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Boletim Coronavírus - 9 de outubro de 2020

Sumário

1) TJ-RJ mantém benefícios fiscais a três mil companhias

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu manter os benefícios fiscais e incentivos financeiros concedidos pelo Estado a mais de três mil empresas. Foram questionados em ação civil pública ajuizada em 2016 pelo Ministério Público fluminense (MP-RJ). O entendimento, unânime, é da 17ª Câmara Cível. No processo, o Ministério Público alega que o Estado passa por um desequilíbrio financeiro e pede a revisão e anulação da concessão dos benefícios e incentivos que se mostraram indevidos. De acordo com os autos, de 2010 a 2015, somam mais de R$ 150 bilhões. Meses depois de ajuizada a ação, houve a edição da Lei nº 7.495, de dezembro de 2016, que impede o Estado de conceder ou renovar benefícios por dois anos. Porém, a norma ainda autorizava a concessão em caso de investimentos estratégicos, desde que haja aprovação pelos deputados na Assembleia Legislativa.

Na decisão, o relator, desembargador Wagner Cinelli de Paula Freitas, afirma que o assunto exige “larga dimensão e aprofundada complexidade, pois visa perquirir a concessão de isenções a aproximadamente três mil empresas ao longo de vários anos”. Ele acrescenta que, como nem mesmo o Ministério Público nega, “nem todas as beneficiárias são suspeitas de desvio de conduta, sendo certo ainda afirmar que, para muitas delas, os incentivos são fundamentais para a permanência de suas atividades, máxime em tempos de crise econômica”.

Para o desembargador, não seria juridicamente possível a concessão de provimento de um pedido “tão amplo e abstrato”, uma vez que existe a dificuldade da prova e o MP-RJ não comprovou no processo as irregularidades alegadas nos benefícios concedidos. A decisão reforma sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Rio, que tinha determinado a revisão de todos os benefícios fiscais concedidos que violariam a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o desembargador Cinelli, “não se apurou no curso do processo quais benefícios foram ilegalmente concedidos, relegando-se à fase de liquidação de sentença a aferição da existência de tais irregularidades — que ficaram presumidas”.

O caso teve idas e vindas. Em outubro de 2016, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Rio concedeu liminar para suspender a validade dos benefícios. O que era para durar 60 dias, acabou perdurando por sete meses, até que a 17ª Câmara Cível do TJ-RJ suspendeu a decisão. Os desembargadores entenderam que a medida poderia causar danos irreversíveis ao Estado, principalmente em um momento de grave crise financeira. Depois, porém, houve sentença favorável ao pedido do Ministério Público, que foi reformada em nova decisão do TJ-RJ.

O advogado Olavo Leite, sócio do LL Advogados, que atuou como “amicus curiae” (parte interessada) em favor da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro (Aderj) no processo, afirma que, de 2016 para cá, o Estado do Rio de Janeiro evoluiu muito com relação à transparência para aprovação de normas de concessão de benefícios e incentivos fiscais. “Essa ação do MP-RJ, proposta de maneira genérica, hoje em dia não seria mais necessária, mas sem dúvida lançou uma luz sobre essa questão”, diz. Ele dá como exemplo de transparência, a discussão para a instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, aprovado no dia 28 de setembro, pelo governador em exercício, Cláudio Castro (Lei nº 9025, de 2020). Sobre o tema, segundo o advogado, tiveram duas audiências públicas na Assembleia Legislativa, além de uma terceira reunião no Colégio de Líderes da Assembleia e estudo de impacto econômico e financeiro.

O Ministério Público ainda pode recorrer com embargos de declaração no TJ-RJ e levar a discussão aos tribunais superiores. Como o embate, contudo, envolve provas, Leite afirma que será difícil modificar essa decisão.

O advogado Maurício Faro, do BMA Advogados, diz que a decisão do Tribunal de Justiça foi acertada, uma vez que o Ministério Público deveria ter que individualizar e apontar o prejuízo gerado sob pena de cometer injustiças. “A revogação traria um impacto enorme não só para os contribuintes que fizeram investimentos vultuosos como para o próprio Estado do Rio”, afirma.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria Geral do Estado do Rio (PGE-RJ) preferiu não se manifestar. A assessoria de imprensa do Ministério Público do Rio informou por nota que “analisará os termos da decisão para a tomada de providências cabíveis”. (Fonte: Valor Econômico)

2) Carf permanece virtual em 2021

A divulgação pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do calendário de 2021 não significa o retorno dos julgamentos presenciais e dos grandes casos – acima do teto atual de R$ 8 milhões. As sessões virtuais foram mantidas e circula no órgão a ideia de expandir a prática, o que preocupa os contribuintes.

Antes da pandemia, eram analisados por meio de sessões virtuais apenas os casos de até R$ 62,7 mil (o equivalente a 60 salários mínimos). Com a covid-19, este teto pulou para R$ 1 milhão e, em setembro, para R$ 8 milhões. Não há, por ora, previsão para aumento deste valor nem do retorno das sessões presenciais, que constam na Portaria nº 20.613, que traz o calendário, segundo informou o órgão ao Valor. Os julgamentos virtuais geraram maior produtividade e economia. O governo poupou, em todos os órgãos, R$ 199,6 milhões com diárias e passagens. O Carf viu crescer em seis vezes as horas trabalhadas. Foram relatadas 57.609 horas até junho. No mesmo período de 2019, 9.520.

O cálculo em horas é considerado o mais adequado, já que julgamentos de casos complicados e com muitos detalhes levam muito tempo. Em condições normais, o Carf pode passar uma manhã inteira discutindo um processo. Enquanto casos mais simples podem ser julgados em minutos.

