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Boletim Coronavírus - 8 de outubro de 2020

Sumário

1) Liminar do TST livra Uber de reembolsar motoristas por máscaras e álcool em gel

A Uber do Brasil conseguiu uma liminar no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a dispensa de pagar ajuda compensatória a motoristas de Fortaleza e região e de reembolsar despesas com máscaras e álcool em gel para evitar a covid-19. A decisão, da qual cabe recurso, reforma entendimento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região. O TRT havia antes atendido aos pedidos do Sindiaplic (Sindicato dos Motoristas de Transporte Privado e Particulares Individual de Passageiros por Aplicativos e Plataformas Digitais de Fortaleza e Região Metropolitana).

A Justiça do Trabalho havia imposto multa diária de R$ 30 mil pelo descumprimento da decisão e prazo de dez dias para a implementação das medidas, o que a Uber considerou pouco.

Como os motoristas são autônomos, a empresa alega que eles têm liberdade de horários e mantêm relações com diferentes aplicativos simultaneamente. Por isso, não se poderia impor à Uber a obrigação de fornecer auxílios, equipamento de proteção ou remuneração mínima.

A Uber ainda argumenta na ação a inexistência de lei que a obrigue a conceder auxílios financeiros, com garantia de renda mínima, e de fornecer equipamentos de proteção para o desempenho das atividades, inclusive porque já fornece alguns.

 

Voto no TST

Na decisão, o ministro Douglas Alencar Rodrigues afirmou ser notório que a diminuição da demanda, em decorrência das medidas adotadas pelo poder público e particulares para evitar a contaminação, atinge vários setores da economia, provocando o encerramento de muitas atividades empresariais e o fechamento de milhões de postos de trabalho. Mas, para o ministro, não cabe ao Poder Judiciário, fora das hipóteses legais, impor às empresas a manutenção de empregos ou o pagamento de renda mínima aos prestadores de serviço.

“Por mais relevante, necessário e urgente o debate, no Brasil e no mundo, ligado à inclusão socioeconômica dos trabalhadores vinculados às empresas gerenciadoras de plataformas virtuais — no contexto do chamado capitalismo de plataforma, especialmente com a edição de um marco normativo adequado em que se defina um grau mínimo de proteção social— , não parece caber ao Poder Judiciário instituir prestações pecuniárias, a serem pagas por tais empresas, sem qualquer base legal”, afirma na decisão (processo nº 1001466-89.2020.5.00.0000).

 

Vínculo de emprego

No caso, não está em discussão se há vínculo empregatício, tema recorrente em ações entre plataformas e motoristas ou entregadores. Levantamento realizado em julho pela Data Lawyer, empresa especializada em estatística e jurimetria, mostra que entregadores e motoristas perdem a maioria de ações nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) sobre vínculo de emprego.

De acordo com o estudo, de 432 ações já julgadas, apenas cinco foram favoráveis aos entregadores e em 172 delas as empresas ganharam. O levantamento mostra ainda que 81 pedidos foram parcialmente aceitos, em 97 foram feitos acordos e houve desistência em 40 desses casos.

O TST ainda não definiu o tema, mas já se mostrou favorável às empresas de apps de transporte em um processo envolvendo motorista. O caso trata de pedido de reconhecimento de vínculo com a empresa, o que renderia o pagamento de direitos trabalhistas, como férias remunerada, horas extras e 13º salário. (Fonte: Valor Econômico)

Congresso Nacional e COVID-19

Pouco depois de o ministro da Economia, Paulo Guedes, ter negado uma possível prorrogação do auxílio emergencial e do estado de calamidade pública para além de dezembro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou, pelo Twitter, que “a posição da presidência da Câmara é a mesma”. Ao lado da mensagem, Maia postou notícia com a negativa de Guedes, mostrando concordância com o ministro. Guedes negou notícia veiculada pela revista “Veja” sobre uma articulação para prorrogar o auxílio emergencial para o início do ano que vem e que estava repercutindo negativamente no mercado financeiro. “O plano de auxílio e o estado de calamidade se encerram em dezembro. Não há prorrogação da calamidade. Essa articulação pela prorrogação do auxílio não existe. O ministro descredencia qualquer informação nesse sentido”, disse Guedes a jornalistas. (Fonte: Valor Econômico)

A medida provisória (MP) que dá às emissoras de televisão direito de exibirem partidas de futebol tendo contrato apenas com os mandantes dos jogos, sem precisar de acordo com os dois clubes, perderá a validade. A Câmara dos Deputados não votou a proposta esta semana e não fará mais sessões até 15 de outro, data em que o texto perde seus efeitos. Parte dos clubes de futebol tentou pressionar o Congresso a votar a MP e convertê-la em lei, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não quis pautá-la para votação. Os rumores de que ela perderia a validade eram antigos, já que ele nem sequer nomeou um relator, mas agora se confirmaram. (Fonte: Valor Econômico)

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