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Boletim Coronavírus - 12 de novembro de 2020

Sumário

1) Criação de imposto digital já tem 7 projetos em tramitação no Congresso

No VALOR ECONÔMICO, reportagem mostra que já existem ao menos sete propostas em andamento no Congresso Nacional com o objetivo de instituir algum tipo de tributação digital. As informações foram levantadas pelo escritório Gaia Silva Gaede Advogados, que aponta que todas elas “têm problemas de inconstitucionalidade”. A mais recente dessas propostas, segundo o jornal, é a que cria a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD), projeto de autoria do deputado Danilo Forte (PSDB-CE). Esse imposto incidiria sobre a receita de grandes empresas de tecnologia e serviria para bancar programas de renda básica. (Fonte: Jota)

2) ISS x ICMS sobre licenciamento de softwares: pedido de vista suspende julgamento com maioria pró incidência de ISS

Os jornais também noticiam que, em sua estreia no plenário do STF, o ministro Nunes Marques pediu vista de ação que questiona a tributação de softwares. No entanto, apesar da interrupção do julgamento, já há maioria formada na corte para que, contrariamente ao entendimento atual, o ISS (e não o ICMS) seja o imposto a ser cobrado das empresas de tecnologia na comercialização desses produtos. (Fonte: Jota)

3) Pandemia gerou demandas de R$ 15 bilhões à Justiça do Trabalho

O jornal FOLHA DE S.PAULO traz em destaque reportagem mostrando o tamanho potencial do passivo trabalhista sobre a Justiça em razão da pandemia do novo coronavírus. Segundo o jornal, “até o momento, o número de ações que citam a pandemia em seus pedidos iniciais já chega a 138 mil na Justiça do Trabalho”. Elas correspondem a “quase R$ 15 bilhões em verbas trabalhistas”.

O jornal paulista também publica nesta quinta-feira uma entrevista com o ministro Alexandre Agra Belmonte, do TST, que fala sobre diversos tópicos relacionados à Justiça do Trabalho. Um dos pontos centrais é a discussão sobre a legislação que dá suporte à atividade de home office. Belmonte entende que as normas precisam ser revistas, ainda que essas regras tenham sido alteradas há relativamente pouco tempo, em 2017. (Fonte: Jota)

 

4) Empresários devem mudar contratos para evitar processos relacionados a home office

A Medida Provisória nº 927, editada em março, que permitia aos empregadores colocar os funcionários em trabalho remoto sem qualquer mudança contratual, deixou de vigorar no dia 19 de julho. Desde então, as empresas devem, obrigatoriamente, providenciar um aditivo ao contrato.

As grandes companhias já iniciaram esse processo, o que ainda não aconteceu nas pequenas, segundo o advogado Flávio Ribeiro, fundador da NetLex, startup que automatiza a gestão de contratos. “Vejo que há muita desinformação. Empresas de pequeno porte têm as mesmas obrigações legais e também precisam alterar os contratos de seus funcionários”, alerta.

O aditivo deve ser o mais abrangente possível, afirma a advogada Vivian Sofilio Honorato, coordenadora na área trabalhista da PSG Advogados. “É preciso determinar por escrito todas as questões relacionadas a carga horária, segurança, saúde e meios para execução do trabalho”, diz.

A seguir, veja o que o empresário deve levar em consideração para se adequar a todas as regras e evitar processos.

 

Número de dias

O trabalho remoto é reconhecido desde 2017 pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Mas o artigo 75-B considera como teletrabalho “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador”, ou seja, quando o número de dias trabalhados em casa superar o tempo dentro do escritório.

 

Local de trabalho

O trabalho remoto também pode ser desempenhado de outros lugares que não sejam a casa do funcionário, como um coworking ou uma cafeteria —desde que o empregado use tecnologias de informação e de comunicação para exercer a sua função.

 

Carga horária

A carga para home office é a mesma estabelecida por lei para o trabalho presencial: 8 horas diárias e 44 horas semanais. Intervalos para descanso e refeição também devem ser observados.

“A empresa precisa controlar de fato os horários dos funcionários em home office para não ficar sujeita a processos. O ponto eletrônico resolve isso”, afirma a advogada Vivian Honorato.

 

Controle de ponto

O ponto eletrônico é uma das formas de controlar a carga horária, mas não a única. Pode haver a marcação do horário de login e logout no sistema da companhia, ou até mesmo uma comunicação via aplicativo de mensagem ou email. O importante é que tudo fique registrado. Se o funcionário alegar que cumpria determinada carga horária, cabe à empresa apresentar as provas.

 

Comunicação

Nada impede que o empregador envie demandas para os funcionários, por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, fora do horário de expediente. A comunicação só configura hora extra se o empregado responde.

“Sugiro usar aplicativos diferentes para assuntos pessoais e profissionais. Assim, é mais fácil receber uma mensagem fora de hora e só respondê-la no dia seguinte, como se fosse um email”, diz Flávio Ribeiro.

Caso as demandas fora do horário do expediente exijam respostas imediatas, o empregado precisa comprovar que precisou realmente voltar a se dedicar ao trabalho e quanto tempo foi despendido. Essa comprovação pode ser por meio de emails, tarefas executadas, reuniões feitas com outras pessoas etc.

