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Boletim FCR Law News - 11 de janeiro de 2021

Sumário

1. Fisco aplica multas a empresas por impostos adiados na pandemia

O jornal VALOR ECONÔMICO traz em destaque reportagem apontando que a Receita Federal tem aplicado multas a empresas relativas a cobranças de tributos que foram adiadas pelo próprio fisco em razão da pandemia de covid-19. Como pontua o jornal, “a medida é mais uma das que os contribuintes consideram abusivas e que, segundo especialistas em tributação, acabam gerando novos contenciosos na esfera administrativa e no Judiciário – o que afasta investidores do país”. Segundo um dos especialistas ouvidos pela reportagem, o procedimento do governo fere o princípio da boa-fé e que “ao Estado não é permitido a adoção de posicionamentos contraditórios porque induz o contribuinte a erro”.

O VALOR também traz, ao mesmo tempo, uma outra reportagem informando que “a União suspendeu, renegociou ou adiou a cobrança de parcelas no ano passado de quase R$ 300 bilhões em dívidas que têm a receber de empresas e pessoas físicas”. O jornal também informa que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional registrou 160 mil transações tributárias entre janeiro e novembro. (Fonte: Jota)

2. Imposto sobre grandes fortunas é discutido no Congresso Nacional

Na FOLHA DE S.PAULO, reportagem informa que “a Receita Federal apresentou à Câmara críticas à proposta de criar um imposto sobre grandes fortunas”. Defendida por setores mais à esquerda no Congresso, a ideia é rejeitada pelo ministro Paulo Guedes. No documento enviado aos congressistas, pontua o jornal, são sugeridas medidas alternativas de enfrentamento à desigualdade, “como acabar com programas de Refis (parcelamento de dívidas com a União com descontos), taxar a distribuição de lucros e dividendos e mudar tributação sobre o mercado de capitais”. Um dos argumentos da Receita contra a taxação de fortunas é a falta de critérios para mensurar riqueza e os patrimônios pessoais, que podem envolver, eventualmente, inclusive obras de artes e outros ativos intangíveis. (Fonte: Jota)

3. Tribunal definirá qual ICMS deve ser excluído da CPRB

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange a região Sul, poderá definir neste semestre qual ICMS deve ser excluído do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB): o efetivamente pago ou o destacado na nota fiscal. A questão é analisada por meio de incidente de arguição de inconstitucionalidade, o que obrigará todos os magistrados da região a seguir a decisão.

O julgamento ainda poderá servir de jurisprudência em outros tribunais da Justiça Federal (processo nº 5035825- 72.2017.4.04.0000). Por ora, o placar na Corte Especial, que reúne os 15 desembargadores mais antigos, está favorável à Fazenda Nacional, em cinco votos a dois. O relator é o desembargador Roger Raupp Rios, que entendeu pela exclusão do ICMS destacado na nota — a favor do contribuinte.

Em 2019, em recursos repetitivos (tema 994), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB. Mas não entrou no mérito de qual imposto estadual deve ser retirado.

No TRF sediado em Porto Alegre, o que mais chamou a atenção dos tributaristas foi o voto do desembargador e jurista Leandro Paulsen. Ele abriu a divergência, votando a favor do Fisco.

“Mas os demais que o seguiram foram os desembargadores da turma penal, não das turmas tributárias, o que traz expectativa de uma reviravolta”, afirma o tributarista Rafael Nichele, que defende a Multinjet Tecnologia em Metalização, parte no julgamento do TRF.

Para Nichele, a determinação da Solução de Consulta da Receita Federal nº 13, de 2018, que orienta a exclusão do ICMS efetivamente pago (valor menor) do cálculo do PIS e da Cofins, não é aplicável à CPRB. “O regime jurídico da CPRB, estabelecido pela Lei nº 12.546, de 2011, é cumulativo e excepcional”, diz.

O advogado acrescenta que ambas as turmas tributárias do TRF da 4ª Região têm afastado a aplicação da solução de consulta em relação ao PIS e a Cofins. “A exigência de excluir o ICMS pago implica tributar, por via oblíqua e maldosamente disfarçada, os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados”, afirma.

Letícia Geremia Balestro, procuradora-chefe da Divisão de Acompanhamento Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) da 4ª Região entende, porém, que sequer o ICMS efetivamente pago deve ser retirado da CPRB. Ela lembra que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a proferir seis votos — três contra e três a favor — sobre a exclusão do ICMS do cálculo da CPRB. O julgamento foi suspenso porque o ministro Dias Toffoli pediu vista (RE 1187264).

