Artigo – A Prefeitura de São Paulo antecipou os feriados. E agora? Entenda as implicações nas relações de trabalho

Desde que a Prefeitura de São Paulo, no último dia 19, resolveu antecipar os feriados municipais como forma de contenção do avanço da pandemia causada pelo Coronavírus e aumento do isolamento social, emergiram dúvidas de os empregadores sobre a obrigatoriedade de seus empregados trabalhares neste período.

Ao todo, incluindo os finais de semana, serão um total de dez dias de paralização, começando a partir desta sexta-feira (26) até o domingo de Páscoa (4), o que é bastante tempo. Assim, a empresa estaria obrigada a paralisar suas atividades? É possível fazer algum acordo? Vejamos as implicações nas relações de trabalho.

Primeiramente, é importante esclarecer que o Decreto nº 60.131, que antecipou estes feriados, tem abrangência tão somente municipal, ou seja, aplica-se apenas aos estabelecimentos localizados na Capital Paulista. Outro ponto importante é que ele exclui desta antecipação as empresas cujas atividades estão inseridas no rol de serviços públicos e atividades essenciais, tais como: saúde, alimentação, abastecimento e segurança.

Para identificar se a atividade da sua empresa está inserida neste rol, é preciso verificar os termos do Decreto Estadual 64.879/2020 e Decreto Federal nº 10.282/2020. Se a atividade da sua empresa estiver inserida no rol de atividades essenciais, ela poderá operar normalmente nos dias em que foi feita a antecipação dos feriados.

Portanto, a empresa que está excluída da obrigatoriedade de ter estes feriados antecipados, não sofrerá nenhum acréscimo legal pela continuidade de seus serviços, ao passo que os feriados deverão ser gozados normalmente em seus respectivos dias.

Para as empresas cujas atividades não estão inseridas neste rol, a CLT (art. 611-A, XI) prevê de forma taxativa que, para negociação sobre troca de feriados, somente poderá ser feito por meio de acordo coletivo, com a presença do Sindicato. Portanto, é um direito do trabalhador indisponível para acordo individual.

Em razão do curto espaço de tempo entre a publicação do Decreto que antecipou estes feriados municipais e a data de início da paralisação prevista, por certo, não será possível negociar um acordo coletivo com o Sindicato para estes específicos fins.

Desta forma, as regras para este período são as mesmas de um feriado comum. Isto é, o empregado que trabalhar no feriado antecipado deve receber por estas horas trabalhadas em dobro. Ainda, é possível também — se a empresa tiver um acordo de Banco de Horas vigente com o seu funcionário — que estas horas trabalhadas sejam computadas em dobro no banco de horas.

Todavia, ainda assim, é importante verificar se a sua empresa tem autorização, seja de caráter permanente ou transitório, para o trabalho aos domingos e feriados, de acordo com procedimento estabelecido na Portaria 945 de 2015, do Ministério do Trabalho.

Ainda está em dúvidas sobre estas implicações na sua empresa? FCR Law conta com uma equipe especializada que tem providenciado consultorias específicas neste assunto.

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