“Mas é fundamental ele provar, por exemplo, que ficou das 19h às 20h dedicado a determinada tarefa. Responder uma mensagem às 19h30 e outra às 21h não configura hora extra durante todo esse tempo”, afirma o advogado.

 

Saúde

É obrigação da empresa informar ao funcionário como garantir a saúde e prevenir doenças decorrentes do trabalho —por exemplo, fornecendo orientações sobre ergonomia. O empregado precisa assinar um termo de responsabilidade, atestando estar ciente das normas.

 

Despesas extras

Empregador e empregados devem entrar em acordo em relação aos equipamentos e despesas para o desempenho da função em home office. “A empresa pode fornecer o computador, por exemplo, e reembolsar o gasto com internet. Mas é fundamental formalizar essas despesas como extras para que não sejam incorporadas ao salário”, afirma Ribeiro.

 

Obrigatoriedade

O empregador não pode obrigar o funcionário a trabalhar de maneira remota se ele não quiser. Isso depende de acordo entre as duas partes.

Mas a empresa pode decidir suspender o home office em qualquer momento. “O empregador tem o direito de impor o retorno ao trabalho presencial, mas deve conceder um prazo de 15 dias ao funcionário”, explica o advogado. (Fonte: Folha de São Paulo)

5) STF julga cobrança de adicional de ICMS no comércio eletrônico

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar se os Estados podem cobrar o diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS no comércio eletrônico ou se precisam esperar por uma lei complementar federal. O tema foi colocado em pauta na sessão plenária desta quarta-feira. Há dois votos, por enquanto, ambos contra a cobrança.

O ministro Nunes Marques, recém-chegado à Corte, pediu vista do processo, suspendendo as discussões. Ele já havia feito o mesmo no primeiro tema da pauta da sessão desta quarta-feira, sobre a tributação das operações envolvendo software. O novo ministro quer mais tempo para estudar a matéria.

Essa discussão se dá em torno da Emenda Constitucional nº 87, de 2015, que permitiu aos Estados do destino da mercadoria cobrarem um diferencial de alíquota de ICMS nas operações destinadas a consumidores finais, contribuintes ou não do imposto.

A alíquota varia conforme o Estado de origem e de destino do produto. Uma varejista estabelecida em São Paulo, por exemplo, que vende um micro-ondas para um consumidor residente no Ceará, precisa recolher o ICMS para o Fisco paulista e a Difal para a Fazenda cearense.

Os ministros julgam se essa Emenda Constitucional pressupõe a edição de lei complementar para dispor das normas gerais da Difal ou se os Estados podem, por si só, fazer as cobranças.

O tema está sendo julgado por meio de dois processos. Um deles é o RE 1287019, em repercussão geral. Esse recurso começou a ser analisado no Plenário Virtual da Corte. O relator, ministro Marco Aurélio, havia votado a favor das empresas, exigindo lei complementar como condição para os Estados poderem cobrar o adicional do imposto.

Naquela ocasião, ainda no ambiente virtual, o ministro Dias Toffoli apresentou pedido de vista. Ele optou por levar a discussão para o plenário físico, que atualmente ocorre por meio de videoconferência, e colocou em pauta, para julgamento conjunto, a ADI nº 5469, que trata sobre o mesmo tema e é de sua relatoria.

Essa ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico contra cláusulas estabelecidas no Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

Advogados afirmam que todos os grandes players do varejo com operação em vários Estados do Brasil e vendas on-line de bens para consumidores finais têm ação judicial para não recolher esse imposto em razão de sua exigência não estar prevista em uma lei complementar.

A exigência, por leis locais, dizem os advogados, gera distorções. Há Estados, por exemplo, afirmam, que preevem o Difal ao Estado de destino físico da mercadoria, enquanto outros entendem que cabe ao local de destino jurídico da mercadoria.

“Isso, por si só, já cria uma enorme confusão e exigências dobradas do imposto”, afirmou aos ministros, em defesa oral, o advogado Fabio Brun Goldschmidt, representante da empresa Madeira Madeira, que é parte no RE.

 

Votos

O ministro Marco Aurélio, na sessão de hoje, manteve o mesmo voto já proferido no Plenário Virtual, dando razão ao contribuinte. “A cobrança do adicional de alíquota pressupõe a edição de lei complementar veiculando regras gerais”, frisou.

Dias Toffoli, o relator da ADI, seguiu por esse mesmo caminho. Ele afirmou, ao votar que a Lei Kandir, que trata de ICMS, não dispõe de normas suficientes para a hipótese das vendas interestaduais a um consumidor final que não é contribuinte do imposto.

“Antes da Emenda Constitucional de 2015, o remetente devia apenas ao Estado de origem. Com a emenda, passou a ter suas relações tributárias, uma com base na origem e a outra com o Estado de destino”, disse acrescentando que, agora, cabe à lei complementar dispor de normas gerais para serem evitados conflitos entre os Estados.

Toffoli citou ainda que existem dois projetos de lei tratando desse tema no Congresso Nacional.

O ministro sugeriu, no entanto, a chamada “modulação de efeitos”. Ele propôs que o entendimento, se prevalecer, tenha validade somente a partir do ano seguinte ao da conclusão do julgamento. (Fonte: Valor Econômico)

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