“A principal tese da Fazenda é que o julgamento do ICMS no PIS/Cofins não se aplica à CPRB, porque esta é própria de benefício fiscal”, afirma Letícia. “Contudo, como já há sete votos no TRF, defendemos que se retire o ICMS efetivamente devido porque o ICMS é não cumulativo. Assim, o imposto da entrada deve ser abatido do imposto da saída.”

A procuradora destaca a importância do julgamento do TRF da 4ª Região sobre o tema porque ao determinar a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, em 2017, o STF não definiu qual ICMS deve ser subtraído. Ainda há embargos da PGFN pendentes de julgamento no caso. “Se o Supremo não abordar esse aspecto e o STJ imputar a matéria como constitucional, quem deverá enfrentar o tema serão os TFRs”, diz. (Fonte: Valor Econômico)

4. Com 10% dos acidentes de trabalho, covid é maior causa de afastamento

A covid-19 respondeu por um em cada dez acidentes de trabalho no país no terceiro trimestre e foi o principal motivo de afastamento profissional no período. A doença afastou 10,8 mil trabalhadores de julho a setembro, aumento de 246% em relação aos três meses anteriores.

A disparada de acidentes de trabalho reflete o aumento de casos de covid-19 no país: 3,4 milhões de registros da doença no terceiro trimestre, 143% mais que no período de abril, segundo os dados obtidos pelo consórcio de veículos de imprensa com as secretarias estaduais de Saúde.

Os afastamentos têm dois eixos principais. O mais importante, e óbvio, são os profissionais de saúde, especialmente enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem. O segundo é formado por pessoal que trabalha em frigoríficos, especialmente em cidades menores do interior.

Os trabalhadores de atendimento hospitalar representaram 57% do total de acidentes de trabalho por covid-19 no terceiro trimestre, ou 6,2 mil. A principal categoria afetada é a de técnicos de enfermagem, com 2,8 mil profissionais afastados.

A incidência maior de profissionais como enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem nos afastamentos por covid-19 ajuda a explicar por que a maior parte dos acidentes de trabalho pela doença envolveu mulheres (73%, ante 27% de homens). Essas categorias tinham participação feminina superior a 80% em 2019, de acordo com a Rais (base de dados que contabiliza os trabalhadores celetistas e estatutários). No geral, 65% dos afastamentos no terceiro trimestre do ano passado foram com homens, e 35%, com mulheres.

Um dos dados que chamam a atenção nos números apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é que não foi uma capital que liderou os casos de acidente por covid-19, mas sim São José do Rio Preto.

A cidade do interior de São Paulo de 465 mil habitantes teve 1.260 afastamentos profissionais por covid-19 no terceiro trimestre e todos eles estão relacionados de alguma forma a categorias ligadas à saúde – entre eles, 472 técnicos de enfermagem e 134 enfermeiros. O número na cidade é quase o triplo do da capital paulista, onde houve 487 registros de acidente de trabalho pela doença no período.

Com a 11ª maior população de São Paulo, São José do Rio Preto terminou 2020 como a terceira cidade do Estado com mais casos confirmados do novo coronavírus, com 36,2 mil registros até dia 31 de dezembro. Ainda assim, os números de afastamentos se destacam no cenário.

No terceiro trimestre, a cidade teve 19.554 registros de covid-19. Ou seja, 6,4% dos infectados pela doença foram afastados do trabalho, patamar que só é menor que um dos dez municípios com mais acidentes de trabalho por covid-19 – a gaúcha Três Passos, em que os acidentes envolvendo o novo coronavírus (328) representaram 49% dos casos da cidade de julho a setembro e todos eles ocorreram com magarefes, funcionários que trabalham no abate de animais de um frigorífico na localidade.

Segundo o SindHosp (que reúne hospitais e outros estabelecimentos de saúde do Estado de São Paulo), o número de São José do Rio Preto surpreende. A entidade afirma que não recebeu nenhuma informação ou reclamação sobre acidentes de trabalho por coronavírus no município.

Sem contar os casos por novo coronavírus, houve 951 acidentes de trabalho registrados no município paulista no terceiro trimestre do ano passado, número idêntico ao do mesmo período em 2019.

