5 de abril de 2021

Sumário

1. Receita altera entendimento e reduz tributação para o setor imobiliário

Empresas do setor imobiliário poderão pagar menos Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL na venda de imóveis anteriormente alugados, desde que estejam no regime do lucro presumido. A Receita Federal mudou recentemente seu entendimento sobre o assunto e deixou de tributar a operação como ganho de capital. A decisão está na Solução de Consulta nº 7, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

A Receita Federal passou a considerar o resultado desse tipo de operação como receita bruta, desde que a atividade de locação faça parte do objeto social da empresa. Nesse caso, tributa-se com base nas alíquotas de presunção do lucro presumido, que são de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL.

Até então, costumava-se tratar como ganho de capital a receita decorrente da alienação de bens do ativo imobilizado (não circulante) — ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda. Uma situação quase sempre mais onerosa, de acordo com advogados. A Receita exigia 25% Imposto de Renda e 9% de CSLL sobre a diferença entre o custo de aquisição e o preço de comercialização.

O tema é importante para o setor imobiliário. É comum esse tipo de operação, principalmente em época de crise. Foi o que ocorreu, por exemplo, em 2008. Incorporadoras acabaram alugando unidades não comercializadas e depois, com a retomada do mercado, decidiram colocá-las à venda, segundo o advogado Rodrigo Dias, membro do Conselho Jurídico do Secovi-SP.

A discussão, afirma Dias, envolve também a locação de terreno para estacionamento, até o lançamento do empreendimento e venda posterior das unidades. Para ele, a solução de consulta traz mais segurança para o setor. “Era um tema que trazia dúvidas e muita preocupação”, diz. Ele acrescenta, porém, que nem sempre essa alteração na forma de tributar vai gerar economia. “Vai depender da operação.”

Luís Rodrigo Almeida, sócio do Dib Almeida Laguna Manssur, lembra que essa questão também interessa a holdings familiares ou empresas que têm um ramo imobiliário e se desfazem de imóveis que não utilizam mais no negócio. “Esse assunto é de recorrência semanal. Os clientes têm muitas dúvidas com relação à tributação. Alguns desistiam de vender pela tributação absurda”, afirma.

Do ponto de vista fiscal, a mudança é significativa, de acordo com a advogada Vivian Casanova, sócia de direito tributário do BMA Advogados. A fiscalização da Receita Federal, acrescenta, vinha autuando empresas que não apuravam essas vendas como ganho de capital. “O entendimento que existia até então era de que a mera reclassificação contábil do ativo não circulante para o ativo circulante não modificaria a tributação como ganho de capital.”

Para ela, houve uma mudança significativa no entendimento da Receita. O órgão passou a considerar, afirma, que a receita decorrente da alienação de um imóvel, ainda que esteja temporariamente registrado no ativo não circulante, compõe o resultado operacional e a receita bruta, independentemente de reclassificação contábil. “Com isso, a tendência é que não haja mais autuação e que a jurisprudência do Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] seja pacificada de forma favorável aos contribuintes.”

De acordo com o advogado Thiago Laguna, sócio da área tributária do Dib Almeida Laguna Manssur, existia divergência nos julgados do Carf sobre o tema. Em um caso analisado em julho de 2017 pela 3ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária, da 1ª Seção, os conselheiros entenderam que a venda desses imóveis estava sujeita à apuração de ganho de capital (acórdão nº 1302-002-327). Já em 2018, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou de acordo com o novo entendimento da Receita (acórdão nº 1301-003.022).

A nova interpretação está mais de acordo com a realidade do mercado e com as normas contábeis vigentes, afirma o advogado Thiago Marigo de Castro, sócio da equipe tributária do Freitas Leite Advogados. “Esse assunto era quase um tabu na Receita Federal e, pela primeira vez, admitiram que as empresas podem sim vender seus imóveis que já estiveram em seu ativo imobilizado, sem que isso represente ganho de capital”, diz.

A solução de consulta, contudo, afirma Rodrigo Dias, do Secovi-SP, traz uma exceção que ainda preocupa as empresas. Trata-se da venda de sede de empresa. Nesse caso, segundo o órgão, a operação deve ser tributada como ganho de capital. Para o advogado, porém, não há impedimento legal para que uma empresa de eventos, por exemplo, com atividades paralisadas em decorrência da pandemia, possa mudar seu objeto social para abranger compra e venda de imóveis e possa comercializar um bem dentro das novas regras para tributação. “Não faz o menor sentido que se tribute como ganho de capital.”

