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Boletim Coronavírus - 13 de outubro de 2020

Sumário

1) TCU pode obrigar Receita Federal a atualizar base de cálculo do ITR

O Tribunal de Contas da União (TCU) terá de julgar se obriga a Secretaria da Receita Federal a atualizar a Tabela de Rendimentos Mínimos da Pecuária, que serve de base de cálculo para o imposto sobre a propriedade rural. Estudos indicam que a defasagem da tabela, que não é atualizada há 40 anos, viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e gera prejuízo bilionário para as contas públicas, num cenário de recessão na pandemia.

A denúncia protocolada na última sexta-feira no TCU pelo Instituto Escolhas, associação da sociedade civil sem fins econômicos, contra o secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, afirma que a atualização da tabela poderia elevar a arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) para R$ 14,3 bilhões – quase sete vezes mais do que a obtida em 2019, no valor de R$ 1,8 bilhão.

Num momento em que o governo bate cabeça para encontrar fontes de financiamento para o novo programa de renda social, uma das soluções poderia ser a revisão das regras de cobrança do ITR: uma receita estimada em R$ 14,3 bilhões, segundo o Escolhas, viabilizaria o pagamento de um auxílio emergencial de R$ 300 para 47,6 milhões de brasileiros em situação de pobreza.

Na denúncia endereçada ao TCU, o Instituto Escolhas argumenta que o produto agropecuário brasileiro cresceu mais de quatro vezes entre 1975 e 2016, de acordo com informações do Ministério da Agricultura. Isso contribuiu para a valorização dos preços da terra em 308%, entre 2002 e 2013. Em contrapartida, a maioria dos contribuintes paga valores irrisórios de ITR, que, por essa razão, tornou-se conhecido como o “imposto dos 10 reais”. Dados da Receita Federal mostram que, em 2019, dos 3,9 milhões de proprietários rurais que arcaram com o tributo, 830 mil pagaram boletos de R$ 10. A gerente de projetos do Instituto Escolhas, Jaqueline Ferreira, diz que, num momento em que o país rediscute suas finanças, por meio da reforma tributária, é oportuno levar o debate sobre o ITR ao órgão fiscalizador das contas públicas. Simultaneamente, o Escolhas encaminhou propostas para atualização da norma do imposto sobre a propriedade rural ao relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PPPB). “É um escândalo que um país que tem a atividade agropecuária como grande impulsionador da economia não cobre dela o imposto proporcional”, questiona Jaqueline.

Advogado do Instituto Escolhas e autor da petição ao TCU, Eduardo Fleury observa que, com o passar do tempo, a produtividade da pecuária aumentou, de forma que a desatualização da tabela gera perda de arrecadação, e isso viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Fleury explica que o TCU foi provocado porque é o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da LRF. “A atualização da forma de cobrança do ITR trará, além de justiça tributária, uma parcela de contribuição com o esforço fiscal necessário para que o Brasil coloque as contas públicas em dia, ainda mais relevante em um cenário de crise causada pela pandemia”, afirma a petição.

O documento cita dispositivo da LRF que impõe ao administrador público a obrigação de “efetiva arrecadação” dos tributos. “Daí se depreende que a não atualização dos índices de lotação por zona de pecuária implica não cumprir com este requisito”, afirma o texto. Não é o primeiro movimento para tentar reajustar a tabela que rege a cobrança do imposto sobre a propriedade rural. 

Em 2005, no governo Lula, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, ao qual estava vinculado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), elaborou um alentado estudo, com a participação da Unicamp, para revisar os números. Segundo o documento de 2005, a tabela de 1980 foi elaborada a partir de dados da produção agropecuária com base no Censo Agropecuário de 1975. Isso elevaria a defasagem atual, portanto, a 45 anos. O documento de 2005 alegou que, apesar da exigência legal e da existência de dados suficientes sobre a expansão da atividade agropecuária, a tabela nunca foi reajustada “em decorrência da resistência ativa dos setores contrários à reforma agrária”.

Uma fonte do governo Dilma Rousseff relatou ao Valor que a mesma resistência persistiu quando houve nova tentativa de rever os números da tabela. A Receita Federal não é indiferente à pífia arrecadação do ITR, mas não fez gestos para atualizar a tabela. Em outra frente, criou uma equipe nacional especializada no tributo para estimular os prefeitos a celebrarem convênio com o órgão para dobrarem a arrecadação. Pela lei, metade da receita fica com a União. Se as prefeituras assumirem a fiscalização e cobrança do ITR, recebem 100% da arrecadação.

Procurada por meio da assessoria de imprensa, a Secretaria da Receita Federal não quis se pronunciar. (Fonte: Valor Econômico)

2) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP institui o Protocolo de Biossegurança para a avaliação externa in loco

A Portaria nº 568 de 9 de outubro de 2020, institui o Protocolo de Biossegurança para a avaliação externa in loco que tem por objetivo orientar e recomendar as melhores práticas e cuidados que os avaliadores do Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (BASis), os avaliadores do Banco de Avaliadores das Escolas de Governo e as Instituições de Educação Superior (IES), que irão recepcionar esses avaliadores, deverão adotar durante o período de pandemia da Covid-19, determinado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Congresso Nacional e COVID-19

Sobre a reforma tributária, informação também presente nesta terça-feira no VALOR indica que os presidentes do Senado e da Câmara “cogitam suspender o recesso parlamentar de janeiro a fim de avançar em propostas consideradas prioritárias por eles e pelo Palácio do Planalto” – entre elas, a reforma do sistema de impostos. Segundo o jornal, a sugestão foi apresentada a eles por parlamentares da base de apoio do governo. (Fonte: Jota)

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