O outro núcleo de destaque nos acidentes de trabalho relacionados envolve os profissionais de frigoríficos. Foram 574 afastados que trabalhavam no abate de suínos, aves e pequenos animais, praticamente a totalidade nos municípios gaúchos de Três Passos e Garibaldi.

“Não foi nenhuma surpresa”, afirmou Ademir Schû, tesoureiro do Sintricas (sindicato que reúne trabalhadores da indústria da carne de Três Passos), sobre os dados do INSS. Segundo ele, o único frigorífico no município de 23,9 mil habitantes pertence à JBS e é especializado em suínos. Ele disse que a empresa buscou não divulgar para o sindicato os números de afastamentos e que, pelos relatos de trabalhadores, ela enfrentou até problemas de produção no terceiro trimestre.

Procurada, a JBS informou, por meio de nota, que “reitera que obedece a lei e vem cumprindo um robusto protocolo de saúde e segurança em todas as suas 135 unidades produtivas no país”.

Nem todo o acidente de trabalho vira benefício pago pelo INSS, só quando o afastamento é superior a 15 dias. E o próprio órgão alerta que, ainda que todo afastamento deva ser informado pelas empresas, é possível que acidentes com menos de 15 dias ou comunicados feitos ainda em papel não estejam contemplados no seu levantamento trimestral.

Ainda segundo o INSS, os benefícios envolvendo acidentes de trabalho são muito baixos em relação ao total pago mensalmente pelo organismo.

“Por mês, o INSS paga cerca de R$ 60 bilhões em benefícios, e os pagamentos relacionados a acidente de trabalho representam cerca de 1,5% a 2% deste total”, afirmou. (Fonte: Valor Econômico)

5. Mais um capítulo sobre o fim das isenções paulistas de ICMS

A coluna Painel S/A, da FOLHA, registra que “um grupo de empresários industriais pretende apresentar até a sexta-feira (15) uma proposta ao governo de João Doria (PSDB) para contornar o ajuste fiscal”. (Fonte: Jota)

6. União pode ser acionada por omissão na vacinação

O governo federal poderá ser acionado judicialmente caso o Ministério da Saúde se omita no plano de vacinação e não apresente um planejamento detalhado e objetivo que garanta o início do processo no próximo dia 25.

O Estado de São Paulo aceitou seguir o plano a ser definido pelo governo federal, submetendo-se, portanto, às regras de proporcionalidade e risco a serem definidas. Mas, se não houver estratégia detalhada sobre como será feita a vacinação até a última semana de janeiro, o governo paulista considera que nada o impede de iniciar a imunização antes da União.

Ontem, no Twitter, o governador João Doria (PSDB) reagiu à afirmação feita pela Anvisa, no sábado, de que faltam documentos do Instituto Butantan para avaliar o pedido de uso emergencial da Coronavac.

“É preciso senso de urgência da Anvisa para liberação da vacina do Butantan. Ritos da ciência devem ser respeitados, mas devemos lembrar que o Brasil perde cerca de mil vidas/dia para a Covid-19”, escreveu Doria na rede social.

Em nota enviada ontem, o Instituto Butantan afirmou que seguiu, durante o domingo, “fornecendo todos os documentos necessários para a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o registro de uso emergencial da vacina contra o coronavirus.”

Segundo o Butantan, o fato de a Anvisa solicitar mais informações, “que estão sendo prontamente atendidas pelo Butantan, não afeta o prazo previsto para autorização de uso do imunobiológico”. Ainda conforme o comunicado, “pedidos de novos documentos ou mais informações são absolutamente comuns em processos como esses”. O Butantan confirmou ter realizado suas reuniões com a Anvisa no sábado.

Caso a aplicação se inicie no país em 20 de janeiro, como o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, tem dito que pode ocorrer “na melhor das hipóteses”, São Paulo anteciparia o processo. Há dúvidas quanto à entrega do plano de imunização, uma vez que, depois de Pazuello fechar acordo em outubro com o governo paulista, comprometendo-se a comprar toda a vacina produzida pelo Instituto Butantan, o presidente Jair Bolsonaro desautorizou o acerto no dia seguinte.

Como o Brasil é hoje um dos poucos países entre as maiores economias do mundo a não ter iniciado ainda a vacinação, no limite é possível que, na ausência de um plano federal de imunização, o governo seja acionado no Supremo Tribunal Federal (STF), se houver demora do governo federal para dar início à campanha.