Mesmo com o aumento da produtividade, o estoque de processos à espera de julgamento no Carf se manteve no mesmo patamar dos últimos anos. Há cerca de 100 mil casos, com valor total de aproximadamente R$ 600 bilhões. Sem previsão de elevação do atual teto, os grandes contribuintes ficam sem o desfecho de seus casos e a Receita Federal sem a possibilidade de receber o que está exigindo nas autuações fiscais. Também fica sem muita aplicação a nova forma de desempate dos julgamentos, agora favorável aos contribuintes. O antigo voto de qualidade, que cabia ao presidente da turma julgadora (representante da Fazenda), era utilizado nos casos mais complicados, de maior valor, como os de ágio.

Agora, entre tributaristas e conselheiros há receio de que o órgão não queira voltar com as sessões presenciais depois dos bons resultados na pandemia. Segundo conselheiros ouvidos pelo Valor, existe uma pressão interna de alguns integrantes que gostariam de seguir no virtual para não terem que viajar em uma semana por mês para participar dos julgamentos em Brasília. “O que tentam sugerir é um mês de julgamento presencial e dois de virtuais, para casos de menor valor”, diz um dos conselheiros.

O Carf não comenta esse ponto nem o conselheiro Wesley Rocha, que está se despedindo da presidência da Associação dos Conselheiros dos Contribuintes no Carf (Aconcarf). Para ele, ainda não está claro como o órgão vai funcionar em 2021, se todo remoto ou presencial. O conselheiro prefere os julgamentos presenciais, mas reconhece que os virtuais foram positivos para o órgão por causa da economia de gastos e aumento de produtividade. “O contribuinte é quem pode dizer se foi positivo ou não. O conselheiro ganha ao não precisar se deslocar [muitos são de outras cidades], mas perde o contato com o colegiado”, afirma Rocha. “Estão julgando mais, como era esperado, mas nem é possível assistir aos julgamentos”, diz a ex-conselheira Cristiane Costa, sócia no escritório Thomazinho, Monteiro, Bellangero & Jorge. Diferente dos tribunais superiores, as sessões do Carf são abertas só para as partes. Com isso, advogados não podem assistir casos uns dos outros, como faziam antes, para conhecer a posição de conselheiros e a linha de raciocínio em processos parecidos. “A dinâmica de julgamento é bem diferente na pandemia.”

De acordo com a ex-conselheira, há o temor de que as sessões presenciais não retornem no próximo ano. “Eles fazem o calendário dos julgamentos cedo para os conselheiros planejarem as férias, que não podem ser tiradas em semanas de sessão”, afirma Cristiane.

Advogados atuantes no tribunal administrativo ficaram afastados na pandemia. Com o teto em R$ 8 milhões para julgamentos virtuais, poucos processos do escritório foram pautados, segundo Ana Paula Lui Barreto, sócia do Mattos Filho. A forma adotada na pandemia, acrescenta, também impediu o acompanhamento de julgamentos com partes não representadas pela banca.

O acompanhamento, diz Ana Paula, permitia que advogados mudassem os argumentos ou a ênfase dada a algum fato se percebiam que em um caso parecido a estratégia não surtiu efeito.

Para Camila Gonçalves, do escritório Martinelli Advogados, a participação dos advogados do caso no julgamento virtual melhorou a situação. “No começo, eles não podiam participar ao vivo”, afirma. Mas, acrescenta, é ruim não poder acompanhar a jurisprudência do Conselho. “Mesmo que o novo modelo funcione bem, a sessão presencial ainda é essencial para o Carf.”

O aumento do valor dos julgamentos para R$ 8 milhões já leva a temas mais interessantes, mas ainda não a discussões sobre teses inéditas, segundo Moisés de Sousa Carvalho Pereira, que coordena a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Carf. O julgamento virtual de todos os casos ainda depende de mudança regimental.

“Para casos de menor complexidade, o julgamento virtual funciona bem”, afirma o procurador. Já nas teses que demandam maior participação de advogados e procuradores, geralmente com projeções de slides com o detalhamento de operações e esclarecimentos de dúvidas, acrescenta, a sessão presencial é mais produtiva. Ainda segundo o procurador, como os prazos da Receita foram suspensos, não chegaram novas teses ao órgão nesse período. (Fonte: Valor Econômico)

Congresso Nacional e COVID-19

A reforma tributária não será mais votada neste ano, nem mesmo na Câmara. Pelo menos é o que afirma o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), em tom pessimista, em declaração dada ao VALOR ECONÔMICO. O senador é o presidente da Comissão Mista que discute a reforma. Ele disse ao jornal que pedirá extensão dos trabalhos da comissão até 10 de dezembro – apenas 12 dias antes do início do recesso de fim de ano no Congresso. A ideia é, conseguir, nesse período ampliado, conseguir a aprovação de um texto pela comissão.

Como pontua a reportagem, amplificando o cenário de dificuldade prática para a aprovação célere de uma reforma, “em fevereiro, quando retornam os trabalhos do Legislativo, haverá eleição da presidência da Câmara e do Senado, bem como a escolha dos novos integrantes de todas as comissões”. “Todo esse processo demora e novos acertos terão de ser feitos com os eleitos”, completa o jornal.

Na FOLHA DE S.PAULO, destaque para a visão ainda otimista do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, mas também com a sinalização de que a reforma tributária, neste momento, não é mais sua prioridade zero diante da falta de consenso em torno de uma proposta. “Mesmo com toda paixão, trabalho e energia que eu tenho com a PEC 45 [tributária da Câmara], se você mandasse escolher uma, eu diria para você que a PEC Emergencial é a reforma das reformas no curto prazo de 2020”, afirmou. (Fonte: Jota)

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