Entenda os principais impactos jurídicos da pandemia

Artigo – MP 936/2020 é aprovada no Senado Federal

O Senado aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei de Conversão (“PLV”) 15/2020 (MP 936/2020), texto da Câmara dos Deputados, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Com isso, o texto será encaminhado para a sanção presidencial.

Aprovada quase na integralidade, o Senado revogou apenas os artigos 27 e 32 incluídos pelos deputados, no PLV 15/2020, que inseriam matérias estranhas ao texto original da Medida Provisória 936/2020 enviada pelo governo ao Congresso.

O artigo 27 versava sobre a possibilidade de aumentar para 40% a margem de empréstimo consignado dos servidores públicos.

Já o artigo 32 visava introduzir novas regras e alterar redações de artigos da CLT, a saber: alterar regras da gratificação recebida pelos bancários; mudanças na jornada de trabalho e horas extras; dar força de lei aos acordos coletivos de bancários; alterar a natureza salarial do auxílio para alimentação; alterar regras dos salários-utilidades; alterar o índice de correção monetária de dívidas trabalhistas para o IPCA-E; e incluir novas forma de substituir o depósito recursal para interposição de recursos na Justiça do Trabalho. Todas essas mudanças foram retiradas do texto pelos senadores.

A seguir, veremos como ficou o texto da MP 936, aprovado pelo Congresso Nacional e as principais mudanças que, se sancionadas pelo Presidente Jair Bolsonaro, serão convertidas definitivamente em lei.

COMO FICOU O TEXTO DA MP 936:

  • ACORDOS INDIVIDUAIS

Fica mantida a possibilidade de acordo individual (sem participação do sindicato) para as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, para redução salarial e suspensão dos contratos de trabalho dos empregados que ganham até R$ 3.135.

A regra muda para os acordos individuais para as empresas com faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões, passando a ser restrito apenas para os empregados com salário igual ou inferior R$ 2.090,00 e submetido à participação dos sindicatos das categorias.

Mantida a regra para acordos individuais, independentemente da receita bruta anual, se a redução salarial for de 25% e para quem tem curso superior ou recebe o dobro do teto do INSS (R$ 12.202).

Além disso, com o objetivo de trazer segurança jurídica, o texto determina que se, após a pactuação de acordo individual houver a celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho com cláusulas conflitantes com as do acordo individual, deverão ser observadas as seguintes regras:

a) a aplicação das condições estabelecidas no acordo individual em relação ao período anterior ao da negociação coletiva;

b) a partir da vigência da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a prevalência das condições estipuladas na negociação coletiva, naquilo em que conflitarem com as condições estipuladas no acordo individual.

Quando as condições do acordo individual forem mais favoráveis ao trabalhador, prevalecerão sobre a negociação coletiva.

 

  • PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS

Respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública (até 31 de dezembro de 2020), o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo máximo de 60 dias para suspensão do contrato de trabalho e de 90 dias para redução de jornada e salário.

 

  • PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DESONERAÇÃO DA FOLHA

Prorroga o prazo da desoneração da folha de salários, previsto na Lei nº 12.546, de 2011, para 31 de dezembro de 2021.

 

  • EMPREGADOS APOSENTADOS

Permite  a implementação das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho por acordo individual escrito aos empregados que se encontrem em gozo do benefício de aposentadoria.

Somente será admitida quando se observarem os seguintes requisitos:

– Para empresas com faturamento anual no calendário de 2019 de até R$ 4,8 milhões: o empregador deverá pagar ajuda compensatória mensal equivalente ao valor da ajuda compensatória mensal a que teria direito se pudesse receber o Benefício Emergencial do governo.

– Para empresas com faturamento anual no calendário de 2019 superior a R$ 4,8 milhões: o total pago a título de ajuda compensatória mensal deverá ser, no mínimo, igual a soma de 30% do salário mensal do empregado e o valor que ele teria direito do Benefício do Governo.

 

  • EMPREGADA GESTANTE

Possibilita a aplicação das medidas de redução de jornada e salário ou suspensão do contrato até o momento em que requerer o benefício do salário-maternidade, que pode se dar no período entre 28 dias antes do parto e à data de ocorrência deste.

Fica assegurada a integralidade do salário-maternidade, sem a aplicação das medidas de redução de jornada e salário ou de suspensão do contrato.

A empregada gestante também terá o direito de acrescentar o tempo de licença maternidade ao período de estabilidade.

 

  • PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

Esclarece que a participação nos lucros e resultados (“PLR”) das empresas é isenta de encargos.

 

  • EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Assegurada a opção de repactuação de empréstimos consignados, com carência de até 90 dias, aos empregados que tiverem a redução proporcional de jornada e salário ou a suspensão temporária do contrato e aos empregados que comprovarem a contaminação pelo novo coronavírus.

Aos empregados com redução de jornada e salário, propõe ainda a garantia do direito à redução das prestações, na mesma proporção de sua redução salarial.

Aos empregados que forem dispensados até 31 de dezembro de 2020 é assegurado o direito à novação para um contrato de empréstimo pessoal, com as mesmas garantias originalmente pactuadas, acrescida de carência de até 120 dias.

 

  • POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE AVISO PRÉVIO EM CURSO

Possibilita que, em comum acordo entre empregador e empregado, poderá ser cancelado eventual aviso prévio em curso, podendo, também, participar do Programa Emergencial.

 

  • GARANTIA NO EMPREGO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 Durante o estado de calamidade pública, é vedada a dispensa sem justa causa da pessoa com deficiência.

 

  • ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS

 Inclui, no art. 17 do texto original da MP 936, dispositivo que assegura que as cláusulas normativas das convenções coletivas ou dos acordos coletivos de trabalho vencidos ou vincendos na vigência do estado de calamidade pública permaneçam integrando os contratos individuais de trabalho até que sejam modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva.

O texto original limitava a ultratividade pelo período de 90 dias.

 

  • BENEFÍCIO EMERGENCIAL AOS EMPREGADOS DISPENSADOS SEM JUSTA CAUSA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE NÃO PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ACESSO AO SEGURO-DESEMPREGO

 A fim de garantir uma renda mínima a esses empregados, prevê a concessão do benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 por 3 meses, a contar da data da dispensa.

 

  • BENEFÍCIO EMERGENCIAL AOS TRABALHADORES QUE TENHAM DIREITO À ÚLTIMA PARCELA DO SEGURO-DESEMPREGO EM MARÇO OU ABRIL DE 2020

 Em relação a esses trabalhadores, prevê a concessão do benefício emergencial no valor de R$ 600,00, pelo período de 3 meses, a contar da competência de recebimento da última parcela.

 

  • NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PELO EMPREGADOR

Esclarece que o disposto no Capítulo VII da Medida Provisória nº 927, de 2020, não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, e aplicando-se as ressalvas ali previstas apenas nas hipóteses excepcionadas.

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Artigos Recentes