7 de abril de 2021

Sumário

1. MP do Ambiente de Negócios traz prazo para processos

A Medida Provisória (MP) do Ambiente de Negócios (nº 1040, de 2021) traz uma mudança processual que vai ajudar a diminuir o tempo de tramitação das ações, e pode reduzir o acervo do Judiciário. O texto, com base na jurisprudência, altera o Código Civil e estabelece o prazo máximo que um processo pode ficar parado – a chamada prescrição intercorrente, que extingue o pedido.

A mudança é importante porque, em lei, garante segurança às empresas sobre a duração dos processos. Pelo texto da MP, a prescrição intercorrente – aplicada quando, por exemplo, o devedor não é localizado ou com a inexistência de bens penhoráveis – deverá ter o mesmo prazo de prescrição da ação.

A MP tem como base a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) e julgamento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. A súmula diz que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

No STJ, em 2018, os ministros definiram que a prescrição intercorrente acontece quando o credor permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material reivindicado (REsp 1604412). A decisão se baseou em interpretação do Código Civil de 2002.

A inclusão no Código Civil, como proposto pela MP, deve universalizar seu uso e evitar de vez eventuais discussões, segundo advogados. A demora para essa prescrição acabava mantendo em tramitação no Judiciário processos em que o credor não teria chances de recuperar o que lhe era devido. Agora, eles conseguirão organizar melhor seus acervos, podendo se concentrar nas ações em que há, efetivamente, chance de sucesso.

Trata-se de uma inovação legislativa, mas não na prática, segundo Marcos Velloza, sócio do escritório Velloza Advogados. “A lei passa a incluir o que já estava previsto na jurisprudência”, afirma. Ele acrescenta que a mudança elimina qualquer possibilidade de discussão sobre o assunto.

Especialmente para as empresas estrangeiras, afirma o advogado, a previsão em lei dá maior segurança. “Para o investidor estrangeiro é importante ter na lei uma definição da regra e não depender de jurisprudência ou doutrina.”

Um dos motivos que pode levar à prescrição intercorrente é a não localização de bens do devedor. No texto da MP, a questão é tratada. O texto autoriza a criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sob governança da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O objetivo do sistema é facilitar a identificação e localização de bens e devedores e a alienação de ativos.

O sistema vai reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas. O objetivo é tornar mais efetivas as ações que envolvem recuperação de créditos e reduzir os custos de transação de concessão de créditos.

Para Ana Carolina Monteiro, do Kincaid Mendes Vianna Advogados, é necessário lembrar que esse sistema será usado já no contexto da nova Lei de Falências, que facilitou o pedido de quebra pela Fazenda. “A MP cria o sistema que fará com que os superpoderes concedidos ao Fisco pela nova lei sejam viáveis”, afirma.

Sobre a prescrição intercorrente, a advogada destaca que, apesar de agora a regra estar na lei, a extinção não é automática e a prescrição intercorrente ainda precisa ser verificada em cada caso. “Há necessidade de checar a inércia do autor/exequente”, diz Ana Carolina. (Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon)

2. Big techs pagam apenas 25% a 50% do imposto sobre o lucro das companhias dos demais setores

De volta ao VALOR, reportagem aborda a tributação das “big techs”, as grandes companhias de tecnologia. No Brasil, essas empresas globais vêm pagando “apenas entre 25% a 50% do imposto que incide sobre o lucro líquido de companhias dos demais setores da economia, dependendo de seu porte”. Os dados foram apresentados pela Receita Federal ao deputado federal João Maia (PL-RN), autor do projeto de Cide-Digital. Conforme essas informações do fisco, considerando empresas com faturamento bruto superior a R$ 100 milhões, “o imposto pago variou de 8,67% a 11,57% no Brasil entre 2017-2019, ante taxação de 19,57% cobrada de empresas de todos os outros setores”.
Em outro texto, o VALOR lembra que a discussão sobre a taxação das “big techs” envolve um acordo global para taxação mínima do lucro dessas companhias. Como anota a reportagem, a França já propôs taxa mínima de 12,5%, mas os Estados Unidos estariam trabalhando por um imposto mínimo de 21%. Um acordo nesse sentido é esperado até julho deste ano. (Fonte: Jota)

3. Empresas tentam no STF se livrar de dívida bilionária sobre terço de férias

As empresas poderão encerrar o dia de hoje com uma dívida bilionária com a União. A confirmação depende de um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros têm até a meia-noite para decidir se a Receita Federal poderá cobrar valores que deixaram de ser pagos, no passado, por aquelas que não contabilizaram o terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal.

Esse julgamento ocorre no Plenário Virtual e, por enquanto, a situação é dramática para as empresas. Dos seis ministros que votaram, quatro se posicionaram pela possibilidade da cobrança. Mas ainda faltam os votos de outros cinco ministros para que se tenha o desfecho.

