Entenda os principais impactos jurídicos da pandemia

Artigo – Regime Jurídico Emergencial e Transitório do Direito Privado (Lei 14.010, de 10 de junho de 2020)

Autora: Renata Armonia

Foi   publicada a tão esperada lei que institui o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), o qual trouxe importantes disposições sobre vários temas do Direito Empresarial.

Este projeto de lei emergencial não revoga ou altera as leis em vigor, porém, suspende alguns dispositivos até 30 de outubro de 2020, período estimado para que a crise sanitária tenha se dissipado.

A suspensão dos dispositivos, e consequentemente de seus efeitos jurídicos, terá como marco inicial a data de 20 de março de 2020 e termo final 30 de outubro de 2020, e após esse prazo, voltam a vigorar normalmente.

Desta forma, ainda que  a lei tenha sido aprovada em 10 de junho de 2020, a referida norma terá efeitos a partir de 20 de março de 2020, isto é terá efeitos retroativos, de qualquer forma seus efeitos não atingirão atos jurídicos perfeitos, a coisa julgada  e o direito adquirido, nos termos do  que nos assegura o disposto no art. 5º, inciso   XXXVI  da Constituição Federal.

A referida legislação (lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020) buscou conferir mais segurança jurídica  algumas situações que devido a imposição do isolamento social, encontravam-se sem a possibilidade de serem cumpridas, em um vácuo legal, trazendo incertezas a  pessoas e a empresas.

Em razão da grande abrangência de temas, fizemos uma divisão didática conforme as áreas abrangidas pelo RJET.

 

Questões processuais – Prazos prescricionais e decadenciais (art. 3º)

Os prazos prescricionais e decadenciais foram impedidos, suspensos e interrompidos a partir de 20 de março até 30 de outubro de 2020.

Note-se que no caso da decadência, foi utilizada a ressalva do art. 207 do Código Civil (“salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição), autorizando que os casos de decadência também tenham seus prazos impedidos, suspensos e interrompidos.

Desta forma, a título exemplificativo em relação à prescrição: pretensão a reparação civil, pretensão de cobranças de dívidas, etc., não estão correndo desde 20 de março de 2020 e somente retomarão seu curso em 30 de outubro de 2020.

 Em relação a decadência: ações envolvendo constituição e administração da pessoa jurídica (arts. 45 e 48) e defeitos do negócio jurídico,  vício redibitório (arts. 119, 178, 445 e 505) também tiverem os prazos suspensos.

 

Direito Societário – realização de assembleias gerais por meio eletrônico (art. 5º)

Todas as pessoas jurídicas de direito privado, isto é, todas as empresas e também as associações (art. 59 do Código Civil) poderão realizar suas assembleias gerais (ordinárias ou extraordinárias) por meio eletrônico, independentemente de existência de tal  previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica, devendo a manifestação dos participantes ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.

Esse importante dispositivo convalidará as assembleias já realizadas, especialmente as ordinárias que possuíam prazo até 30 de abril para serem realizadas para as empresas que encerram seu exercício social até 31/12/2019.

 

Direito do Consumidor – suspensão do direito de arrependimento em determinadas situações -art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (art. 8º)

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor houve a suspensão até a data de 30 de outubro de 2020 do exercício do direito de arrependimento em relação às entregas domiciliares de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

Dispositivo do CDC suspenso:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

 

Direito Real – Usucapião – (art.10)

O prazo para a aquisição de bens imóveis e móveis pela usucapião em todas as suas diversas espécies encontram- se suspensas até 30 de outubro de 2020, isto é, deverão ser acrescidos aos prazos de contagem para a aquisição  o período de vigência do RJET.

 

Direito Imobiliário- art 12 e 13

Da mesma forma que houve a convalidação e autorização para a realização de assembleias para as empresas por meio eletrônico, ainda que ausente a previsão estatutária,  em relação aos condomínios validou-se a possibilidade de realização de assembleias gerais virtuais, inclusive para as assembleias de aprovação de orçamento e de prestação de contas até a data de 30 de  outubro.

Além disso, em caso de impossibilidade e realização das referidas assembleias, restou prorrogado a mandato do síndico eleito para a mesma data (30/10), ratificando no art. 13 a obrigatoriedade de prestação de contas do síndico pelos atos de sua administração.

 

 Dispositivos do Código Civil suspensos

Art. 1.349. A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2 o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

 

Direito Concorrencial (art.14)

O RJET dispõe ainda que algumas condutas consideradas infrações à ordem econômica não serão assim consideradas durante o período de vigência da lei.

Desta forma, as condutas de “vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo” ou “cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada” não estão sujeitas a qualquer penalização.  Além disso, há ainda a previsão de que as demais infrações à ordem econômica previstas no art. 36 da Lei de Defesa da Concorrência (lei 12.539/13) poderão ser penalizadas, mas que na dosagem da pena “deverão ser consideradas as circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19)”.

E ainda que as partes que celebrarem um contrato associativo, consórcio ou joint venture, poderão deixar de submeter a operação à análise do CADE, ainda que dentro dos limites de valores descritos no art. 88.

O RJET adverte, no entanto, que os atos praticados durante sua vigência não afasta a possibilidade de análise posterior do ato de concentração ou de apuração de infração à ordem econômica, dos acordos que não forem necessários ao combate ou à mitigação das consequências decorrentes da pandemia do coronavírus.

 Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

(…)

  • 3º As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:

(…)

XV – vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo;

XVI – cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada;

Art. 90. Para os efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se um ato de concentração quando:

IV – 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture .

Direito de Família e Sucessões (art. 15)

O RJET dispõe ainda que durante sua vigência a prisão civil por dívida alimentícia, (prevista no art. 528, § 3º e seguintes  do CPC) , deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade do pagamento das pensões devidas.

Em relação aos inventários, matéria bastante importante tendo em vista o número de óbitos causados pela COVID-19, sucessões abertas (falecimentos) a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020. Além disso, o  prazo de 12 (doze) meses do  para que seja encerrado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da entrada em vigor do RJET até 30 de outubro de 2020.

LGPD – prorrogação da vacatio legis em relação à fiscalização (art 20)

Em relação a Lei Geral de Proteção de Dados  o REJET prorrogou a entrada em vigor dos dispositivos que impõe penalidades aos infratores da legislação, assim  os arts.52,53 e 54, entrarão em vigor no dia  1º de agosto de 2021.

Desta forma, apenas a título de esclarecimento a LGPD  teve sua vigência fracionada da seguinte forma:

  • Artigos que regulam a criação a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade ( arts. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B) em 28 de dezembro de 2018;
  • Artigos que dispõe sobre as sanções aplicáveis às infrações à LGPD, arts.52,53 e 54, somente em 1º de agosto de 2021;
  • Os demais dispositivos em 3 de maio de 2021.

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