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Boletim Coronavírus - 9 de novembro de 2020

Sumário

1) Ministério da Saúde

Portaria nº 3.017, de 4 de novembro de 2020 – Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais de capital, para apoiar a estruturação, reorganização e adequação dos ambientes voltados à assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, para enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid19).

O Ministério da Saúde publicou uma série de portarias que habilitam ou prorrogam leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – Covid-19 e estabelecem recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus para estados em municípios: Portaria nº 3.038, de 6 de novembro de 2020, Portaria nº 3.035, de 6 de novembro de 2020, Portaria nº 3.027, de 6 de novembro de 2020, Portaria nº 3.039, de 6 de novembro de 2020, Portaria nº 3.033, de 6 de novembro de 2020, Portaria nº 3.029, de 6 de novembro de 2020, Portaria nº 3.025, de 6 de novembro de 2020, Portaria nº 3.026, de 6 de novembro de 2020, Portaria nº 3.031, de 6 de novembro de 2020, Portaria nº 3.023, de 6 de novembro de 2020, Portaria nº 3.040, de 6 de novembro de 2020, Portaria nº 3.037, de 6 de novembro de 2020.

Cinco portarias prorrogam habilitações de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da Covid-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus. São elas: Portaria nº 3.030, de 6 de novembro de 2020, Portaria nº 3.028, de 6 de novembro de 2020, Portaria nº 3.024, de 6 de novembro de 2020, Portaria nº 3.401, de 6 de novembro de 2020, Portaria nº 3.032, de 6 de novembro de 2020. (Fonte: Jota)

2) Ministério da Justiça

Portaria DISPF nº 39, de 5 de novembro de 2020 – Autoriza, nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional, o retorno gradual da visita presencial, mantem a realização das visitas virtuais, por intermédio da Defensoria Pública da União, dos atendimentos de advogados, e dá outras providências. (Fonte: Jota)

3) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Portaria nº 352, de 6 de novembro de 2020 – Dispõe sobre o retorno ao trabalho presencial dos servidores e empregados públicos, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. (Fonte: Jota)

4) Trabalhista - Programa emergencial - CPRB - PLR - Derrubada de veto - COVID-19 - Disposição

Foi publicada na Ed. Extra B do DOU de sexta-feira (6.11.2020), a promulgação de trechos vetados da Lei nº 14.020/2020, conversão da Medida Provisória nº 936/2020, que estabelece medidas complementares de manutenção do emprego e da renda, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19), com objetivo de garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente da pandemia.

Com a referida promulgação, foi prorrogada para até 31.12.2021, a desoneração da folha de pagamento, a qual contempla as empresas dos seguintes setores:

  1. a) call center, comunicação, TI, TIC, projetos de circuitos integrados;
  2. b) calçados, confecção/vestuário, couro, têxtil;
  3. c) construção civil, construção e obras de infraestrutura;
  4. d) fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos;
  5. e) produção de proteína animal; e
  6. f) transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Anteriormente, a desoneração seria aplicada até 31.12.2020.

Destacamos que a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é irretratável para todo o ano-calendário.

Por fim, a promulgação também contemplou novas disposições acerca da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), as quais destacamos:

  1. a) a PLR poderá ser acordada pela comissão paritária escolhida pelas partes e pela convenção ou acordo coletivo, simultaneamente;
  2. b) na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros; e
  3. c) a não equiparação à empresa das entidades sem fins lucrativos, para fins da PLR, não se aplica quando a referida entidade utilizar índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos.  (Fonte: Equipe Thomson Reuters – Checkpoint).

5) Sancionada Lei Complementar do Distrito Federal que homologa o Convênio ICMS nº 155/2019 e institui Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal

O novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis-DF 2020) foi sancionado pelo governador Ibaneis Rocha nesta segunda-feira (9). Estímulo determinante para a retomada da atividade econômica do Distrito Federal em tempos de pandemia, a medida pode injetar até R$ 500 milhões nos cofres públicos, além de beneficiar mais de 344,4 mil pessoas físicas e jurídicas – 266 mil cidadãos e 78,4 mil empresas.

 

ENTENDA

Mais inovador e arrojado dos Refis já apresentados na capital, o novo texto da proposta de refinanciamento garante desconto inclusive sobre o valor principal da dívida – em outras edições, a redução atingia exclusivamente juros e multas.

Na prática, a alteração impacta mais fortemente o montante da dívida e facilita a recuperação de débitos antigos de contribuintes.

Adequado à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os principais pontos do projeto são o limitador de dívidas até o montante de R$ 100 milhões; descontos escalonados, de 50% a 95%, conforme o número de parcelas escolhido para pagamento; e, ainda, a possibilidade de pagamento dos débitos em até 120 vezes.

 

REFIS: RECURSOS PODEM AJUDAR A RECUPERAR ECONOMIA NO DF

O parcelamento – ou seja, a adesão ao Refis – só é homologado com o pagamento da primeira parcela. Após esse primeiro pagamento, o contribuinte pode retirar certidão positiva com efeito de negativa. Sem certidões negativas da Receita do DF, ou positivas com efeito de negativas, instituições financeiras não liberam crédito às empresas, que também ficam impedidas de participar de licitações.