O texto ainda faz a ressalva de que a pessoa jurídica que tem como objeto a exploração da atividade imobiliária está sujeita à incidência cumulativa de PIS e Cofins, mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, em relação à receita bruta auferida com a venda de imóveis próprios, mesmo na hipótese de os bens já terem sido utilizados para locação a terceiros. “É importante lembrar que estão sujeitas a essa tributação”, diz Vivian Casanova. (Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar)

2. Vendas à Zona Franca de Manaus geram créditos de PIS e Cofins

A Sertão Alimentos, especializada no abate e comercialização de aves, obteve na Justiça o direito de apurar créditos de PIS e Cofins sobre vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio no Norte do país — como Boa Vista e Bonfim, ambas em Roraima. A sentença é da 2ª Vara Federal de Araraquara (SP), que equiparou o envio de produtos a essas regiões a exportações.

Na ação, a empresa alega que a Receita Federal não reconhece administrativamente esses créditos tributários e requereu o direito à compensação. O caso trata de crédito presumido, por envolver insumos não tributados. A legislação autoriza o benefício em exportação.

Em sua defesa, a Fazenda Nacional afirma que a empresa pede a isenção de todas as vendas de mercadorias nacionais ou estrangeiras para pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus. O que, acrescenta, caracterizaria indevido alargamento da hipótese prevista no Decreto-lei nº 288, de 1967, que traz isenção de Imposto de Exportação para algumas situações.

Na decisão, porém, o juiz Marcio Cristiano Ebert, da 2ª Vara Federal de Araraquara, afirma que às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus se aplica o mesmo tratamento tributário destinados às exportadas, conforme o artigo 4º do decreto-lei. E que a Lei nº 12.350, de 2007, assegura créditos presumidos às empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa de PIS e Cofins que produzam determinados tipos de mercadorias (entre elas aves congeladas) destinados à exportação.

Apesar de anterior, a previsão do decreto-lei foi recepcionada pela Constituição Federal, segundo o juiz. O artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) assentou as características da Zona Franca por 25 anos, a partir da sua publicação. O prazo foi ampliado por mais dez anos e depois por mais 50, garantindo as características da área até 2073.

De acordo com Pedro Jardim, sócio da Tax Advice, que representou a Sertão Alimentos na ação, o pedido é para créditos a que a empresa teria direito desde 2016, ano em que iniciou suas atividades. “A Receita Federal ainda restringe o acesso a benefícios de crédito presumido para os setores que trabalham com a Zona Franca”, diz.

O pedido, explica o advogado, não era para ter isenção de PIS e Cofins em qualquer operação destinada à Zona Franca de Manaus ou para outras áreas de livre comércio, mas para garantir o direito a crédito presumido, equiparando essas vendas a exportações (processo nº 5000060-98.2021.4.03.6120).

Para o advogado Fabio Calcini, sócio do Brasil, Salomão e Matthes, as leis não falam claramente sobre a equiparação da Zona Franca à exportação para fins de créditos de PIS e Cofins. “Existe um decreto que fala da zona de exportação, uma lei que fala do crédito presumido quando houver exportação, mas a interpretação que se tem de exportação, como regra, sobretudo pela Receita, é restritiva. Há controvérsias sobre isso. É uma construção a partir de dispositivos que se encaixam”, afirma ele, acrescentando que a questão afeta especialmente o agronegócio.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deu retorno até o fechamento da edição. (Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon)

3. Supremo começa a julgar o fim do voto de qualidade no Carf

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, nesta sexta-feira, a mudança legislativa que colocou fim ao voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — a última instância para o contribuinte discutir, de forma administrativa, cobranças feitas pela Receita Federal. O relator, ministro Marco Aurélio, abriu o julgamento com voto para declarar a alteração inconstitucional.

Para ele, a matéria não poderia ter sido tratada em uma lei sem relação com o tema — prática conhecida como “jabuti”. Esse julgamento ocorre no Plenário Virtual e tem previsão para se encerrar no dia 12 de abril.

O chamado voto de qualidade era aplicado, no Carf, quando os julgamentos terminavam em empate. Nesses casos, o voto do presidente da turma valia por dois.

