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Boletim Coronavírus - 14 de outubro de 2020

Sumário

1) Bolsonaro prorroga redução de jornada e suspensão de contratos por mais dois meses

2) Governo Federal cria Câmaras Recursais e tira casos de pequeno valor do Carf

O ministro da Economia, Paulo Guedes, criou nesta sexta-feira (9/10) as Câmaras Recursais, no âmbito da Receita Federal, para o julgamento de processos administrativos tributários de até 60 salários mínimos. Com isso, os casos de menor valor não serão julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que terá o foco nos processos maiores. A mudança foi publicada na Portaria 340/2020 e entra em vigor em 3 de novembro.

Com a mudança, as Câmaras Recursais representarão a última instância administrativa para casos menores, sem a possibilidade de recurso para análise do Carf. Tributaristas criticam a falta de previsão de sustentação oral para os contribuintes e a suposta falta de publicidade dos julgamentos, que serão virtuais e sem previsão de abertura ao público.

Apesar das Câmaras Recursais estarem no âmbito da Receita Federal, os julgadores deverão aplicar as súmulas do Carf. Isso também é visto com preocupação para os contribuintes, já que a Receita Federal e o Carf possuem entendimentos distintos para determinados temas tributários.

Com a nova estrutura, a impugnação para pequenos casos será apresentada às delegacias de julgamento da Receita Federal (DRJs) e os contribuintes podem recorrer às Câmaras Recursais para uma nova discussão do processo, entretanto sem a possibilidade de sustentação oral. Além disso, os julgamentos serão feitos somente por auditores da Receita Federal, sem a presença de representantes dos contribuintes, como no Carf.

Os casos de pequeno valor representam a maioria dos processos do Carf. Atualmente, existem 60.837 processos com valor abaixo de R$ 120 mil, de acordo com dados divulgados pelo tribunal. (…) A portaria faz parte de uma regulamentação necessária após a lei 13.988/2020, que trata da negociação da dívida tributária, exigir, em seu parágrafo 23, uma definição do Ministério da Economia para o julgamento de casos de pequeno valor. (…) (Fonte: Jota)

3) Assembleia de SP aprova pacote fiscal de Doria, mas não votam pontos polêmicos

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na noite desta terça-feira, 8, por 48 votos a 37, o texto-base do pacote fiscal proposto pelo governador João Doria (PSDB). Com a intenção de poupar despesas no Orçamento do próximo ano, a proposta extingue estatais e fundações, reduz benefícios fiscais na cobrança de impostos, e autoriza um plano de demissão voluntária incentivada que pode atingir cerca de 5 mil servidores estaduais.

Os deputados ainda devem votar se recusam, ou não, trechos que foram retirados do projeto original. A votação final do projeto deve decidir sobre a extinção de quatro entidades (Fundação para o Remédio Popular, Fundação Oncocentro, Instituto de Medicina Social e de Criminologia e Fundação Instituto de Terras), a alteração na cobrança do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e um artigo que obrigaria universidades, a Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo (Fapesp) e fundos ligados a funcionários da segurança pública de repassar seus superávits financeiros de 2019 ao Tesouro estadual. 

Por volta de 0h40, a sessão foi encerrada e a decisão sobre o restante do pacote postergada. A próxima sessão extraordinária ainda não tem data para ocorrer. A expectativa é de que esses itens sejam retirados definitivamente do projeto, após um compromisso do governo estadual em recuar desses pontos. 

Na manhã desta quarta-feira, 14, o governador João Doria parabenizou os deputados pela aprovação do texto. “Vocês honraram seus mandatos e garantiram a saúde fiscal do Estado, para assegurar o atendimento aos mais pobres e desvalidos”, escreveu o governador. “Parabenizo os deputados estaduais da Assembleia Legislativa, que votaram favoravelmente pela aprovação da Reforma Administrativa de SP. Vocês honraram seus mandatos e garantiram a saúde fiscal do Estado, para assegurar o atendimento aos mais pobres e desvalidos em SP. — João Doria (@jdoriajr) October 14, 2020

A tramitação do pacote fiscal, o mais abrangente projeto enviado por Doria desde o início de seu governo, foi marcada pela união de partidos com diferentes tendências ideológicas contra a proposta. A oposição conseguiu barrar o projeto por quase duas semanas no plenário, deixando de comparecer no plenário. 