A adesão poderá ser feita pelo site da Secretaria de Economia, pelo telefone 156 (opção 3), nos postos do Na Hora e nas agências da Receita do DF.

O Refis incentiva a regularização de débitos tributários e não tributários de competência do DF, mediante:

  1. Redução do valor principal do imposto atualizado nas seguintes proporções:
  2. a) 50% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;
  3. b) 40% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
  4. c) 30% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.

 

  1. Redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções:
  2. a) 95% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas;
  3. b) 90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas;
  4. c) 80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
  5. d) 70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;
  6. e) 60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;
  7. f) 55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas; e
  8. g) 50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.

O Refis 2020 aplica-se aos débitos relativos ao:

– Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

– Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal (Simples Candango);

– Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive o devido pelos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais de que tratam o artigo 90, parágrafos 1º e 3º, e o artigo 94 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966;

– Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

– Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

– Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI);

– Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD);

– Taxa de Limpeza Pública (TLP);

– Débitos não-tributários, na forma do regulamento.

(Fonte: http://www.economia.df.gov.br/novo-refis-e-sancionado/)

6) Fogo de Chão suspende reintegração dos funcionários demitidos na pandemia

O Ministério Público do Trabalho moveu ações civis públicas contra o restaurante em São Paulo, no Rio e em Brasília, pedindo a reintegração de cerca de 400 trabalhadores do restaurante

A rede de churrascaria Fogo de Chão conseguiu suspender a reintegração de todos os funcionários demitidos durante a pandemia. O Ministério Público do Trabalho (MPT) moveu três ações civis públicas, contra o restaurante: uma em São Paulo, outra no Rio e outra em Brasília, pedindo a reintegração de cerca de 400 funcionários.

Hoje, a ministra Maria Helena Mallmann, relatora do caso na Subseção II Especializada em de Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu a reintegração de cerca de 120 funcionários no Rio de Janeiro (processo nº 1001708-48.2020.5.00.0000). A decisão ainda não foi publicada.

Em julho, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Aloysio Corrêa da Veiga, também cassou a decisão sobre reintegração imediata de 42 pessoas que haviam sido demitidas em Brasília (processo nº 10000812-05.2020.5.00.0000). Em São Paulo, a reintegração foi negada em primeira e segunda instâncias (processo nº 1000630-41.2020.5.02.0007).

Ao analisar o recurso da Fogo de Chão, a ministra Maria Helena Mallmann ressaltou que, diante da decisão do Supremo que suspendeu todas as ações civis públicas sobre a abrangência territorial das decisões, o MPT pulverizou em pelo menos três ações que tratam das demissões movidas pelo Fogo de Chão e que esse cenário “evidentemente traz intranquilidade social para todos os envolvidos”.

Ela ainda destaca que “a essa altura, os trabalhadores demitidos há cerca de oito meses já receberam as verbas indenizatórias, já sacaram valores de FGTS e receberam seguro-desemprego”. Por isso, ela entendeu que não seria o caso de reintegrar.

Segundo o advogado da rede Fogo de Chão no processo Maurício Pessoa, do escritório Pessoa Advogados, com essa decisão de hoje todos os pedidos de reintegração movidos pelo MPT estão suspensos. Segundo ele, a rede não teria como manter os empregos durante a pandemia e agora que os restaurantes foram novamente abertos, parte desses funcionários foi recontratada.

“O movimento ainda não voltou como era antes e ainda existe muita indefinição com a pandemia, não se sabe se terá uma segunda onda e quanto tempo vai durar. Mas confiando que as coisas podem melhorar, alguns já foram novamente contratados, mas por uma decisão empresarial e não por uma medida ilegal e inoportuna”, diz.

Pessoa afirma que existem pelo menos duas decisões no TST que permitem a dispensa em massa de trabalhadores, mesmo antes da reforma trabalhista (Lei nº 13764, de 2017). Após 2017, o advogado acrescenta que, com o artigo 477-A, essas dispensas em massa podem ocorrer, mesmo sem prévia autorização do sindicato.

A Fogo de Chão afirma nos processos que, como a rede oferece os serviços na modalidade rodízio, com atendimento presencial, foi obrigada a suspender o funcionamento de todas as unidades, em razão da crise sanitária desencadeada pela pandemia. A empresa pagou as rescisões, liberou as guias de seguro-desemprego e concedeu um cartão saúde com validade de 60 dias.

Em maio, a empresa se limitou a soltar uma nota: “Reforçamos que atuamos seguindo as normas do artigo 486 da CLT indenizando os membros da nossa equipe de acordo com a lei, para que todos tivessem acesso ao pagamento de férias e 13º salário, além do acesso ao Fundo de Garantia e Seguro Desemprego. A expectativa do Fogo de Chão Brasil é, à medida que os restaurantes reabram e a economia melhore, recontratar gradualmente sua antiga equipe”. (Fonte: Valor Econômico)

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