O STF decidiu pela tributação do terço de férias em agosto do ano passado. As empresas, imediatamente, reincluíram esses valores no cálculo da contribuição patronal e, desde lá, vêm recolhendo desta forma.

Agora se discute no Supremo o que deixou de ser pago no passado – a chamada modulação de efeitos. Os ministros julgam esse tema por meio dos embargos de declaração apresentados pelo contribuinte (RE 1072485).

A maioria das empresas não tributava o terço de férias antes da decisão de agosto, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Muitas delas amparadas por decisões de primeira e segunda instâncias.

De agosto para cá, no entanto, uma grande parte viu as suas decisões caindo por terra. Os desembargadores não esperaram pelo julgamento dos embargos de declaração para revertê-las. Essa movimentação, por si só, tem impactado o caixa das empresas.

O contribuinte tem até 30 dias, a partir da ciência da decisão, para pagar os valores devidos ao Fisco ou fazer um depósito judicial. Se cumprir esse prazo, ele se livra da multa de ofício, que é de 20% sobre a dívida.

“A importância de se fazer o depósito é para evitar que a Receita Federal venha a lavrar o auto de infração. E, nesse caso, com a multa”, afirma o advogado Pedro Ackel, sócio do escritório WFaria. Ele diz que 75% dos seus clientes já tiveram as decisões revertidas nos tribunais regionais. Um único deles precisou desembolsar, recentemente, R$ 2,7 milhões.

Nesses casos, acrescenta, eles vêm apresentando recurso contra a decisão, argumentando que ainda há o julgamento dos embargos de declaração no STF. Se os ministros aplicarem a modulação de efeitos, as empresas que optaram por fazer os depósitos poderão levantar os valores. Senão, elas, pelo menos, terão se livrado da multa de 20%.

“Mas é preciso levar em conta que nem todas conseguem tirar milhões de reais do seu caixa em 30 dias. Estamos em meio a uma pandemia e as empresas não estão capitalizadas”, diz o advogado Halley Henares Neto, presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat).

A Abat tem um estudo sobre o impacto da decisão do Supremo. Terão de ser desembolsados, pelas empresas, entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões se prevalecer o entendimento de que a Receita Federal pode cobrar os valores passados.

Essa projeção foi feita com base nos valores arrecadados pelo governo federal. São cerca de R$ 200 bilhões por ano com a contribuição previdenciária patronal. O terço de férias, se contabilizado, diz a Abat, representaria entre 10% e 12% desse total.

“As demonstrações financeiras das empresas neste ano de 2021 vão sofrer um impacto significativo. Vai ser difícil até explicar para o acionista de fora, no caso de uma multinacional, por exemplo, como esse rombo surgiu do dia para a noite. Existia, afinal, uma decisão em caráter repetitivo do STJ”, diz Henares Neto.

Ele se refere à decisão de fevereiro de 2014, quando o STJ se posicionou sobre o tema em caráter repetitivo – vinculando as instâncias inferiores. Os ministros consideraram, naquela ocasião, que por ter natureza indenizatória, o terço de férias não deveria ser incluído no cálculo da contribuição patronal.

É por esse motivo, segundo os advogados, que praticamente todas as empresas se encontram “em dívida”. Algumas tomaram esse julgamento como verdade e pararam de tributar, sem sequer recorrer à Justiça – o que, segundo os advogados, as deixa numa situação delicada. Outras, mais prudentes, entraram com ação para ter esse direito formalizado.

Os ministros do STF alteraram essa jurisprudência – seis anos depois – com ampla maioria de votos: 9 a 1. Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro Marco Aurélio.

Ele também está puxando votos, agora, no julgamento dos embargos. Marco Aurélio se posicionou pela possibilidade de a Receita Federal cobrar os valores passados e, por enquanto, está sendo acompanhado por três ministros: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

O posicionamento do relator não causou surpresa ao mercado. Marco Aurélio, que passou recentemente por uma cirurgia, geralmente vota contra a chamada modulação de efeitos na Corte. Ele repetiu, nesse caso, portanto, algo que já era já conhecido.

“Concluindo-se pela modulação, a óptica desaguará na presunção de inconstitucionalidade da norma enquanto não houver deliberação do tribunal sob o ângulo da repercussão maior. Não se pode potencializar a segurança jurídica – gênero – em detrimento da própria lei, instrumento último de estabilização das expectativas no Estado Democrático de Direito”, diz em seu voto.

Os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, minoria por enquanto, são os únicos divergindo. Eles defendem que o governo possa cobrar a tributação sobre o terço de férias somente a partir da ata do julgamento do STF – impedindo, portanto, a cobrança dos valores que, no passado, não foram pagos.

Eles ressaltam, no entanto, que quem recolheu a contribuição sobre o terço de férias no passado não poderá pedir a devolução dos valores ao governo.

