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Boletim Coronavírus - 11 de novembro de 2020

Sumário

1) STF avança com discussão sobre vacina em meio à politização do tema

A discussão jurídica sobre a obrigatoriedade de aplicação de vacinas à população ganhou novo fôlego diante da controversa decisão da Anvisa de determinar a suspensão dos testes da vacina que vem sendo desenvolvida pelo governo paulista, via Instituto Butantan, em parceria com o laboratório chinês Sinovac. Como relatam os principais jornais, menos de 24 horas depois da decisão da agência reguladora, o ministro Luís Roberto Barroso liberou para julgamento no plenário do STF uma ação em que uma família busca garantir o direito de não vacinar uma criança.

Ao mesmo tempo, o ministro Ricardo Lewandowski deu prazo de dois dias para a Anvisa apresentar explicações ao STF sobre a decisão de suspender os testes. Como pontua o jornal O ESTADO DE S. PAULO em sua reportagem a respeito, Lewandowski “havia indicado que não concederá liminar nas ações que tratam de vacinação de covid-19, e sim levaria ao plenário da Corte”. Mas, conforme interlocutores do ministro ouvidos pelo jornal, “a depender dos desdobramentos envolvendo o processo de preparação das vacinas, pode vir a ser necessário tomar alguma medida”. (Fonte: Jota)

2) Estreia do Ministro Nunes Marques no STF confirmar a expectativa de que se alinharia aos garantistas do tribunal

Ainda no STF, mas em outra frente, ontem foi a estreia do ministro Nunes Marques na corte, e com um voto que confirma a expectativa de que se alinharia aos garantistas do tribunal, em direção contrária aos movimentos da Operação Lava Jato. Em julgamento na Segunda Turma, Marques se alinhou a Gilmar Mendes e a Lewandowski e votou por retirar do juiz federal Marcelo Bretas, que toca a Lava Jato no Rio de Janeiro, a investigação em curso contra o promotor Flávio Bonazza, preso em fevereiro deste ano sob a acusação de receber pagamentos mensais de empresários de ônibus para proteger o setor. No entendimento de Marques, Mendes e Lewandowski, não há relação entre as acusações a Bonazza e as investigações da Lava Jato. (Fonte: Jota)

3) PGFN deixará de recorrer em ações sobre seis temas tributários - Temas envolvem incidência de IPI sobre mercadorias roubadas, cobrança de ITR em terras invadidas, entre outros

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não recorrerá em recursos judiciais e administrativos envolvendo a cobrança de IPI sobre mercadorias furtadas, incidência de ITR sobre terras invadidas, tributação de fretes e incidência de contribuições previdenciárias sobre valores repassados pelas operadoras de plano de saúde a médicos e dentistas credenciados. Em seis despachos publicados nesta terça-feira (10/11), o órgão recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos recursos já interpostos em relação a esses e outros temas tributários.

Segundo fontes da PGFN entrevistadas pelo JOTA, os despachos são referentes a temas nos quais a União perdeu em sede de repetitivo no Judiciário ou assuntos com jurisprudência consolidada a favor dos contribuintes. Mesmo assim, especialistas apontam que em alguns casos as pessoas físicas ou jurídicas ainda saíam derrotadas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Com os despachos a PGFN, em tese, conseguiria concentrar os esforços em grandes teses com possibilidade de vitória. Segundo conselheiros do Carf entrevistados pelo JOTA, as publicações são positivas para os contribuintes, já que aumentam a segurança jurídica em relação a determinados temas tributários.

Entre os despachos, tributaristas e conselheiros do Carf destacaram a não necessidade de apresentação de contestação em processos sobre a incidência de IPI sobre produtos que tenha sido objeto de furto ou roubo ocorrido após a saída do estabelecimento comercial.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ) o tema já foi julgado no REsp 734.403/RS, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O caso envolve a Phillip Morris Brasil S.A, multinacional produtora de tabaco, que defendeu a não incidência do IPI sobre as mercadorias que não chegaram ao destino final por causa de roubo. A conclusão da Corte, por unanimidade, foi que não houve concretização do negócio, impedindo a incidência do IPI.

No Carf assunto é julgado pela 3ª Seção do tribunal. O tema é visto como importante por conselheiros, já que ainda existem casos com derrotas de contribuintes, mesmo com a jurisprudência contrária à Fazenda na Justiça.

É o que ocorreu em um processo da All America Latina Logistica e Intermodal S.A contra a Fazenda Nacional, julgado em março de 2019. Ao perder o processo na 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, a PGFN interpôs recurso à Câmara Superior, e saiu vencedora, defendendo a tributação sobre a mercadoria roubada.

A PGFN contestou a seguinte tese fixada na ementa da decisão da turma ordinária: constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade da empresa transportadora, o roubo de carga sob sua guarda. Já na Câmara Superior, o voto proferido pelo conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, representante da Fazenda, assevera que o furto da carga transportada pela empresa não representa força maior, pois poderia ser uma situação evitada pela empresa.

