Entenda os principais impactos jurídicos da pandemia

Artigo – Recorde no número de julgados de repercussões gerais tributárias poderá gerar oportunidades aos contribuintes em momento de crise

Autores: Rodrigo Minhoto e André Koscak

Realidade no Supremo Tribunal Federal desde 2016, o trabalho remoto no STF ganhou notoriedade nos tempos da atual pandemia do COVID-19. A prova desse feito, pelo Tribunal, é a decisão     do mérito de 20 processos relativos a temas tributários no período compreendido entre março e junho de 2020.

Deste modo, entende-se que a autorização da virtualização dos julgamentos (conforme expõe a Emenda Regimental nº 53/2020) está trazendo maior consolidação e agilidade ao Tribunal e consequentemente aos contribuintes que aguardam o mérito de diversos Recursos perante a Suprema Corte.

Por outro lado, pode ser observado que houve uma tendência maior no número de casos favoráveis à Fazenda no plenário virtual comparado ao período anterior à autorização supracitada. Entretanto, deve-se lembrar que houve mudança na composição do Tribunal, em comparação as decisões dos julgamentos presenciais, por isso ainda é cedo para se afirmar que a virtualização seria um fator para essa tendência de decisões.

Ademais, destaca-se um ponto importante relacionados a celeridade processual. Isto pois, o STF levou 12 anos para julgar os primeiros 100 casos tributários. Com a virtualização dos julgamentos, em 2 meses foi possível julga 20 casos, ou seja, 20% do período anterior[1].

Neste sentido, para facilitar a visualização dos julgados que foram incluídos em pauta, e tiveram o mérito decidido, segue um resumo destes julgamentos com as teses mais importantes.

 

  1. Caráter taxativo da lista de serviços – RE 784439

Em junho de 2020, foi finalizado o julgamento virtual, restando estabelecido pelo Tribunal, a seguinte tese, em repercussão geral: “É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva”.

Aguarda-se trânsito em julgado ou eventual recurso.

 

  1. PIS e COFINS. Restituição. Substituição tributária – RE 596832

Em junho de 2020, o plenário do STF, por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e Cofins recolhidos a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

O acórdão ainda não foi publicado.

 

  1. Taxa siscomex. Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Validade de correção monetária – RE 1258934

Em abril de 2020, foi publicado o acórdão do Recurso Extraordinário, fixando a seguinte tese, favorável aos contribuintes: “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária”.

Em maio de 2020, foram apresentados Embargos de Declaração (recurso) em face do acórdão.

 

  1. Multa de 50%. Pedidos de ressarcimentos indeferidos pedidos de declaração de compensação não homologada – RE 796939

Iniciado o julgamento em abril de 2020, após voto do Min. Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao RE e fixava a seguinte tese, “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, pediu vista dos autos o Min. Gilmar Mendes.

No dia 12.05.2020, o processo foi retirado do julgamento virtual sem previsão para retomada do julgamento.

 

  1. Contribuição Previdenciária. Base de cálculo. Quinze primeiros dias de afastamento – RE 611505

Trata-se de recurso no qual a União opôs embargos de declaração alegando a existência de erro na contabilização dos votos no julgamento para aferição da repercussão geral. De acordo com a Fazenda Nacional, o julgamento do Plenário Virtual teria ocorrido em desconformidade com a previsão do art. 102, § 3º, da CF, que determina que a repercussão geral apenas poderá ser recusada pela manifestação de 2/3 dos membros do Tribunal.

Em junho de 2020, iniciado o julgamento virtual, o Min. Relator Edson Fachin, acompanhado do Min. Marco Aurélio, votou pelo acolhimento dos embargos declaratórios, a fim de declarar o reconhecimento da repercussão geral. A Min. Cármen Lúcia, acompanhada pelos Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Roberto Barroso, rejeitou os embargos de declaração, por entender que o não conhecimento do recurso extraordinário (matéria afeta à interpretação infraconstitucional) não exigiria a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal.

O julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista do Min. Dias Toffoli.

 

  1. Contribuição Previdenciária. Salário maternidade – RE 576967

Revertendo o entendimento até então definido pelo STJ em recurso repetitivo de que o salário-maternidade possui natureza salarial, integrando, portanto, a base de cálculo da Contribuição Previdenciária, o STF, em julgamento iniciado em junho e finalizado em agosto de 2020, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.

Aguarda-se trânsito em julgado ou eventual recurso.

