Entenda os principais impactos jurídicos da pandemia

Artigo – LGPD: etapas da entrada em vigor

Autor: Bruno Guilhem[1]

Introdução

Publicada em 15 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) previu originalmente um prazo de adequação (vacatio legis) de 18 meses, durante o qual a legislação ainda não seria aplicável. O objetivo era o de permitir que a sociedade, empresas e entes públicos se preparassem, bem como viabilizar a organização do órgão fiscalizador, a Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). Contudo, após discussões e sucessivos eventos legislativos, a efetiva data de entrada em vigor da LGPD sofreu diversas modificações ao longo do tempo.

Até o momento, a data da plena entrada em vigor da LGPD permanece sendo um tópico conturbado. As idas e vindas legislativas acabaram por trazer confusão ao tema e gerar insegurança jurídica sobre a aplicabilidade dos dispositivos da nova legislação

Com o objetivo de esclarecer o assunto, o presente artigo expõe o desenvolvimento no tempo das diversas datas de entrada em vigor conferidas à LGPD, bem como um sumário da situação aplicável atualmente.

Resumo

Com base nos fatos e elementos normativos apresentados a seguir, sumarizamos abaixo o atual panorama da entrada em vigor da LGPD:

  • Criação da ANPD (arts. 55-A a 58 B): em vigor desde 28 de dezembro de 2018.
  • Sanções administrativas (arts. 52, 53 e 54): em vigor a partir de 1º de agosto de 2021.
  • Demais artigos: em vigor a partir da sanção ou veto presidencial em relação ao projeto de conversão em lei da Medida Provisória nº 959/20, que deve até 17 de setembro de 2020 (de acordo com informações do Congresso Nacional e com a MPCN 77/2020).

Etapas da entrada em vigor da LGPD

A redação original da lei protetiva de dados pessoais previa que todos seus dispositivos entrariam em vigor após 18 meses contados da publicação oficial, ocorrida em 15 de agosto de 2018. Assim, inicialmente a LGPD entraria plenamente em vigor em meados de fevereiro de 2020.

No entanto, a Medida Provisória nº 869/18, convertida na Lei nº 13.853/19 modificou e segregou os prazos para entrada em vigor da LGPD em diferentes etapas. Vejamos o texto:

Art. 65. Esta Lei entra em vigor:

I – dia 28 de dezembro de 2018, quanto aos arts. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B; e

II – 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação, quanto aos demais artigos.

 Desse modo, destaca-se que a entrada em vigor dos artigos que tratam da criação da ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados (arts. 55-A a 58-B) já se daria no fim do ano de 2018, enquanto os demais artigos somente estariam vigentes a partir de 27 de agosto de 2020.

Posteriormente e no contexto da pandemia relacionada ao novo coronavírus (COVID-19), a Lei nº 14.010/20 postergou a aplicação das sanções administrativas relacionadas à LGPD (arts. 52, 53 e 54) para 1º de agosto de 2021.

Ainda no contexto dos efeitos gerados pela pandemia sobre os negócios, foi editada a Medida Provisória nº 959/20. A norma, por meio de seu art. 4º, previu nova postergação da entrada em vigor da LGPD para maio de 2021 (exceto os arts. 52, 53, 54 e 55-A a 58-B).

Seguindo o rito legislativo aplicável, a Medida Provisória nº 959/20 necessitava ser convertida em lei para que seus efeitos fossem permanentes. A Câmara dos Deputados, embora tenha aprovado a conversão no dia 25 de agosto de 2020, modificou o art. 4º, que se referia à LGPD, antecipando a entrada em vigor da legislação para 31 de dezembro de 2020. Em seguida, o texto foi remetido à chancela do Senado Federal.

Ocorre que o Senado Federal, com base em questões regimentais, decidiu por declarar prejudicado o art. 4º do projeto de conversão em lei em sessão legislativa do dia 26 de agosto de 2020. Dessa forma, a Medida Provisória nº 959/20 e seu projeto de conversão em lei não alterariam a data de entrada em vigor da LGPD, que retornaria à sua data originalmente prevista (27 de agosto de 2020).

No entanto, em conformidade com a Constituição Federal, com o regimento interno do Senado Federal e como exposto pela própria entidade em nota emitida no dia 26 de agosto de 2020[2], os efeitos da Medida Provisória nº 959/20 permanecem aplicáveis até que haja a sanção ou veto presidencial em relação ao respectivo projeto de conversão em lei.

Dessa forma, o prazo ajustado estabelecido originalmente pela medida provisória para entrada em vigor da LGPD (maio de 2021) permanece válido até a mencionada sanção ou veto da Presidência da República, que deve ocorrer no prazo de 15 dias úteis da data do recebimento do projeto de conversão em lei[3]. Após tal evento e caso não surjam fatos novos, a LGPD passará a vigorar quase que plenamente, exceto pelos artigos relacionados às sanções administrativas (arts. 53, 54 e 55), que somente serão aplicáveis a partir de 1º de agosto de 2021.

Conclusão

Ante todo o exposto, é possível sumarizar o atual panorama da entrada em vigor da LGPD:

  • Criação da ANPD (arts. 55-A a 58 B): em vigor desde 28 de dezembro de 2018.
  • Sanções administrativas (arts. 52, 53 e 54): em vigor a partir de 1º de agosto de 2021.
  • Demais artigos: em vigor a partir da sanção ou veto presidencial em relação ao projeto de conversão em lei da Medida Provisória nº 959/20, que deve ocorrer em até 17 de setembro de 2020.[4].

Ressaltamos que as datas mencionadas acima poderão sofrer alteração por meio de novas proposições legislativas. Portanto, é importante o acompanhamento do assunto para avaliar modificações futuras.

[1] Advogado e Internacionalista, Head da área de Inovação, Startups e PMEs de FCR Law.

[2] Disponível em: https://www12.senado.leg.br/assessoria-de-imprensa/notas/nota-de-esclarecimento-vigencia-da-lgpd (acesso em 27 de agosto de 2020).

[3] Art. 66, §1º e §3º da Constituição Federal.

[4] O Congresso Nacional informou que o projeto de conversão em lei foi recebido em 27 de agosto de pela Presidência da República (MPCN 77/2020) e que o prazo para a decisão a respeito da sanção ou veto vai até 17 de setembro de 2020.

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Artigos Recentes