“Se a violência nas estradas é circunstância de conhecimento geral, não haveria como se alegar que, máxime para uma empresa transportadora do porte da autuada, o roubo de carga é um fato imprevisível e cujos efeitos seria impossível evitar. Como é cediço, há meios para se conferir maior segurança ao transporte e, consequentemente, minimizar  os  risco do evento e, caso se concretize, seus efeitos”, explicou o conselheiro em seu voto.

Ficaram vencidas as conselheiras Tatiana  Midori Migiyama, relatora do processo, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, representantes dos contribuintes. No voto vencido proferido pela relatora, a julgadora declarou seu posicionamento favorável à exclusão da responsabilidade da transportadora em decorrência do roubo. Isso porque, segundo a conselheira, o contribuinte comunicou a ocorrência do furto das mercadorias, apresentando aos autos do processo a cópia do Registro de Ocorrência feito na polícia após o acontecimento. Com isso, não existiria má-fé por parte do contribuinte.

 

Frete e seguro

Outro despacho da PGFN com repercussão na 3ª Seção do Carf dispensa a apresentação de recursos nos processos sobre a não inclusão na base de cálculo do IPI dos valores pagos a título de frete e de seguro.

No Supremo Tribunal Federal (STF), o tema foi discutido no RE 926.064, de relatoria do ministro Luiz Fux. Por unanimidade de votos, a 1ªTurma da Corte negou o recurso da União e decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do frete na base do IPI. O caso envolvia a Rigesa, Celulose, Papel e Embalagens Ltda.

O principal argumento da decisão é o fato de o próprio STF ter julgado anteriormente, no Tema 84 da repercussão geral, que o artigo 15 da Lei 7.798/1989, que estabelecia o valor de operação em relação ao IPI como o preço do produto acrescido do valor do frete, como inconstitucional.

No Carf, conselheiros afirmam que  a jurisprudência da Câmara Superior é favorável à exclusão do frete da base de cálculo do tributo. Em processo julgado em outubro de 2019, por exemplo, a Câmara Superior deu provimento ao recurso especial da Arcelormittal Brasil S.A para excluir o frete da base de cálculo do IPI. O voto vencedor foi proferido pelo conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, representante da Fazenda. A decisão foi unânime entre os conselheiros.

 

ITR

Outro despacho da PGFN destacado por conselheiros e tributaristas trata dos casos cujo entendimento fixado é a favor da impossibilidade de cobrança do ITR em face do proprietário na hipótese de invasão de terra.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo,  já firmou orientação quanto à impossibilidade de cobrar ITR  na hipótese de invasão. De acordo com a Corte superior, sem o exercício de domínio da propriedade não ocorreria o “enquadramento material necessário à constituição do imposto”.  Os precedentes estão nos seguintes processos: REsp 1346328/PR, REsp 963.499/PR, REsp 1144982/PR, REsp 1.567.625/RS, REsp 1.486.270/PR, REsp 1.346.328/PR, REsp 1551595/SP, REsp 1.111.364/SP, REsp 1.551.595/SP, AREsp 337.641/SP, AREsp 162.096/RJ.

O ITR é um dos tributos mais discutidos na 2ª Seção de julgamento do Carf. Apesar de a PGFN considerar a jurisprudência como desfavorável, ainda há casos recentes de derrotas dos contribuintes. No dia 21 de outubro, por exemplo, o contribuinte Jaime Hilariao perdeu um processo sobre o tema.

O julgamento ocorreu na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e foi proferido por maioria de votos. Ficaram vencidos os conselheiros Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que votaram pela impossibilidade de cobrar ITR de áreas comprovadamente invadidas.

O acórdão reformou a decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, que em 2014 decidiu que, em virtude de invasão por terceiros do imóvel do contribuinte, não existe  a ocorrência de fato gerador do ITR,  já que o contribuinte não exerce a posse ou o domínio útil do bem. Segundo a turma, o contribuinte não pode, na situação, “exercer quaisquer dos direitos inerentes à condição de proprietário, não se pode considerá-lo contribuinte do ITR em relação ao respectivo imóvel”. A decisão se deu por unanimidade de votos.

 

Outros despachos

A PGFN também dispensou a necessidade de apresentação de contestação em processos que discutam a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos e dentistas credenciados.

No mesmo sentido, outros despachos abordam processos sobre a isenção de Imposto de Renda em benefício de portador de moléstia grave, com extensão ao resgate das contribuições de plano de previdência complementar e sobre a contagem do prazo prescricional das declarações fiscais feitas por contribuintes.

“Agora os contribuintes terão mais segurança, por exemplo, ao procederem as suas retificações de informações fiscais”, afirmou um tributarista que atua no Carf. (Fonte: Jota)

4) Comsefaz estima perda de R$ 9 bi se STF barrar diferença de alíquota de ICMS

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) encaminhou na última terça-feira (10/11) ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, manifestando preocupação em relação ao julgamento da ADI 5469 e do RE 1287019, pautados para análise do plenário nesta quarta-feira (11/11).