 

  1. Contribuição ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001 – RE 603624

Iniciado em junho de 2020 o julgamento virtual do caso em questão com voto da Min. Rosa Weber (Relatora) no sentido de reconhecer a inexigibilidade das contribuições em discussão, foi retomado em agosto com votos divergentes dos Min. Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, que propõem a fixação da seguinte tese, a qual, pelo atual placar, prevalece: “São constitucionais as contribuições de intervenção no domínio econômico destinadas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”.

Em 12.08.2020, foi realizado pedido de destaque pelo Min. Gilmar Mendes, motivo pelo qual o recurso foi retirado da pauta virtual.

 

  1. Contribuição ao INCRA, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001 – RE 630898

Retomado em agosto o julgamento virtual iniciado em abril de 2020, o Min. Dias Toffoli (Relator), acompanhado pelo Min. Alexandre de Moraes, reconhece a constitucionalidade da contribuição em questão, propondo a fixação da seguinte tese: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. Aberta divergência pelo Min. Edson Fachin, no sentido de que a “eleição da folha de salário das empresas como base de cálculo da CIDE destinada ao INCRA extravasa dos limites da competência tributária da União, haja vista que o art. 149, §2º, III, ‘a’, da Constituição da República, elenca rol taxativo”.

Em 12.08.2020, foi realizado pedido de destaque pelo Min. Gilmar Mendes, motivo pelo qual o recurso foi retirado da pauta virtual.

 

  1. Contribuições Sociais Gerais. Lei Complementar 110/2001. 10% sobre FGTS. Exaurimento da finalidade – RE 878313

Reconhecida em 2015 pelo Tribunal a repercussão geral da matéria em questão, foi iniciado o julgamento virtual em agosto de 2020, com voto do Min. Marco Aurélio (relator) no sentido de  declarar a inconstitucionalidade da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, a partir de julho de 2012. Em sentido contrário, ato contínuo foi aberta divergência pelo Min. Alexandre de Moraes que reconhece como “constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída”.

Atualmente, aguarda-se o encerramento do julgamento virtual, previsto para o dia 17.08.2020.

 

  1. Revenda de importados – RE 946648

Iniciado o julgamento virtual pelo STF em junho de 2020, sobreveio voto do Min. Marco Aurélio (relator), que propôs a fixação da seguinte tese: “Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na comercialização, considerado produto importado, que não é antecedida de atividade industrial” e voto do Min. Dias Toffoli que entendeu a matéria como infraconstitucional, pugnando pela ausência de repercussão geral.

O julgamento foi suspenso e o processo incluído na pauta virtual prevista para o dia 14.08.2020.

 

  1. Insumos Zona Franca de Manaus – RE 596614 e RE 592891

Em fevereiro de 2020, o STF rejeitou recurso da Fazenda, mantendo entendimento proferido em abril de 2019, nos seguintes termos: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”.

O processo ainda aguarda trânsito em julgado.

 

  1. Exportação indireta. Imunidade – RE 759244

Em fevereiro de 2020 foi concluído o julgamento do recurso, fixando o seguinte entendimento: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.”

Após a publicação do acórdão, a União opôs Embargos de Declaração, os quais, entretanto, foram rejeitados por unanimidade.

Aguarda-se o trânsito em julgado da demanda.

 

  1. Planejamento tributário. Constitucionalidade do parágrafo único do art. 116, do CTN – ADI 2446

Em junho de 2020 se iniciou o julgamento virtual da ADI que irá apreciar a constitucionalidade do parágrafo único do art. 116, do CTN. Os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Marco Aurélio, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, julgaram improcedente o pedido formulado na ação direta. Destaque para o voto da Min. Relatora asseverando que a finalidade do parágrafo único, do art. 116, do CTN é evitar a evasão tributária, não se tratando, portanto, de norma antielisão. Ressaltou ainda, a Relatora, que a norma não impede a prática de comportamentos coerentes com a ordem jurídica que buscam, de forma lícita, a economia fiscal.

O julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista do Min. Ricardo Lewandowski.

 

  1. Precatório e RPV. Juros de mora – RE 1169289

Em junho de 2020, prevaleceu no julgamento o voto do Min. Alexandre de Moraes, que entendeu que a incidência de juros de mora desde a inscrição do precatório até seu efetivo adimplemento vai na contramão do que estabelece o §5º do art. 100 da CF, que prevê a possibilidade de pagamento até o fim do exercício financeiro seguinte para os créditos inscritos até 1º de julho, fixando o Tribunal, por maioria, a seguinte tese: “O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o ‘período de graça’”.

