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Boletim Coronavírus - 10 de novembro de 2020

Sumário

1) Setor financeiro teme compromisso com CPMF na sucessão da Câmara

No único registro de interesse desta terça-feira na análise dos principais jornais, reportagem no VALOR ECONÔMICO aponta “o receio de entidades do setor financeiro” com uma aparente estratégia do ministro Paulo Guedes de “colocar luz” sobre a criação de um imposto sobre transações digitais, nos moldes da extinta CPMF, para aproveitar a movimentação de parlamentares para a sucessão de Rodrigo Maia no comando da Câmara dos Deputados. “Neste caso, dizem, a estratégia seria estimular que algum dos interessados em suceder Maia se comprometa a colocar em votação a proposta”, indica o texto. (Fonte: Jota)

2) PL em tramitação no Senado reabre prazo de adesão a programa de parcelamento

O Projeto de Lei (PL) 4728/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), é mais uma medida discutida no Congresso Nacional, com impacto na área tributária, para o combate à crise econômica gerada pela Covid-19. O PL tem como objetivo reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) até o dia 31 de dezembro de 2021 e traz novas possibilidades de parcelamento de dívidas fiscais, descontos de até 100% sobre juros e multas, além de prever a possibilidade de uso de créditos próprios, prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para quitar os tributos em aberto. A adesão ao último Pert encerrou-se em outubro de 2017. (Fonte: Jota)

3) Confira as medidas do governo e do Congresso para o enfrentamento ao Coronavírus

3.1. Ministério do Desenvolvimento Regional

Portaria nº 2.797, de 5 de novembro de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Norte.

 

3.2. Ministério da Saúde

Portaria nº 3.051, de 9 de novembro de 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – Covid-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus, a ser disponibilizado ao Estado e Municípios.

 

3.3. Portaria nº 3.041, de 6 de novembro de 2020

Habilita leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da Covid-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus, a ser disponibilizado ao Estado da Paraíba.

4) Alteraçõs nos leiautes do eSocial em resposta à COVID-19

Foi publicada no portal do eSocial, a Nota Técnica nº 19/2020, que tem como objetivo disponibilizar os ajustes nos leiautes do eSocial decorrentes de diversas alterações na legislação em resposta à pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Para tanto foram publicados os documentos e arquivos a seguir:

  1. a) Leiautes do eSocial v2.5 (consolidado até NT 19.2020);
  2. b) Leiautes do eSocial v2.5 – Anexo I – Tabelas (consolidado até NT 19.2020); e
  3. c) Leiautes do eSocial v2.5 – Anexo II – Tabela de Regras (consolidado até NT 19.2020).

 

Dentre os ajustes se destacam:

  1. a) S-1200, S-1210, S-1250, S-1260, S-1270 e S-1280:

a.1) ajustes decorrentes da extensão da aplicação de restrições de envio de eventos por empregador anulado ou cancelado, bem como por empresa inapta por inexistência de fato ou baixada, aos eventos periódicos relacionados na coluna Leiaute: incluída REGRA_VALIDA_EMPREGADOR.

 

  1. b) S-1200, S-1210 e S-2299:

b.1) ajuste que permite que as empresas do 2º grupo que posteriormente se tornaram MEI utilizem rubricas criadas em seu sistema de folha de pagamento: excluída REGRA_RUBRICA_SIMPLIF_TAB_PADRAO.

 

  1. c) S-5003:

c.1) ajuste nos cálculos de FGTS relativos ao 13º salário proporcional: alterada validação dos: Campo {remFGTS} e Campo {remFGTS} ;

 

c.2) ajuste decorrente da Portaria SEPRT nº 950/2020 (contrato Verde e Amarelo): Campo {tpDps} – excluídos valores [73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82]; e

c.3) ajuste decorrente da Portaria SEPRT nº 950/2020 (contrato Verde e Amarelo): Campo {tpDpsE} – excluídos valores [75, 76, 80, 81, 82], e Campo {dpsFGTSE} – alterada validação.

 

  1. d) Tabelas:

d.1) ajuste decorrente da Lei 14.020/2020: Tabela 03* – alterado nome do código [1619] e alterados nome e descrição do código [6119];

d.2) ajuste decorrente da Portaria SEPRT nº 950/2020 (contrato Verde e Amarelo): Tabela 03* – alterada descrição do código [6101];

d.3) ajuste decorrente da Lei 14.020/2020: Tabela 18* – alterada descrição do código [37]; e

d.4) ajuste decorrente da implantação da funcionalidade de transferência de titularidade do empregado doméstico: Tabela 19* – alterado início de validade do código [34].

 

  1. e) Regras:

e.1) ajuste decorrente da alteração da regra para exigir que a data de nascimento do novo evento seja igual à data de nascimento do evento anterior: REGRA_MUDANCA_CPF – alterada descrição;

e.2) permissão para que as empresas do 2º grupo que posteriormente se tornaram MEI utilizem rubricas criadas em seu sistema de folha de pagamento: REGRA_RUBRICA_SIMPLIF_TAB_PADRAO – excluída; e

e.3) permissão para exclusão de evento enviado após a baixa da empresa: REGRA_VALIDA_CNPJ* – alterada descrição da alínea b e incluída observação.

 

Algumas alterações já estão disponíveis em ambos os ambientes (produção e produção restrita), conforme descrito no item 4 da Nota Técnica, como por exemplo as Tabelas 3, 18 e 19, acima citadas.

 

Os demais ajustes estão previstos para serem implantados nas seguintes datas:

 

– Ambiente de produção restrita: 17/11/2020

 

– Ambiente de produção: 23/11/2020

 

Os ajustes se fazem necessário tendo em vista a publicação da:

  1. a) Lei 14.020/2020, que estabelece medidas complementares de manutenção do emprego e da renda, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19), com objetivo de garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente da pandemia; e
  2. b) Portaria SEPRT nº 950/2020, que definiu normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

 

(Fonte: Equipe Thomson Reuters – Checkpoint)

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