Os dois processos tratam da diferença de alíquota de ICMS em operações interestaduais nas quais a mercadoria ou o serviço é destinado a um consumidor final em outra unidade da federação. O julgamento afeta, sobretudo, as transações do comércio eletrônico.

No ofício, o Comsefaz alerta que a eventual inconstitucionalidade provocará “graves desequilíbrios estruturais no maior imposto da economia brasileira”, com perdas de receitas de ICMS de R$ 9,838 bilhões anuais aos estados e impacto direto na cota-parte dos municípios. Isso porque as receitas ficarão concentradas nos estados onde a venda foi realizada, e não haverá mais a repartição com o estado onde vive o consumidor que adquiriu a mercadoria.

Na ADI 5469, a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm) questiona o Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.

Para a Abcomm, o convênio é ato normativo inadequado para tratar de fato gerador específico (as operações envolvendo consumidor final não contribuinte do ICMS e localizado em outra unidade da federação), pois a matéria deveria ser prevista em lei complementar. O relator é o ministro Dias Toffoli.

Já o RE 1287019 discute a necessidade de edição de lei complementar para disciplinar a cobrança da diferença de alíquota em operação interestadual que destine mercadoria a consumidor final não contribuinte do ICMS.

No processo, a empresa Madeiramadeira Comércio Eletrônico S/A defende que a mudança na cobrança de diferencial de alíquotas em operação interestadual prevista na Emenda Constitucional 87/2015 demanda edição de lei complementar para produzir os efeitos. Portanto, o estado não pode cobrar pelo diferencial de alíquotas enquanto o Congresso Nacional não editar uma lei complementar regulamentando a mudança trazida pela emenda. (Fonte: Jota)

5) Justiça tem alterado decisões do Carf sobre recebimento de recursos

No VALOR ECONÔMICO, reportagem relata que decisões processuais do Carf têm sido alteradas pela Justiça a pedido dos contribuintes. “Em pelo menos dois casos recentes, magistrados entenderam que a última instância do órgão, a Câmara Superior, não teria adotado os critérios corretos para aceitar ou negar a apreciação de recurso”, aponta o jornal, em referência à regra que prevê que a Câmara Superior do conselho somente pode receber recurso se houver o chamado “paradigma” – registro de um caso semelhante julgado em sentido contrário por alguma turma do Carf. (Fonte: Jota)

6) Importante decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo assegura mesmo tratamento na condenação em honorários em favor de advogados públicos e privados

No VALOR ECONÔMICO, reportagem importante para a advocacia mostra que uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo está sendo considerada “um ‘divisor de águas’ para a discussão sobre os honorários de sucumbência”. O entendimento adotado pela 2ª Câmara de Direito Público é o de que advogados públicos e privados devem ter o mesmo tratamento. Os desembargadores rejeitaram pedido da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo para reduzir os valores a serem pagos ao advogado de um contribuinte. Com isso, os cofres estaduais terão de bancar 11% sobre o valor da causa, o que representa, segundo a reportagem, cerca de R$ 330 mil. O jornal lembra que, geralmente, quando a Fazenda é derrotada, os honorários chegam a ser definidos em 0,1% sobre o valor da causa. (Fonte: Jota)

7) Comércio Exterior - Declarantes de Mercadoria - Controles Aduaneiros - Habilitação - Portaria Coana nº 72/2020

Por meio da Portaria Coana nº 72/2020 foram estabelecidos as normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

 

Dentre as disposições destacam-se:

  1. a) o requerimento de habilitação deverá ser assinado pelo próprio requerente, digitalmente ou de próprio punho, ou por procurador com poderes para representá-lo nos procedimentos relativos à habilitação para atuar no comércio exterior;
  2. b) o reenquadramento do declarante de mercadorias na modalidade de habilitação e no limite de operação apropriados será efetuado de acordo com a nova estimativa da capacidade financeira apurada;
  3. c) no caso de declarantes de mercadorias pessoas físicas dispensados de habilitação, o credenciamento e o descredenciamento de representantes serão efetuados no módulo “Cadastro de Intervenientes” do Sistema Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex) na internet;
  4. d) no caso de declarantes de mercadorias de comércio exterior dispensados de habilitação, o credenciamento e o descredenciamento de cadastradores sócios-dirigentes ou de cadastradores delegados poderão ser requeridos por qualquer de seus responsáveis;
  5. e) para fins de obtenção de nova habilitação para atuar no comércio exterior, o declarante de mercadorias que for desabilitado em decorrência de procedimento fiscal de revisão de ofício de habilitação deverá apresentar requerimento de análise de regularização.

 

Por fim o citado ato revogou a Portaria Coana nº 123/2015 que tratava das normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Essa disposição produz efeitos em 1º.12.2020. (Fonte: Thomson Reuters – Checkpoint)

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