da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB;

IX – agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, ou em normas técnicas;

X – embalagem usada de óleo lubrificante;

XI – óleo comestível;

XII – medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso e suas embalagens;

XIII – filtros automotivos.

Importante destacar que além dos sujeitos anteriormente destacados, a lei equipara ao fabricante o comerciante que, de qualquer forma, comercializar produtos de marca própria ou exclusiva, independente da origem, processamento ou fabricação, como por exemplo, padarias. Referidos sujeitos deverão reportar ao órgão municipal competente um balanço anual sobre a realização das ações sob sua responsabilidade, que incluem:

– Implementação e operacionalização da logística reversa, até dezembro de 2024, de 35% (trinta e cinco por cento) do volume, em massa, das embalagens colocadas no mercado no ano de 2023.

Os sujeitos poderão cumprir sua obrigação de logística reversa individualmente ou por meio de entidades representativas do setor, a ser alinhado no Acordo Setorial do seu ramo de atividade, permitido inclusive os processos de compra e venda de embalagens usadas, sistemas de reciclagem e parcerias com cooperativas e catadores.

Outro ponto positivo foi a clareza em estabelecer as responsabilidades do consumidor que, no âmbito da responsabilidade compartilhada pela logística reversa, deve efetuar a devolução das embalagens (ou produtos, vide próximo parágrafo) aos distribuidores ou comerciantes que, por sua vez, deverão direcioná-los aos fabricantes e importadores.

Em contraponto, apesar de a Lei Municipal elencar diversos produtos (tais como baterias e pilhas, agrotóxicos, óleo lubrificante usado e contaminado, dentre outros), a redação da meta é clara em dizer respeito única e exclusivamente às embalagens em geral, sem que haja qualquer menção aos demais produtos e embalagens objetos da norma. Um descuido do legislador ou um erro de redação, fato é que caso se entenda que tais metas se aplicariam também aos demais resíduos e produtos, não há estudos técnicos que respaldem ou não o nivelamento dos índices de coleta e destinação final ambientalmente adequada aos produtos que regulamenta.

A atual Política Nacional de Resíduos Sólidos, legislação federal sobre o tema, prevê em âmbito nacional que, em relação às embalagens em geral, as metas de recolhimento deverão ser fixadas entre 24% em 2024 e 30% em 2028. Com a publicação da Lei Municipal 14.741/2020, para a Capital, devemos considerar até dezembro de 2024, a supracitada meta de 35% sobre as embalagens colocadas no mercado no ano de 2023.

2) Sancionado, com vetos, auxílio emergencial para setor esportivo

O presidente Jair Bolsonaro vetou o pagamento de auxílio emergencial de R$ 600 para profissionais do setor esportivo. A medida estava prevista no Projeto de Lei (PL) nº 2.824/2020, aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional e sancionado hoje (15) por Bolsonaro, na forma da Lei nº 14.073/2020.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União, com vetos a 12 dispositivos e trata sobre ações emergenciais para o setor esportivo brasileiro, em razão da pandemia de covid-19. Esses vetos ainda serão analisados pelos parlamentares que poderão derrubá-los ou mantê-los.

O auxílio emergencial aprovado é de três parcelas de R$ 600 para profissionais maiores de 18 anos e atletas e paratletas com idade mínima de 14 anos que sejam vinculados a uma entidade desportiva, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos, o que for maior. Quem é titular de benefício previdenciário ou assistencial, recebe seguro desemprego ou participa de algum programa de transferência de renda federal também não poderia receber o benefício.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência informou que o veto a esse dispositivo foi uma orientação do Ministério da Economia, pois os trabalhadores do setor esportivo “já teriam sido abrangidos pelo auxílio emergencial concedido em caráter geral a todos os trabalhadores brasileiros”. Além disso, para o governo, a medida “representa o agravamento do cenário deficitário das contas públicas federais e aumenta o risco de comprometimento da sustentabilidade fiscal no médio prazo”.

A medida também estendia o auxílio a cronistas, jornalistas e radialistas esportivos, sem vínculos empregatícios com entidades de prática desportiva ou emissoras de radiodifusão. Esse dispositivo também foi vetado pois, de acordo com a Presidência, contraria o interesse público e gera insegurança jurídica, “na medida em que inclui na definição de trabalhadores do esporte não apenas atletas e paratletas, mas pessoas que não vivem do esporte e qualquer pessoa que faça parte da ‘cadeia produtiva’ do esporte, como jornalistas e cronistas”.