O ministro Barroso cita, no seu voto, o artigo 927 do Código de Processo Civil. Consta nesse dispositivo que pode haver a modulação de efeitos quando há alteração de jurisprudência dominante nos tribunais superiores ou oriunda de julgamento de casos repetitivos.

“Resta clara a alteração de jurisprudência dominante do STJ, o que, por si só, já demandaria atuação desta Corte a fim de assegurar que a segurança jurídica e a confiança no sistema integrado de precedentes sofram os menores impactos negativos possíveis”, ele afirma.

Além disso, acrescenta, o STF, desde 2011, vinha se negando a julgar, por meio de repercussão geral, as discussões referentes à definição das verbas – se indenizatória ou remuneratória – para fins de incidência da contribuição previdenciária.

“Impossível desconsiderar que o julgamento de mérito e o reconhecimento da constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias contrariam um arcabouço jurisprudencial que envolve precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça”, conclui.

Ele chama a atenção que essa decisão pode reverberar, inclusive, em outras matérias com jurisprudência pacificada. Entre elas, a incidência da contribuição do empregado sobre o terço de férias.

Até a noite de ontem, faltavam os votos dos ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Rosa Weber. Eles podem apresentar pedido de vista ou de destaque, o que, se ocorrer, suspende as discussões, adiando, portanto, a conclusão do caso. (Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo)

4. Ministros do STF avaliarão direito à exclusividade do inventor

A concessão da patente pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) é como se fosse um selo de qualidade da invenção, que garante ao inventor a propriedade e o direito de uso exclusivo da criação. Mas este selo tem um prazo. Esta semana, o assunto pode entrar na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) por causa do conflito entre a regra geral dos 20 anos de proteção e a regra especial dos dez.

Estão em jogo cerca de 31 mil invenções — 47% do total vigente no país —, que podem cair em domínio público com uma decisão contrária à norma. E os segmentos afetados são os mais diversos, desde fármacos até computadores.

Como regra geral, na Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279, de 1996), as patentes são protegidas por 20 anos contados da data do pedido no INPI (artigo 40). Isso quer dizer que, durante esse período, o inventor possui a propriedade e o direito de uso exclusivo sobre o que criou. Passado esse tempo, ela cai em domínio público, ou seja, pode ser explorada comercialmente por qualquer pessoa, gratuitamente.

A lei brasileira, contudo, prevê um prazo especial de proteção de patentes quando o INPI demora mais de dez anos para analisar o pedido do inventor, o que é comum de acontecer (parágrafo único do artigo 40). Nesses casos, a patente vale por dez anos a partir da sua concessão.

Um pedido de patente feito, por exemplo, em janeiro de 2020 e concedido oito meses depois, em agosto, valerá por 20 anos contatos a partir de janeiro de 2020. Ou seja, a invenção cairá em domínio público em 2040.

Regra diferente será aplicada para uma patente requerida em março de 2007 e concedida 14 anos depois, em março deste ano. Nesse caso, a invenção ficará protegida por 10 anos a contar da data da decisão do INPI. Cairá em domínio público, portanto, em 2031.

Proteção mínima — Foto: Arte/Valor

Proteção mínima — Foto: Arte/Valor

O cerne da discussão posta ao STF é se a regra aplicada a este último caso é válida ou se viola o direito de outras pessoas usufruírem e explorarem comercialmente o invento.

Eventual declaração de inconstitucionalidade da norma que atinja patentes já concedidas vai gerar insegurança jurídica e “uma enxurrada de ações judiciais”, afirma Newton Cesário Frateschi, diretor-executivo da Inova Unicamp, da Universidade de Campinas. “Existem patentes obtidas que foram concedidas, licenciadas para desenvolvimento de produtos. Como fica a proteção do investimento?”, afirma.

Para ele, o problema está no fato de o INPI não estar alinhado com seus equiparados no mundo. Nos Estados Unidos, no Japão e na Coreia, o tempo de análise de uma patente é de um ano e meio em média. “É como ter um buraco na rua e, em vez, de tapar o buraco você colocar uma placa alertando sobre o perigo”, compara.

A Unicamp e a Petrobras têm potencial de serem as mais afetadas com a derrubada da regra. Por meio de nota, a Petrobras afirmou que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da LPI, com a consequente redução do período de vigência das patentes, pode representar um fator de desestímulo às atividades de pesquisa e desenvolvimento no país. A petroleira diz entender que a patente é o mecanismo que permite a compensação por esforços e investimentos de recursos humanos, materiais e financeiros na geração de inovações, sendo reconhecida como uma garantia fundamental, conforme a Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXIX).

