Entenda os principais impactos jurídicos da pandemia

Artigo – Câmara dos Deputados aprova MP 927/2020, que altera legislação trabalhista em decorrência da pandemia de Covid-19

A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 17/06/2020, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MPv) nº 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pela  COVID-19.

O Projeto de Lei de Conversão (PLV n° 18), apresentado pelo relator, deputado Celso Maldaner (MDB-SC), segue agora para análise do Senado.

Importante ressaltar que MPv nº 927/2020 se aplica, além dos trabalhadores regidos pela CLT, aos trabalhadores temporários, aos trabalhadores rurais e, no que couber, aos trabalhadores domésticos.

Foram retirados do texto original os artigos 29 e 31, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 6.342, 6.344, 6.346, 6.348, 6.349, 6.352 e 6.354 no dia 29 de abril.

O artigo 29 previa expressamente que os casos de contaminação pelo coronavírus não seriam considerados ocupacionais. Já o art. 31, por sua vez, impossibilitava a fiscalização do trabalho pela Auditoria Fiscal do Trabalho, que passaria a ter caráter apenas de orientação no período de 180 dias.

A seguir, confira os principais pontos do projeto de lei de conversão (PLV n° 18), texto aprovado da MPv nº 927/2020.

ACORDO INDIVIDUAL E COLETIVO

 Enquanto durar o estado de calamidade, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual por escrito, que  prevalecerá sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

O PLV incluiu a opção do empregador celebrar instrumento coletivo com o sindicato para dispor sobre as medidas tratadas na MPv (art. 3º).

FÉRIAS INDIVIDUAIS

Mantida  a previsão do empregador antecipar férias individuais, ainda que não transcorrido o período aquisitivo, em todos os termos do texto original, desde que o informe ao empregado, por escrito ou meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 horas.

O período de férias não poderá ser inferior a 5 dias corridos e o terço de férias poderá ser pago posteriormente até a data de pagamento do 13º salário (20 de dezembro).

A única alteração da MPV  feita pelo PLV , neste tópico, é a previsão de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado e quando ele tiver gozado as férias antecipadamente, isto é, de cujo período aquisitivo não tenha sido adquirido, que, neste caso, serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado.

FÉRIAS COLETIVAS

Inclui a previsão do empregador conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa, devendo notificar os empregados por escrito ou meio eletrônico com antecedência mínima de 48 horas.

Nessa hipótese, não se aplicam o limite máximo de 2 períodos anuais e o limite mínimo de 10 dias corridos previstos no art. 139 da CLT e podem ser concedidas por mais de 30 trinta dias.

ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

O PLV retirou a necessidade de concordância por escrito do empregado na antecipação dos feriados religiosos exigida pelo texto original do Poder Executivo. Com isso, os feriados religiosos poderão igualmente ser antecipados nos mesmos moldes que os demais feriados, desde que notifique os empregados, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de 48 horas, indicando os feriados antecipados.

BANCO DE HORAS

A MPv prevê a possibilidade do empregador interromper as atividades e constituir regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas, por acordo coletivo ou individual formal, para compensação em até 18 meses após o fim do estado de calamidade pública.

O que muda do texto original é que, agora, a compensação do período interrompido além de poder ser feita por prorrogação da jornada diária, de até 2 horas (não podendo exceder 10 horas diárias), mas também, aos finais de semana, observado o art. 68 da CLT que regulamenta o trabalho aos domingos, ou seja, mediante autorização prévia.

A compensação será determinada pelo empregador, independentemente de acordo individual ou instrumento coletivo.

Além disso, o PLV incluiu a possibilidade das empresas que desempenham atividades essenciais constituir regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas, mesmo sem interrupção de suas atividades.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

Fica mantida a previsão da MPv de suspensão da exigência de realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares durante o estado de calamidade pública, a não ser que o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias ou na hipótese de o médico da empresa considerar a suspensão destes exames um risco para a saúde. O exame médico demissional continua obrigatório.

O PLV incluiu exceção para os trabalhadores da área de saúde e áreas auxiliares em efetivo exercício em ambiente hospitalar, que não só ficam obrigados a manter a realização dos exames médicos ocupacionais e treinamentos períodos, assim como terão ainda prioridade para testes de identificação da covid-19.

Já para os empregados com contratos de trabalho de curta duração e de safra, o PLV inclui a dispensa da submissão de tais exames, até mesmo os demissionais.

Outra inovação do PLV, diz respeito à obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho, que deverão ser realizados em 180 dias do fim do estado de calamidade.

E, por fim, traz a previsão de manutenção das CIPAS e seus membros que tiveram seu mandato expirado até findar o estado de calamidade pública. Os processos eleitorais que estavam em curso poderão ser suspensos e retomados após o fim da calamidade.

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