Aguarda-se julgamento de embargos de declaração opostos.

 

  1. Guerra Fiscal. Competência ativa / local do recolhimento – ADI 4612

Em junho de 2020, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado tão somente para declarar a inconstitucionalidade formal, por invasão à reserva de lei complementar, da expressão “bem como o sócio, diretor, gerente ou administrador”, constante do inciso I do § 3º do art. 3º da Lei nº 7.543/88, incluído pela Lei nº 15.242/10, ambas do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli.

Dessa forma, o Tribunal decidiu que os automóveis devem ser licenciados e registrados no local de domicílio do proprietário, seja pessoa física ou jurídica, e é neste estado que o IPVA é devido.

Aguarda-se trânsito em julgado.

 

  1. Imunidades tributárias na exportação (IPI e Contribuições Sociais) para empresas optantes pelo Simples (Lei nº 9.317/96) – RE 598468

Em maio de 2020, o STF decidiu pelo reconhecimento do direito à imunidade constitucional (IPI e Contribuições Sociais – vide art. 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da CF) sobre receitas decorrentes de exportação e sobre a receita oriunda de operações que destinem o exterior produtos industrializados no âmbito das empresas do Simples, sendo fixada a seguinte tese: “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal, são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional”.

O recurso aguarda publicação do acórdão.

 

  1. PIS e COFINS. Apropriação de créditos sobre desperdícios, resíduos e aparas – RE 607109

Iniciado o julgamento (virtual) em junho de 2020, a Min. Rosa Weber deu parcial provimento ao recurso extraordinário, para reconhecer o direito ao crédito apenas quando adquiridos os insumos de empresas no Simples Nacional, propondo a seguinte tese: “1. É constitucional o afastamento do direito aos créditos do PIS/Pasep e da COFINS nas aquisições de desperdícios, resíduos e aparas (art. 47 da Lei nº 11.195/2005), como contraponto da suspensão da incidência dessas contribuições na hipótese do art. 48, caput, da Lei nº 11.195/2005. 2. Inaplicável, na forma do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 11.196/2005, a suspensão da contribuição para o PIS/Pasep às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, tampouco a elas se aplica o art. 47, reconhecendo-se, em consequência, o direito ao crédito para o adquirente dessas empresas”. O Min. Alexandre de Moraes negou provimento ao recurso e propôs a fixação da seguinte tese: “É constitucional a apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas, na forma prevista no artigo 47 da Lei 11.196/2005”.

O julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista do Min. Gilmar Mendes.

 

  1. PIS e COFINS. Créditos relativos a ativos imobilizados. Limitação para o aproveitamento de crédito – RE 599316

Em junho de 2020, diante de recurso apresentado a fim de questionar o Tribunal se a limitação para o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, referentes à depreciação ou amortização de bens e direitos, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária e da segurança jurídica, o STF, por maioria, e em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004”.

Aguarda-se trânsito em julgado ou eventual recurso.

 

  1. Dedução dos materiais da base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços de construção civil – RE 603497

Em fevereiro de 2020, o STF reconhecendo a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,  em sede de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com o objetivo de “definir a base de cálculo do ISSQN aplicável na prestação de serviços de concretagem de obras de construção civil, vez que há pretensão inusitada do Município de Betim em nela vedar deduções legalmente autorizadas, ou sejam, deduções na base de cálculo do imposto, dos materiais fornecidos pelo prestador (cimento + brita + areia + água etc).”, reafirmando o entendimento do próprio STF em outras ocasiões e também do STJ, fixou o seguinte entendimento “O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988”, reconhecendo o direito dedução dos materiais (insumos) da base de cálculo do ISSQN, em se tratando dos serviços listados no item 7.02 (construção civil e congêneres).

Aguarda-se trânsito em julgado ou eventual recurso.

 

  1. ICMS x ISSQN sobre operações mistas realizadas por farmácias de manipulação – RE 605552

Iniciado em junho de 2020 o julgamento virtual, em agosto foi finalizado, prevalecendo o entendimento de que “no tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor”. Sendo assim, foi fixada a seguinte tese a respeito: “Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira”.

Aguarda-se trânsito em julgado ou eventual recurso.

