6 de abril de 2021

Sumário

1. Governo publica nova versão “Perguntas e Respostas” da CBS com importantes esclarecimentos sobre a proposta de incidência sobre pontos controvertidos no PIS/COFINS:

A nova versão do Perguntas e Respostas da CBS no site do Governo, disponível em https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/perguntas-e-respostas.pdf, traz, dentre outras novidades, ela é taxativa no sentido de que dividendos, JCP e equivalência patrimonial não são tributáveis pela nova contribuição:

“A CBS foi desenhada sob a lógica econômica de um tributo sobre o consumo, cobrado das várias empresas ao longo do processo de agregação de valor (daí o nome IVA – Imposto sobre Valor Adicionado). As receitas financeiras e os dividendos, assim como o resultado positivo de equivalência patrimonial não representam, por si só, valor adicionado. O valor adicionado em cada etapa do processo produtivo é representado pelos salários, lucros e juros e alugueis quando pagos a pessoas físicas. De fato, se tudo que a empresa adquire pronto e coloca em transformação gera direito de crédito quando for tributado, sobram apenas as pessoas físicas como agentes de transformação que agregam valor naquela etapa do processo produtivo. Assim, os dividendos, juros sobre capital próprio ou os ganhos em aplicações financeiras serão tributados indiretamente por comporem o “lucro”, que é parcela do valor adicionado. A tributação em separado dessas receitas, além de ensejar uma dupla tributação indevida no campo da CBS, faria retornar a dificuldade para definição de receita, em que se mistura a lógica da tributação da renda com a lógica tributação do consumo.”

Confira mais detalhes sobre a proposta do Governo Federal no link acima.

2. Senado analisará pedido de prorrogação de declaração de imposto de renda e regras de restituição

O jornal [Valor Econômico] informa que o Senado deverá analisar hoje dois projetos de lei sobre Imposto de Renda. Um deles prorroga o prazo para a entrega da declaração anual do IRPF, enquanto o outro PL prevê que, durante a pandemia, profissionais da saúde e trabalhadores que perderam emprego no ano passado passem a ter prioridade na restituição do imposto. (Fonte: Jota)

3. Alíquota mínima para gigantes multinacionais deve ser consenso entre nações, segundo secretária do tesouro americano

Por fim, os principais jornais informam sobre defesa pública feita ontem pela secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, a respeito de uma alíquota mínima a ser seguida por todos os países em relação à tributação de empresas. O objetivo seria evitar uma guerra fiscal entre nações, que usam essa flexibilidade tributária para atrair empresas interessadas em escapar de impostos.  (Fonte: Jota)

4. Julgamento no Supremo coloca em disputa 31 mil patentes no país

Um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), marcado para quarta-feira, gerou uma acirrada disputa entre setores empresariais. Os ministros vão decidir sobre a validade de um dispositivo da Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279, de 1996) que garante um período mínimo de proteção para patentes, em caso de demora na análise dos pedidos. Estão em jogo cerca de 31 mil invenções — 47% do total vigente no país. Elas podem cair em domínio público com uma decisão contra a norma.

O que se discute é uma salvaguarda prevista no artigo 40 da lei, que estabelece de forma geral prazo de 20 anos para as invenções. Com a histórica demora do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), foi incluído um prazo mínimo de 10 anos para as patentes, a contar da data de concessão. Vale para os casos em que a análise superar uma década. Hoje, de acordo com o órgão, há 8,8 mil solicitações nessa situação.

Atualmente, o INPI leva, em média, 9 anos e 9 meses para analisar um pedido de patente. Mas em áreas como a de computação e eletrônica, telecomunicações, biotecnologia e fármacos esse tempo supera os 10 anos. Enquanto a solicitação está nas mãos do órgão, o requerente pode produzir e colocar no mercado sua invenção. Para evitar problemas com a concorrência, costuma-se alertá-la sobre o produto a ser patenteado.

“O único critério para a aplicação de uma regra em detrimento da outra é a atuação do INPI”, afirma o advogado Otto Licks, que representa a Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L). Uma das 17 interessadas (amicus curiae) na ação.

A entidade juntou parecer do ministro aposentado do STF Sepúlveda Pertence pela constitucionalidade da norma. “É preciso resistir à tentação voluntarista de avaliar a constitucionalidade da norma a partir de uma deficiência administrativa”, diz Pertence no parecer.

Previsto para o fim de maio, o julgamento foi antecipado a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que ingressou com a ADI 5529 em 2016. Para o atual procurador-geral da república Augusto Aras, os efeitos do dispositivo deveriam ser suspensos imediatamente diante da pandemia do novo coronavírus. “Enquanto não expirada a vigência de patentes de grandes laboratórios, a indústria farmacêutica ficará impedida de produzir medicamentos genéricos contra o novo coronavírus e suas atuais e futuras variantes”, afirmou a PGR em fevereiro.

O julgamento tem impacto sobre diversos segmentos da economia. De acordo com o escritório Licks Advogados a partir dos dados abertos do INPI, quase 3,5 mil patentes da área de telecomunicações foram concedidas com base no dispositivo questionado e podem cair em domínio público mais cedo se a norma for declarada inconstitucional. Nas áreas de biotecnologia, foram mais de mil patentes concedidas pelo prazo mínimo de 10 anos.

A Petrobras e a Universidade de Campinas (Unicamp) têm potencial de serem as mais afetadas com a derrubada da regra. Das 588 patentes obtidas pela petroleira, 288 foram pelo prazo do parágrafo único, o que representa quase 49% do total. E quase 60% de todas as patentes de titularidade da universidade — um total de 235 — têm a proteção de dez anos. A Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) estima que 4 mil patentes estariam nessa situação.