Atualmente, 8,8 mil requerimentos estão parados nas prateleiras do INPI há mais de uma década, de acordo com o próprio órgão. Os gargalos nas análises dos pedidos foram tamanhos que, de fevereiro de 2013 a julho de 2018, o número de patentes concedidas pela regra especial – de 10 anos a partir da concessão – foi maior que aquelas da regra geral – de 20 anos a partir do pedido. O ano mais crítico foi 2015, quando mais de 76% das patentes foram concedidas com a proteção de 10 anos.

Fonte: Licks Attorneys — Foto: Arte/Valor

Fonte: Licks Attorneys — Foto: Arte/Valor

Na prática, as empresas não esperam o aval do INPI para produzir e vender seus inventos. Em caso de pirataria, os inventores notificam os infratores para que interrompam as reproduções. Com essa notificação em mãos, o inventor solicita um exame prioritário (fast track) da patente no INPI, o que leva em torno de um ano para acontecer. No casos em que a patente é concedida, a empresa pode pedir à Justiça que obrigue o infrator a parar com as cópias e pedir uma indenização por prejuízos causados.

De acordo com advogados, as multinacionais normalmente já tiveram suas patentes concedidas nos Estados Unidos e na Europa, e têm segurança de que o mesmo ocorrerá no Brasil mais dia menos dia. O maior prejuízo da demora do INPI recai sobre as startups. “Sem a concessão da patente, elas não conseguem financiamento de investidores. Elas precisam de uma resposta em três, quatro anos, como é em outros países”, afirma Gabriel Leonardos, vice presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI).

A ação no STF (ADI 5529) teve o julgamento antecipado para esta semana a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Para o procurador-geral da República Augusto Aras, os efeitos da regra especial deveriam ser suspensos diante da pandemia. Segundo a PGR, enquanto não expirada a vigência de patentes de grandes laboratórios, a indústria farmacêutica fica impedida de produzir medicamentos genéricos contra o novo coronavírus e variantes.

De acordo com o INPI, pendem de análise 90 pedidos de patentes com indicação de possível uso no enfrentamento à covid-19. Apenas quatro deles têm potencial de serem concedidos com prazo de 10 anos de proteção. O INPI descarta a possibilidade de haver aplicação da regra especial para as outras solicitações porque as análises têm tido prioridade, com tempo médio de conclusão de 1 ano e 3 meses.

Ainda segundo o INPI, 63 pedidos de patente são relacionados a medicamentos apontados como potenciais candidatos ao tratamento da covid-19. São eles: remdesivir, antiviral aprovado recentemente pela Anvisa e já utilizado de forma emergencial nos EUA; favipiravir, medicamento desenvolvido no Japão e usado contra a gripe; além do sarilumabe e tocilizumabe.

O INPI tem meta para reduzir o tempo entre o pedido da patente e a conclusão. A previsão da autarquia é que, este ano, o volume de patentes concedidas pelo prazo de dez anos seja de 22%. E que, em 2022, existam apenas casos residuais de aplicação desse prazo especial. (Fonte: Valor Econômico – Bárbara Pombo)

5. Mais sobre a CBS: livros podem perder isenção para consumidores com renda acima de 10 salários mínimos

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, reportagem mostra que a Receita Federal, em comentário feito em seu site sobre o projeto que pretende unir em um único imposto o PIS e a Cofins, “diz que os livros podem perder a isenção tributária porque são consumidos pela faixa mais rica da população (acima de 10 salários mínimos)”. Na argumentação do fisco, o fim dessa isenção permitiria ao governo federal focar “em outras políticas públicas, como ocorre em medicamentos, na área de saúde, e em educação”.

6. Guerra fiscal entre mineradoras e MG/PA/AP entra em pauta

No ESTADÃO, reportagem informa sobre julgamento previsto para o próximo dia 14 que pode dar fim a uma guerra fiscal entre mineradoras e os governos de Minas Gerais, Pará e Amapá. Em pauta, a constitucionalidade das taxas de fiscalização da exploração de recursos minerais. A taxa é questionada pela CNI. O jornal lembra que, em julgamentos envolvendo taxas similares, o STF entendeu que os Estados têm direito a cobrá-las, mas considerou ser ilegal a cobrança de valores desproporcionais. Como pontua a reportagem, “de acordo com especialistas, os recursos de taxas só podem ser usados para a finalidade determinada em sua criação, e cobrar a taxa de acordo com a produção das mineradoras seria desproporcional”.

7. Senado aprova extensão de entrega de IRPF para 31/07/2021

Por fim, os principais jornais informam sobre a aprovação, pelo Senado, de projeto de lei que estende até 31 de julho o prazo para a entrega da declaração do IRPF. Foi mantido pelos senadores, no entanto, o cronograma para o pagamento da restituição do imposto aos contribuintes. O texto sofreu alteração no Senado e, por isso, ainda terá de passar por novo aval da Câmara antes de seguir para sanção presidencial.

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