Advogados sempre reclamaram que, com essa fórmula, a tendência era a de que o contribuinte ficasse vencido. Isso porque apesar de o órgão ser paritário — composto por conselheiros representantes de contribuintes e por auditores fiscais — a presidência é sempre ocupada por alguém da Fazenda Nacional.

A mudança ocorreu com a Lei nº 13.988, publicada em abril de 2020. Essa legislação determina que, em caso de empate, o julgamento se resolva de forma favorável ao contribuinte. O texto foi incluído na Lei nº 10.522, de 2002, por meio do artigo 19-E.

Essa alteração, portanto, é a que está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Os ministros julgam o tema por meio de três ações diretas de inconstitucionalidade: ADIs 6.399, 6.403 e 6.415. Foram propostas pela Procuradoria-Geral da República, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip).

Nessas ações havia questionamento tanto em relação ao chamado jabuti como ao fim do voto de qualidade propriamente dito. O argumento é o de que a mudança legislativa implicaria alteração da natureza do Carf. As entidades alegam que passaria a ter “caráter eminentemente privado”, já que os representantes dos contribuintes — que são indicados por entidades privadas — passaram a ter “poder decisório soberano”.

Na ação proposta pelo PSB há estimativa de perda, para a arrecadação, com o fim do voto de qualidade. Seriam, segundo o partido, cerca de R$ 60 bilhões por ano.

O relator, ministro Marco Aurélio, no entanto, deu razão às entidades somente em relação ao “jabuti”. Ele diz que a Medida Provisória (MP), nº 899, editada pelo Executivo — e que deu origem à Lei nº 13.988 — tratava sobre transação tributária e que, durante o processo de conversão em lei, os parlamentares incluíram no texto uma matéria sem afinidade com o conteúdo.

Segundo Marco Aurélio, “esse tipo de embrulho” já foi decidido na Corte. Ele citou uma ação direta de inconstitucionalidade julgada em 2015, a ADI nº 5.127. “Assentou a impossibilidade de inclusão, em projeto de conversão de Medida Provisória, de emenda com tema diverso do objeto inicial da proposição”, afirma no voto.

O ministro diz que cabe ao Presidente da República, no desempenho das suas funções, definir o objeto da MP, observando a relevância e a urgência do tema. O Congresso, afirma, deve fiscalizar e deliberar sem o desvirtuamento. “Admitir-se a modificação do texto original, mediante abuso do poder de emenda, com inclusão de disciplina normativa do tema distinto, tem-se contrariedade ao princípio democrático”, diz Marco Aurélio.

Para advogados tributaristas, no entanto, essa questão não está completamente fechada no STF e há chances de os demais ministros virarem o placar — favorecendo o contribuinte.

“O STF já decidiu, em outras vezes, que quando a temática é a mesma pode haver a mudança legislativa. E, nesse caso, a MP envolvia matéria tributária. Tanto a transação como o voto de qualidade tratam de solução de litígio, encerram o processo tributário”, diz o advogado Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon.

Se o voto do relator prevalecer, todas as decisões do Carf que, de abril até agora, aplicaram o artigo 19-E da Lei nº 10.522 seriam passíveis de contestação pelo Fisco. “Mas, ao meu ver, demandaria um processo próprio para isso”, entende Leandro Cabral, sócio do escritório Velloza.

Segundo levantamento feito pelo advogado, entre os meses de abril e setembro, foram aplicadas 57 decisões nesse sentido. A maioria delas, diz Cabral, envolve discussões relacionadas a Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Processos que envolvem valores altos e que, com o fim do voto de qualidade, poderiam ter resultado favorável ao contribuinte — discussões sobre ágio e PLR, por exemplo — acabaram não sendo julgados ao longo de 2020. Isso aconteceu, principalmente, por causa da limitação dos julgamentos no Carf, em razão da pandemia. Há registros, além disso, de pedidos de retirada de pauta, pela Fazenda Nacional, de alguns casos de menor valor que haviam sido incluídos para julgamento em sessão virtual. (Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo)

4. STF fixa tese sobre cobrança antecipada do ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que apenas por meio de lei os Estados podem exigir o pagamento do ICMS em momento anterior à ocorrência do fato que gera a tributação. Isso quando não há previsão do regime de substituição tributária na operação.

Os ministros fixaram a tese jurídica, que deve ser aplicada a casos semelhantes, em julgamento realizado no Plenário Virtual e concluído no fim do mês passado.