De acordo com Gabriel Leonardos, vice presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), que atua como parte interessada na ação, o julgamento carrega o risco de desestímulo à inovação. “O prejuízo vai variar caso a caso, com base no número de anos que cada patente vai deixar de vigorar e a receita que o titulares de patente deixarão de receber porque perderam a exclusividade de uso”, afirma, acrescentando que a decisão do STF será importante para discussões sobre a tecnologia 5G.

A PGR alega na ação que o parágrafo único da Lei de Propriedade Industrial afronta, por exemplo, o princípio da temporariedade da proteção patentária, previsto na Constituição. Ao deixar indeterminado o prazo da patente, diz a PGR, o dispositivo gera “forte lesão a direitos sociais e à ordem econômica” por não permitir aos demais interessados na exploração da criação industrial prever e programar o início de suas atividades.

Ainda segundo a PGR, o dispositivo torna o consumidor “refém de preços e produtos definidos pelo detentor do monopólio, sem perspectiva de quando terá acesso a novas possibilidades”.

Especificamente no setor farmacêutico, a ação opõe fabricantes de medicamentos estrangeiras e nacionais. Elizabeth de Carvalhaes, presidente da Interfarma, contesta alegação da PGR de que a decisão do STF pode impactar positivamente na produção de medicamentos eventualmente eficazes no tratamento da covid-19. “Não há medicamentos para tratamento ou cura de covid-19 protegidos pela aplicação do dispositivo contestado na ADI.”

O secretário-geral do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI), Gustavo Svensson, afirma que existem medicamentos, inclusive do kit intubação, que têm registros expandidos. “Com mais players no mercado o risco de desabastecimento será menor”, afirma.

Para o Grupo FarmaBrasil, que reúne empresas brasileiras, não existe certeza do prazo da patente no Brasil. “O parágrafo único é uma jabuticaba”, diz Marcus Vinicius Vita Ferreira, sócio do Wald, Antunes, Vitae Blattner Advogados e representante da entidade na ação.

Estudo realizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e que será juntado ao processo estima em pelo menos R$ 5,1 bilhões o custo adicional das compras públicas gerado pela extensão patentária. O valor contempla o intervalo entre 2017 e 2030, que seria a efetiva aplicação da ampliação até seu término, considerando as patentes já concedidas.

“Somos favoráveis a patentes, mas elas precisam ter um tempo de duração. Como em qualquer país do mundo, são 20 anos”, afirma Telma Salles, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos, a ProGenéricos.

Procurada pelo Valor, Petrobras e Unicamp não deram retorno até o fechamento da edição. (Fonte: Valor Econômico – Bárbara Pombo e Beatriz Olivon)

5. Receita autoriza uso de saldo negativo de IRPJ para pagar INSS

Empresas que registraram saldo negativo de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL podem compensar os créditos gerados com débitos de contribuições previdenciárias apuradas pelo eSocial. O sinal verde foi dado pela Receita Federal, a partir da Solução de Consulta nº 15, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

O saldo negativo é a diferença entre o montante de IRPJ e CSLL antecipado mês a mês a partir de uma estimativa de lucro e o que a empresa realmente apurou sobre o lucro real no dia 31 de dezembro de cada ano, quando ocorre o fato gerador dos tributos.

O caso analisado pela Receita Federal é de um comerciante. Ele questionou se poderia fazer a compensação de créditos dos tributos apurados por estimativa ao longo de 2018 com débitos de contribuições previdenciárias apuradas por meio do eSocial, a partir de julho daquele ano. A dúvida, portanto, era se as antecipações feitas no primeiro semestre daquele ano impediriam a compensação.

Apesar de os recolhimentos mensais por estimativa terem ocorrido antes do uso do eSocial — no primeiro semestre de 2018 —, a Receita entendeu que a compensação cruzada é possível nessa situação porque o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre apenas no último dia de cada ano. No caso específico, no dia 31 de dezembro de 2018 o contribuinte já usava o eSocial.

“A compensação que tenha por objeto o débito das contribuições previdenciárias a que se referem os artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial, pode ser compensado com a integralidade do saldo negativo de IRPJ/CSLL constituído ao final do exercício — quando se tem por efetivado o fato gerador destes tributos —, desde que o sujeito passivo tenha utilizado o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das referidas contribuições e cumpra o disciplinamento firmado pela RFB”, diz a solução de consulta, que vincula os auditores fiscais do país.

Na resposta ao contribuinte, a Receita interpretou dispositivo da Lei nº 11.457, de 2007, inserido pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, que proíbe a compensação de débitos previdenciários com créditos de demais tributos apurados antes da utilização do eSocial pelo contribuinte.

Segundo advogados, a manifestação da Receita é correta e traz alívio de caixa para as empresas que apuram os tributos pelo lucro presumido ao permitir a compensação de saldo de IRPJ e CSLL com débitos de contribuição previdenciária apurados pelo eSocial.

“Apesar da interpretação geral equivocada que veda a compensação cruzada, a Receita foi coerente ao considerar as especificidades desse regime de apuração”, afirma Caio Malpighi, advogado tributarista do Ayres Ribeiro Advogados.

Para Rubens de Souza, coordenador da área tributária da W Faria Advogados, “surpreendente seria se não concordassem com essa compensação”. Ele chama a atenção, porém, para um cenário que foge do escopo da interpretação do Fisco. “Estamos falando do saldo negativo apurado no final do período, situação diferente do recolhimento a maior de estimativa mensal, em que pode aproveitar crédito dentro do ano calendário.” (Fonte: Valor Econômico – Bárbara Pombo)

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