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Boletim Coronavírus - 2 de outubro de 2020

Sumário

1) LGPD é utilizada como fundamento para condenação por compartilhamento ilegal de dados pessoais

Nesta terça-feira, 29, a Juíza da 13ª Vara Cível de São Paulo, em decisão inédita, utilizou a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGDP”) como um dos fundamentos para condenar uma empresa do ramo imobiliário a indenizar em R$ 10 mil um cliente que teve dados pessoais compartilhadas com terceiros. No Estado de São Paulo, esta é a primeira decisão de que se tem notícia que se vale do novo regramento trazido pela LGPD quanto à proteção de dados no Brasil.

O autor moveu a ação contra uma construtora, com a qual firmou um contrato para aquisição de imóvel no ano de 2018. A empresa, contudo, teria compartilhado dados pessoais do autor com outras pessoas jurídicas, estranhas à relação contratual. Desta forma, logo após a compra do imóvel, o autor passou a receber diversos contatos de instituições financeiras, empresas de arquitetura e de construção e fornecimento de mobiliário.

A juíza, ao analisar o caso, verificou que tais empresas estavam cientes de que o autor havia adquirido o imóvel da construtora e se autodenominavam “parceiras de negócio”, oferecendo ao consumidor seus produtos e serviços.

Com isso, a decisão apontou que houve a utilização dos dados pessoais do autor para outros fins que não os relativos à relação jurídica firmada entre ele e a empresa. Além disso, a empresa também não informou ao cliente que compartilharia seus dados pessoais com terceiros “parceiros de negócios”.

Desta forma, a juíza entendeu que a construtora tratou os dados pessoais do Autor em violação aos fundamentos constitucionais e legais que protegem a privacidade individual, mencionando inclusive os artigos 2º e 6º da LGPD. A sentença determinou que a construtora se abstenha de repassar ou conceder a terceiros os dados pessoais do autor, sob pena de multa de R$ 300,00 por cada contato indevido. Além disso, a decisão condenou a empresa ao pagamento de indenização a título de dano moral no importe de R$ 10.000,00.

A decisão demonstra que, embora as sanções administrativas da LGPD não estejam ainda em vigor, a legislação protetiva de dados pessoais já pode e está sendo utilizada como fundamento para decisões judiciais que envolvam situações de violações dos direitos dos titulares de dados pessoais. Vale relembrar que os dispositivos gerais da LGPD entraram em vigor no dia 18 de setembro de 2020.

Leia a decisão na íntegra aqui.

2) Fundo Garantidor de acesso ao crédito para ME, EPP e Médias empresas (PEAC-Nacional) recebe 20 bilhões

A Lei nº 14.068, de 1º de outubro de 2020, abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), para integralização de cotas do Fundo Garantidor de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito – Nacional.

3) Crédito consignado de aposentados e pensionistas tem sua margem ampliada

A Medida Provisória nº 1.006, de 1º de outubro de 2020, aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, até 31.12.2020. Assim, o percentual máximo de consignação passa a ser de 40%, dos quais 5%, serão destinados exclusivamente para:

  1. a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
  2. b) utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

O percentual até então era de 35%.

A partir de 1º.1.2021, se as consignações contratadas, até 31.12.2020, ultrapassarem, isoladamente ou quando combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% do valor do benefício, ficam mantidos os percentuais de desconto de 40% para as operações já contratadas e fica vedada a contratação de novas obrigaçõo. (Fonte: Checkpoint)

Congresso Nacional e COVID-19

O jornal O GLOBO traz informação ventilada ontem pelo chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias, de que “o governo estuda estender a isenção das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito até o fim do ano”. Há ainda uma avaliação sobre a conveniência de prorrogação da medida – anunciada em abril e válida a priori até hoje – ao longo de 2021.

Outra declaração importante dada ontem sobre tópicos de interesse tributário veio do vice-presidente da República, Hamilton Mourão. Ao comentar o impasse sobre a fonte de financiamento para o programa Renda Cidadã, que substituiria o Bolsa Família, Mourão afirmou que há somente duas “linhas de ação” possíveis nesse cenário: ou o corte de despesas em outras áreas ou “você vai sentar com o Congresso e propor algo diferente, uma outra manobra, algo que seja, por exemplo, fora do teto de gastos”. Nesse sentido, ele citou diretamente “um imposto específico para isso e que seja aceito pela sociedade como um todo”. (Fonte: Jota)

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