 

  1. Discriminação entre sócio nacional e estrangeiro – RE 460320

Em junho de 2020, o STF retomou o julgamento do caso em questão, que analisa a obrigatoriedade de pagamento de Imposto de Renda (IR) incidente sobre o lucro e dividendos de empresa distribuídos a sócios (pessoas jurídicas) residentes ou domiciliados no exterior (Suécia). Em 2011, o Min. Gilmar Mendes havia votado pelo provimento do recurso da União, para afastar a isenção do IRRF para os não residentes, e julgando prejudicado o recurso do contribuinte. Retomado o julgamento, os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Celso de Mello e Alexandre de Moraes (com ressalvas) acompanharam o voto do Min. Gilmar Mendes, enquanto os Ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber, negaram provimento ao RE da União e julgando prejudicado o RE do contribuinte, tendo em vista o provimento do recurso especial manejado pelos mesmos.

Haja vista o empate de votos (impedimento do Min. Luiz Fux), o julgamento foi suspenso.

 

  1. Imunidade na operação interestadual com energia elétrica. Emprego em processo de industrialização – RE 748543

Iniciado em junho de 2020 e encerrado o julgamento do recurso em agosto de 2020, o STF, por maioria, apreciando o tema em repercussão geral, deu provimento ao RE do estado do Rio Grande do Sul, fixando a seguinte tese: “Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, não podendo o Estado de origem cobrar o referido imposto”.

O processo aguarda trânsito em julgado ou eventual recurso.

 

  1. Operações interestaduais. Pagamento antecipado sem substituição tributária – RE 598677

Em agosto de 2020 foi retomado o julgamento do caso em questão, que discute a (in)constitucionalidade da antecipação de ICMS por meio de Decreto/Lei Estadual, em operações interestaduais, sem substituição tributária (ausência de Convênio/Protocolo Confaz). Após voto do Min. Dias Toffoli (Relator) negando provimento ao recurso do Estado, acompanhado dos Min. Roberto Barroso e Marco Aurélio, o placar atual se encontra favorável aos contribuintes (3 x 1) com divergência iniciada por voto do Min. Alexandre de Moraes que, por sua vez, propõe a fixação da seguinte tese: “É constitucional a cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação”.

Atualmente, aguarda-se o encerramento do julgamento virtual, previsto para o dia 17.08.2020.

 

  1. Guerra fiscal. Estorno de créditos – RE 628075

Retomado em agosto o julgamento virtual iniciado em abril de 2020, da discussão que trata-se de saber se viola a Constituição Federal o estorno proporcional (“glosa”) de crédito fiscal de ICMS realizado por parte do Estado de destino referente a benefícios fiscais concedidos pelo Estado de origem à revelia de autorização unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Apesar do voto favorável aos contribuintes do Min. Edson Fachin (relator) no sentido de que “Afronta a ordem constitucional glosa de crédito de ICMS efetuada pelo Estado de destino, nos termos do art. 8º, I, da Lei Complementar 24/75, mesmo nas hipóteses de benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelo Estado de origem, sem observância do art. 155, §2º, XII, ‘g’, da Constituição da República”, atualmente, prevalece a divergência aberta pelo Min. Gilmar Mendes, que acompanhado pelo Min. Alexandre de Moraes, propõe a seguinte tese: “O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade”.

Atualmente, aguarda-se o encerramento do julgamento virtual, previsto para o dia 17.08.2020.

 

  1. Federalismo fiscal. Unanimidade do Confaz – ADPF 198

Retomado em agosto de 2020 o julgamento virtual iniciado em junho da ADPF que irá confirmar se válida (constitucional) a regra de unanimidade do CONFAZ (LC 25/75), a Min. Cármen Lúcia (relatora), acompanhada pelos Min. Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, julgou improcedente a Arguição. Aberta divergência pelo Min. Edson Fachin, que acompanhado até o momento pelos Min. Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, vota pela procedência da ADPF para decretar a não-recepção da LC 24/75 pela CF, ressalvando que por motivos de segurança jurídica e interesse social, antes apresentadas, necessário empreender eficácia pró-futuro à decisão determinando-se ao Congresso Nacional, no prazo de seis meses, a edição de norma que estabeleça quórum compatível com o princípio democrático esculpido como princípio fundamental na Constituição de 1988.

Atualmente, aguarda-se o encerramento do julgamento virtual, previsto para o dia 17.08.2020.