Outros vetos

Outro veto foi ao artigo que previa o pagamento de até R$ 30 mil em premiações a atletas e paratletas, usando dinheiro do Imposto de Renda incidente no pagamento de prêmios de loterias e sorteios, limitado a R$ 1 milhão. A justificativa do governo é que os parlamentares não apresentaram a estimativa do impacto financeiro e orçamentário dessa medida, o que contraria uma determinação constitucional.

O texto também reabria o prazo para adesão de clubes de futebol ao parcelamento de dívidas com a União, por meio do Programa de Refinanciamento Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). Esse dispositivo, entretanto, foi vetado.

O prazo havia acabado em 31 de julho de 2016, mas o texto permitia adesão até o fim do estado de calamidade pública, decretado em virtude da pandemia de covid-19, inclusive para os clubes que tenham sido excluídos do Profut por descumprimento de suas regras. De acordo com a Presidência, na forma como foi proposta, a reabertura do prazo para nova adesão é inviável, já que, “além de não representar o desafogo financeiro esperado, não irá amenizar ou resolver os problemas financeiros e fiscais enfrentados pelas entidades esportivas no cenário excepcional ocasionado pela pandemia, onde se requer soluções mais complexas e efetivas”.

Também foram vetados os dispositivos que permitiam a renegociação de débitos e a abertura de linhas de crédito, por bancos federais, para trabalhadores do setor esportivo e microempresas e empresas de pequeno porte da mesma área. O recurso poderia ser usado no fomento de atividades esportivas e na compra de equipamentos.

Para o governo, os dispositivos apresentam risco jurídico pela possibilidade de serem interpretados como “concessivo de direito subjetivo”, ou seja, de darem vantagens aos trabalhadores e microempresas e empresas de pequeno porte do setor, “especialmente se acionado o Poder Judiciário, haja vista tal interpretação já ter sido adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em outras oportunidades”.

Ações

De acordo com a nova lei, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em razão da pandemia de covid-19, deverá ser priorizado o fomento de atividades esportivas que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e plataformas digitais ou meios de comunicação não presenciais. A medida prevê ainda a adoção de protocolos de segurança para atletas, participantes e público em competições esportivas e treinamentos autorizados pelo Poder Público local.

A nova lei autoriza órgãos como o Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paraolímpico Brasileiro e entidades de administração do desporto a empregar os recursos advindos das loterias para quitação de débitos de natureza fiscal, administrativa, trabalhista, cível ou previdenciária.

Além das ações emergenciais, a lei prevê medidas para o aprimoramento da governança das entidades do setor esportivo, como os mecanismos de controle dos atos de gestão irregular ou temerária dos dirigentes das entidades desportivas. De acordo com a lei, as entidades do Sistema Nacional de Desporto poderão adotar a medida judicial cabível contra esses dirigentes para ressarcimento dos prejuízos causados ao seu patrimônio. (Fonte: EBC Política Nacional)

Congresso Nacional e COVID-19

O ministro Paulo Guedes (Economia) e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, estiveram presentes em um mesmo evento online ontem, realizado pelo IDP. E voltaram a manifestar divergências, embora de maneira mais pontual que de hábito. Maia propôs acabar com todos os subsídios fiscais hoje vigentes, diante das resistências de empresários em relação à reforma tributária. Segundo relato do jornal O ESTADO DE S. PAULO, Guedes “disse que a medida seria ‘ideal’, mas citou a Zona Franca de Manaus (cujos incentivos se aproximam de R$ 25 bilhões ao ano) e alertou que o fim dos incentivos ‘quebraria’ o parque industrial”.

O impasse sobre a reforma tributária contagiou a percepção dos parlamentares em relação a uma possível aprovação da medida ainda neste ano. Segundo reportagem da FOLHA DE S.PAULO, uma pesquisa encomendada pela Necton Investimentos indica que três em cada quatro lideranças partidárias não acreditam na aprovação da reforma em 2020. No entanto, a maioria acredita que um imposto sobre transações digitais será aprovado neste ano ao menos em uma das Casas.

Os jornais também noticiam a suada aprovação do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo João Doria em São Paulo. A medida inclui a autorização para redução dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS e equipara a benefício fiscal toda alíquota inferior a 18%. Segundo texto do VALOR ECONÔMICO, “na avaliação de parlamentares, essa medida poderá atingir medicamentos e itens da cesta básica, que têm alíquota abaixo de 18%”. (Fonte: Jota)

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