A Corte já havia negado, em agosto, o recurso do Estado do Rio Grande do Sul que instituiu a antecipação da exigência do ICMS por meio de quatro decretos estaduais editados entre 1999 e 2003 (nº 39.820/1999, nº 40.900 /2001, nº 41.885/2002 e nº 42.631/2003). Mas ficou pendente a fixação da tese que deve ser aplicada para outros casos que discutam a questão na Justiça.

Empresas que adquirem mercadorias em outros Estados para revender ao consumidor final eram tributadas de forma antecipada. A cobrança do ICMS era feita no momento em que recebiam o produto (no ingresso em território gaúcho) e não na revenda dele, quando ocorre a troca de titularidade e circulação da mercadoria – que é o fato que gera a obrigação de recolher o ICMS.

A tese fixada no tema 456 foi: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência de fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”.

A maioria dos ministros aceitou a redação proposta pelo relator, ministro Dias Toffoli. Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes a seguiram com ressalvas.

Para Moraes, a segunda parte da tese jurídica – que exige lei complementar federal para instituição da substituição tributária progressiva – extrapola o que foi jugado pelo STF no recurso. “Além do mais, a redação lançada mostra-se excessivamente ampla e genérica. Penso que não estavam colocados neste processo todos os aspectos da substituição tributária progressiva do ICMS, de modo que a absoluta e irrestrita reserva de lei complementar merece maior reflexão, em outro contexto”, disse.

A substituição tributária progressiva ou “para frente” é um regime de tributação em que um contribuinte da cadeia produtiva antecipa para os demais o imposto, o que facilita a fiscalização pelo Fisco.

A ministra Cármen Lúcia concordou com a ressalva de Moraes. Para ela, a necessidade de lei complementar federal para a instituição de substituição tributária progressiva do ICMS não foi objeto do recurso extraordinário do Rio Grande do Sul. “A matéria deve ser debatida com mais profundidade por este Supremo Tribunal em caso específico e no momento adequado”, afirmou. (Fonte: Valor Econômico – Bárbara Pombo)

5. Justiça veda recuperação de prêmios de loteria esquecidos

A história do ganhador da Mega da Virada que perdeu o prazo para buscar o prêmio chama a atenção pela bolada envolvida — R$ 162,6 milhões. Mas ele não está sozinho. Mais de R$ 1,6 bilhão em prêmios de loterias federais foram “esquecidos” nos últimos cinco anos, segundo a Caixa Econômica Federal.

Pelas regras do jogo, o vencedor tem até 90 dias do resultado para resgatar o prêmio. O que acontece se ele achar o bilhete depois desse prazo? Nada. Será como se nunca tivesse acertado os números do sorteio. Nem mesmo a Justiça tem dado ganho de causa aos “esquecidos”.

Existem decisões no Superior Tribunal de Justiça (STJ) validando esse prazo. O entendimento é o de que só valeria ação judicial para discutir o prêmio se, durante os 90 dias, o apostador procurou a Caixa e, por algum motivo, não recebeu o valor a que teria direito.

A decisão mais recente foi proferida pela 2ª Seção no ano de 2018. Os ministros, de forma unânime, rejeitaram recurso de um morador do Paraná que buscava o reconhecimento de um prêmio da Mega-Sena, de R$ 225,9 mil.

Para aqueles que discutem valores menores, de até 60 salários mínimos — R$ 66 mil atualmente — a chance de obter uma decisão favorável é praticamente nula. Há entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais. Esse órgão funciona junto ao Conselho da Justiça Federal e as suas decisões servem para uniformizar a jurisprudência.

Os juízes, em 2019, decidiram — nesse formato vinculante — que o apostador, ao perder o prazo de 90 dias, perde o direito ao prêmio e também a possibilidade de cobrar, judicialmente, os valores no prazo prescricional de cinco anos que está estabelecido no Código Civil.

Esse tema foi analisado por um meio de um processo envolvendo um apostador de Minas Gerais. Ele fez o jogo no dia 21 de novembro de 2014, disse que o bilhete foi extraviado e o comprovante encontrado somente em 5 de março de 2015, quando verificou que havia acertado cinco dos seis números da Mega-Sena.

Ao comparecer a uma agência da Caixa para receber o prêmio de R$ 16,3 mil, no entanto, foi informado sobre a prescrição. Os juízes, ao decidirem sobre esse tema, levaram em conta os precedentes do STJ.