 

  1. Taxa sobre exploração e produção de petróleo e gás (TFPG). Rio de Janeiro – adis 5.480 e 5.512

Em abril de 2020, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ADI, declarando a inconstitucionalidade da Lei 7.182/2015 do Estado do Rio de Janeiro e, portanto, da TFPG, em virtude da desproporção entre os valores arrecadados versus o gasto público correspondente.

ADIs aguardam trânsito em julgado.

 

  1. Isenção de IR sobre proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas acometidas de doenças graves – ADI 6025

Em abril de 2020, o STF julgou improcedente o pedido formulado pelos contribuintes, declarando a constitucionalidade art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/1998, sob o entendimento de que “a concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal” e que “não se reconhece ao Poder Judiciário legitimidade para, interferindo no mérito daquele equacionamento, conceder ou ampliar benefícios fiscais em favor de contribuintes”, conforme contido no voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes.

A ação transitou em julgado em 05/08/2020.

 

  1. Proposta de súmula vinculante sobre o direito de crédito na aquisição de bens não tributados ou sujeitos à alíquota zero – PSV 26

Em abril de 2020, o Tribunal, por maioria, acolheu a proposta de súmula vinculante, fixando a seguinte tese: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”.

A PSV transitou em julgado em 05/06/2020.

 

  1. Segurado especial (art. 25 da Lei 8.212/1991) – RE 761263

Em abril de 2020, o STF, validando contribuição do Funrural sobre receita bruta para segurado especial negou, por maioria provimento ao recurso, fixando a seguinte tese: “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991”.

Em julho de 2020, foram apresentados Embargos de Declaração (Recurso), em face acórdão.

 

  1. Software disponibilizado v ia transferência eletrônica – ADI 1945

Em abril de 2020 teve início o julgamento virtual da ADI  1945, que questiona a cobrança do ICMS sobre operações com software disponibilizado via transferência eletrônica (download, streaming e cloud). Entretanto, após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Edson Fachin, que julgavam parcialmente prejudicada a ação direta quanto ao §3º do art. 3º da Lei mato-grossense n. 7.098/1998 e, na parte remanescente, julgavam improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente), devolvendo-os em 03/08/2020.

Atualmente, após o pedido de vistas do Min. Toffoli, aguarda-se a retomada do julgamento.

 

  1. Importação. Mercadoria importada por um estado, industrializada em outro estado e que retorna ao primeiro para comercialização – ARE 665134

Em abril de 2020 foi finalizado o julgamento virtual, por meio do qual, o Tribunal  pacificou em repercussão geral a seguinte tese: “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio”.

No mesmo julgamento foi ainda utilizada a técnica de declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, ao art. 11, I, “d”, da Lei Complementar Federal 87/96, para fins de” afastar o entendimento de que o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável pelo tributo, é apenas e necessariamente o da entrada”.

Processo ainda aguarda trânsito em julgado.

 

  1. ICMS, PIS, COFINS. Base de cálculo. FUNDAP. Importação. – RE 635443

Em abril de 2020, por meio de julgamento virtual, o STF fixou que a controvérsia relativa à base de cálculo da COFINS e do PIS, na importação feita no âmbito do sistema FUNDAP,  não terá o seu mérito julgado pela Corte, considerando ser o tema infraconstitucional e demandar a revisão de matéria de fato (Súmula 279/STF), motivo pelo qual foi fixada a seguinte tese: “É infraconstitucional e incide a Súmula 279/STF, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a base de cálculo da COFINS e do PIS, na importação feita no âmbito do sistema FUNDAP, quando fundada na análise dos fatos e provas que originaram o negócio jurídico subjacente à importação e no enquadramento como operação de importação por conta e ordem de terceiro de que trata a MP nº 2.158-35/2001”.

Aguarda-se apreciação de recurso (embargos de declaração) apresentado pelo contribuinte, por entender que o acórdão não se pronunciou sobre a alegação de ofensa ao artigo 109 da CF, o que resultaria na anulação do acórdão proferido pelo TRF2.

 

  1. Produtor rural pessoa física empregador – ADI 4395

Em maio de 2020, iniciado o julgamento virtual da ADI que questiona a constitucionalidade dos dispositivos que passaram a exigir do empregador rural pessoa física o pagamento da Contribuição Previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente do resultado da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregadores, os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso votaram pela improcedência da ADI, enquanto os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello conheceram parcialmente a ação para julgá-la procedente. O Ministro Marco Aurélio votou pela inconstitucionalidade apenas do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001.