O governo, no entanto, não conseguiu o furar o bloqueio com dissidências no PSL e no PTB. A deputada Janaína Paschoal (PSL) teve suas sugestões de alteração aceitas pela base governista, e passou a votar favoravelmente, e a presença do deputado Roque Barbieri (PTB) foi decisiva para alcançar o quórum mínimo de 48 deputados. Ele também votou “sim” ao projeto.  Seu colega de bancada, o deputado Douglas Garcia, classificou a votação como “a maior vergonha na história dessa Assembleia”. O líder do partido, deputado Campos Machado, foi à tribuna para falar em “traição” logo no início da sessão. 

“Eu fiz uma escolha, assumo a minha escolha: escolhi salvar os serviços de saúde importantíssimos para os mais pobres”, disse Janaína, na tribuna. Ela insistiu que, se não fosse por sua proposta de emenda, o projeto seria aprovado integralmente. “Estão querendo criar o factoide de que eu fui o voto decisivo, não fui. O projeto ia passar na íntegra porque o governo trouxe todos os votos.”  A previsão inicial do governo era de que, em seu formato original, o pacote pouparia cerca de R$ 8,8 bilhões no Orçamento. Caso os trechos destacados sejam derrubados pela Assembleia, um novo cálculo do valor economizado terá de ser feito. 

“Chegamos a um ponto em que conseguimos explicar para mais alguns deputados que, eu acho, entenderam os pontos principais do projeto”, disse o relator especial, deputado Alex de Madureira (PSD), um dos principais aliados do governo na tramitação do pacote. “Com essas mudanças no roteiro de votação, alguns pontos que foram destacados, reverteu alguns votos para que o projeto seja aprovado.” 

Além de desagradar partidos da esquerda, por causa da extinção de estatais, o projeto também desagradava parlamentares da direita por causa das autorizações para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deputados do Novo, alas do PSL e alguns integrantes da bancada da bala alertavam, durante as discussões do pacote, para o risco de aumento da cobrança do imposto sobre itens da cesta básica. Um dos artigos do projeto trata alíquotas abaixo de 18% como benefício fiscal. Abaixo dessa faixa de cobrança estão produtos como ovos, carne, etanol e medicamentos genéricos. O governador já se comprometeu publicamente a não aumentar a cobrança sobre itens básicos de alimentação nem remédios.  “Depois de muita confusão e de perceberem que o projeto não iria avançar, eles cederam uma pequena parte à deputada Janaína Paschoal que teve, praticamente, o seu roteiro aceito por completo”, ironizou o deputado Caio França (PSB), na tribuna, ao criticar o pacote. A bancada do PSB também ficou rachada, com parte dos parlamentares favoráveis ao projeto. (Fonte: Folha de São Paulo)

4) Alteração nas regras de reparcelamento (RFB - Simei) para o Simples Nacional

A Instrução Normativa RFB nº 1.981/2020 altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional e de débitos apurados no Simei devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), para admitir o reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, hipótese em que o contribuinte deve desistir expressamente de eventual parcelamento em vigor.

O deferimento do pedido de reparcelamento fica condicionado ao recolhimento da 1ª parcela, cujo valor deverá corresponder:

a) a 10% do total dos débitos consolidados; ou

b) a 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

Por fim, tal reparcelamento fica sujeito ao prazo máximo de 60 meses.

Essa disposição entra em vigor em 1º.11.2020. (Fonte: Checkpoint)

Congresso Nacional e COVID-19

Sobre a reforma tributária, FOLHA DE S.PAULO registra declaração dada ontem por Rodrigo Maia, presidente da Câmara, em entrevista à CNN. Ele disse ser possível votar a reforma tributária no plenário da Casa “ainda neste ano se houver um texto acordado entre os deputados e o governo até o final do primeiro turno das eleições municipais” – o que é improvável. (Fonte: Jota)

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