“A reclamação administrativa do prêmio dentro do prazo de 90 dias se constitui providência indispensável à própria sobrevivência do direito vindicado, ou sua preservação enquanto direito material, o qual, se porventura negado pela administração, seria passível de cobrança judicial pelo prazo prescricional de cinco anos”, disse, na época, o juiz José Francisco Spizzirri, relator do caso.

Esse prazo de 90 dias — que vem sendo validado pelo Judiciário — consta no artigo 17 do Decreto-Lei n 204, de 1967. A norma que regulamenta as loterias no país.

Advogados consultados pelo Valor afirmam, no entanto, que nenhuma das discussões, até agora, levou em conta as apostas que são feitas de forma eletrônica — pelo site da Caixa — e a possibilidade, nesses casos, de a Caixa Econômica Federal, por meio do sistema das loterias, identificar o vencedor e avisá-lo do prêmio.

O morador de São Paulo que perdeu o prazo para retirar o prêmio da Mega da Virada, por exemplo, fez a aposta pelo site. Nessa modalidade, os participantes têm que preencher um cadastro e efetuar o pagamento do jogo com cartão de crédito.

Há dúvida, entre os advogados, sobre como o Judiciário se comportaria em relação a esse “detalhe”. Para Fernanda Zucare, especialista em direito do consumidor, a Caixa tem que agir com “transparência e boa-fé”, conforme consta no Código de Defesa do Consumidor.

“Se tem a possibilidade de identificar o vencedor, por que não fazer? A Caixa está se utilizando de um decreto que é da época da ditadura e não condiz com a realidade que nós temos hoje, ainda mais em um cenário de pandemia, em que pode ter acontecido algo de força maior”, ela afirma.

O advogado Raphael Sodré Cittadino, presidente do Instituto de Estudos e Políticas Públicas e professor de Direito do IDP, concorda que a lei está desatualizada. “É de uma época em que só existia a loteria federal”, afirma. Mas, na sua visão, caberia ao Congresso se debruçar sobre um novo regulamento. “Se é possível, hoje, identificar o ganhador, isso deve ser feito. Não há lei proibindo a Caixa de identificá-lo.”

Já Claudio Timm, sócio do TozziniFreire Advogados, chama a atenção que existe uma lei mais recente, de 2018, a nº 13.756, determinando que os valores “esquecidos” em prêmios de loterias federais devem ser direcionados para o Fundo de Financiamento de Ensino Superior (Fies). Essa legislação, ele frisa, previu a possibilidade de as apostas serem feitas de forma on-line.

“Se o legislador tivesse a intenção de mudar o sistema, ele teria feito. Mas não foi o que aconteceu. As regras são as mesmas para as apostas físicas, feitas nas lotéricas, e para as do site. O correto é o apostador buscar o agente para receber o seu prêmio. Espera-se que ele faça isso”, diz Timm.

A possibilidade de a Caixa identificar o vencedor do prêmio foi levantada pelo Procon-SP no caso da Mega da Virada. Ao saber que o vencedor havia feito a aposta pelo site e que o prazo para a retirada estava se esgotando, o órgão enviou uma notificação com esse pedido.

A Caixa respondeu, no entanto, que, pela lei, cabe ao vencedor reivindicar o seu prêmio num prazo de 90 dias. Afirmou ainda que a identidade do apostador não fica gravada no sistema, independentemente se o jogo foi feito na lotérica ou no site. “O cadastro feito no sistema de vendas on-line não é gravado nas apostas efetuadas, que são independentes e invioláveis, para proteção do próprio apostador”, justificou.

O Procon-SP estuda, agora, medidas judiciais que possam ser tomadas contra a instituição financeira para que, daqui para frente, seja possível, por meio do sistema de loterias, identificar as apostas premiadas. (Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo)

6. Igrejas acumulam R$ 1,9 Bi de débitos inscritos em Dívida Ativa da União

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, destaque para reportagem mostrando que “as igrejas acumulam R$ 1,9 bilhão em débitos inscritos na Dívida Ativa da União”. O jornal teve acesso a uma planilha com o detalhamento dessas dívidas tributárias. Segundo a reportagem, algumas dessas instituições religiosas “deixaram de pagar à União até mesmo a contribuição previdenciária e o Imposto de Renda já descontados do salário dos empregados”. Conforme o jornal, os valores listados na planilha incluem os negociados em parcelamentos e mesmo aqueles cuja cobrança está suspensa por decisão judicial. (Fonte: Jota)

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