Empatado o placar, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Ministro Dias Toffoli, que poderá decidir o desfecho.

 

  1. Incidência sobre contratos de franquia – RE 603136

No final de maio de 2020, o STF finalizou o julgamento do RE 603136, que teve seu provimento negado, por maioria, sendo fixada a seguinte tese: “É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)”.

Atualmente aguarda-se a apreciação de embargos de declaração opostos.

 

  1. Instituição do regime não cumulativo – RE 607642

Em junho de 2020, submetido a julgamento em regime de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese pelo STF: “Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços”. Dessa forma, permanece válido o regime cumulativo do PIS/ Cofins das empresas prestadoras de serviços, apesar da ausência de coerência e de critérios racionais e razoáveis das alterações legislativas que se sucederam, no tocante à escolha das atividades e das receitas atinentes ao setor de prestação de serviços, que se submeteriam ao regime cumulativo da Lei nº 9.718/98 (em contraposição àquelas que se manteriam na não cumulatividade), conforme entendimento do Min. Toffoli.

O processo aguarda julgamento de agravo regimental interposto.

 

  1. “Pautas fiscais” – Base de cálculo – RE 602917

Em julgamento realizado em junho de 2020, foi julgado pelo STF recurso que sustentava a inconstitucionalidade do art. 3° da Lei nº 7.798/1989, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer valores pré-fixados para o IPI (“pautas fiscais”), em detrimento do valor real da operação, em relação a produtos dos capítulos 21 e 22 da TIPI.

No julgamento, prevaleceu o entendimento do Min. Alexandre de Moraes, vencidos os Min. Rosa Weber, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Celso de Mello, sendo fixada em repercussão geral, o seguinte entendimento: “É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI”.

Aguarda-se trânsito em julgado ou eventual recurso.

 

  1. Taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica/ART. Critério quantitativo – RE 838284

Em março de 2020, o STF manteve a tese que havia sido fixada anteriormente, a favor da Fazenda, nos seguintes termos:  “Não viola a ilegalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos”.

O recurso transitou em julgado em 14/04/2020.

 

  1. PIS e COFINS. Compensação de créditos com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque – RE 587108

Em julgamento de junho de 2020, o Tribunal, por unanimidade, fixou a seguinte tese: “Em relação às contribuições ao PIS/COFINS, não viola o princípio da não cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo”.

Destaque para entendimento adotado pelo Tribunal no sentido de que “inconsistente juridicamente a pretensão de se calcular débito e crédito, inclusive sobre o estoque de abertura, sob as mesmas alíquotas, tendo em vista a mudança de regime da cumulatividade para a não-cumulatividade” e “que não há direito adquirido a regime tributário”.

Aguarda-se trânsito em julgado ou eventual recurso.

 

  1. Imunidade tributária. Imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica – RE 796373

Iniciado em junho de 2020 e encerrado o julgamento do recurso em agosto de 2020, o STF, por maioria, apreciando o tema em repercussão geral, negou provimento ao RE, nos termos do voto do Min. Alexandre de Moraes, vencidos os Min. Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, sendo fixada a seguinte tese: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”

O processo aguarda trânsito em julgado ou eventual recurso.

  1. Lei do Estado de Minas Gerais nº 13.515/2000. Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade – ADI 5002

Em agosto de 2020 foi iniciado o julgamento virtual da ADI em questão, a qual questiona em controle abstrato de constitucionalidade, a validade da Lei mineira nº. 13.515/2000, pela qual instituído o Código de Defesa do Contribuinte de Minas de Gerais. A Min. Carmén Lúcia relatora, atualmente acompanhada pelos votos dos Min. Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, julga “parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “no prazo de cento e oitenta dias contados da data de publicação desta lei” posta no inc. i do art. 3º, da expressão “facultado ao decon intervir no processo como assistente” do art. 29 e dos arts. 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 39 da lei n. 13.515/2000 de minas gerais”.

Atualmente, aguarda-se o encerramento do julgamento virtual, previsto para o dia 17.08.2020.

[1] BRAGA. Fábio. LIMA. Lucas Henici Marques de. 12 anos em 1: o plenário virtual do STF e o furacão de

precedentes tributários. São Paulo:Jota. 12.Ago.2020

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