Uma sinalização dessa estratégia foi emitida pelo governo paulista e veio à tona na manhã de sexta-feira. Ao analisar pedido da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE), o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, determinou que a União não pode requisitar seringas e agulhas adquiriras por São Paulo para a vacinação.

A decisão do ministro, concedida em pedido cautelar, ainda poderá ser analisada pelo plenário da Corte. Na noite de sexta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao STF que a requisição de agulhas e seringas para a futura vacinação contra a covid-19 não abrange insumos já adquiridos pelos Estados. A requisição administrativa é um mecanismo previsto na Constituição que permite ao poder público usar temporariamente bens privados, em caso de necessidade iminente.

Também na sexta-feira, o secretário de Saúde de São Paulo, Jean Gorinchteyn, garantiu que a vacinação no Estado começará em 25 de janeiro, ainda que o governo federal não tenha iniciado a imunização em todo o país até essa data. De acordo com o secretário, mesmo que o governo federal já tenha assinado o contrato com o Instituto Butantan para a aquisição de 100 milhões de doses da Coronavac – 46 milhões com entrega prevista para até o fim de abril e o restante antes do fim de 2021 – o Estado tem a prerrogativa de vacinar sua população, desde de que sejam seguidos “todos os ritos e normas previstos no Plano Nacional de Imunização”.

A intenção do governo paulista, neste momento, é não entrar em confronto com a administração do presidente Jair Bolsonaro a respeito do assunto. O fato de não existir um Plano Nacional de Imunização claro, objetivo e detalhado é um dos fatores de preocupação no Palácio dos Bandeirantes.

Não se sabe quantas das doses da Coronavac ficarão em São Paulo. A decisão depende do que será definido no plano a ser apresentado pelo governo federal, que estabelecerá a quantidade de vacinas que será destinada a cada Estado, tendo como referência critérios populacionais, etários e de grupos de risco. Na prática, o governo de São Paulo depende dessa definição.

Em contrapartida, 11 milhões de doses da Coronavac já foram separadas para atender à demanda do Estado. Dessa forma, a gestão Doria terá meios para dar início à vacinação em 25 de janeiro, na hipótese de o governo Bolsonaro ainda não ter dado início à imunização no país. Com esse estoque de vacinas, São Paulo ficaria à distância de uma liminar do Supremo para se antecipar na corrida da vacinação, se não houver uma imunização nacional até lá.

Na semana passada, Pazuello disse que 354 milhões de doses estariam garantidas para este ano. Do total, 254 milhões seriam produzidas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), numa parceria com a AstraZeneca, além de 100 milhões de doses da Coronavac. Por enquanto, parece improvável que a vacinação em todo o país comece ainda neste mês.

No sábado, o Ministério da Saúde afirmou que a vacinação contra a covid-19 deve ocorrer simultaneamente em todo o país, com distribuição proporcional de doses entre os entes federativos. Na nota divulgada pelo ministério, o governo disse que decidiu na sexta-feira, em reunião com o Instituto Butantan, que as 100 milhões de doses produzidas pela instituição serão incorporadas ao Plano Nacional de Vacinação. Até agora, no entanto, o governo federal não divulgou nenhuma informação oficial sobre o cronograma da vacinação.

Três possibilidades estão sendo aventadas: até 20 de janeiro, com o uso de vacinas do Butantan e as doses da AstraZeneca importadas da Índia; de 20 de janeiro a 10 de fevereiro, já com vacinas produzidas no Brasil pelo Butantan e pela Fiocruz; ou com início de vacinação mais tardia, em 10 de março.

Ao menos outros 12 Estados já elaboraram estratégias próprias para garantir a vacinação, na hipótese de inação do governo federal. Até o momento, 12 Estados e 1.102 prefeituras solicitaram a Coronavac. Também na sexta-feira, a Anvisa recebeu pedido de autorização temporária para uso emergencial, em caráter experimental, da vacina de Oxford. O pedido foi enviado pela Fiocruz, que conduz, no Brasil, os estudos do imunizante desenvolvido pela AstraZeneca. A solicitação da Fiocruz é para o uso de 2 milhões de doses de vacinas que devem ser importadas do laboratório Serum, com sede na Índia. Procurada no domingo, a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo ratificou que a campanha de vacinação contra covid-19 será iniciada no dia 25 de janeiro em São Paulo. (Fonte: Valor Econômico)

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