Artigo – ISS: Lei Complementar nº 175/2020 – da busca pela eliminação de conflitos de competência e otimização/unificação no cumprimento de obrigações acessórias

Autores: Rodrigo Minhoto e André Koscak  Publicada há apenas algumas semanas, a Lei Complementar nº 175/2020, que busca eliminar conflitos de competência entre municípios ao tratar sobre o local de cobrança do ISS em relação a determinados serviços, além da simplificação da apuração do imposto nessas atividades por meio de implementação de um sistema de …

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