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Os jornais informam que Vanessa Canado, assessora especial de Paulo Guedes, disse ontem que o fim da isenção tributária da cesta básica permitiria ao governo conceder um aumento de R$ 24 no Bolsa Família, como forma de compensar famílias mais pobres. Segundo ela, isso está sendo discutido internamente, em conjunto com a reformulação do programa, que passará a se chamar Renda Brasil. Em paralelo, informa a coluna Painel S.A., da FOLHA DE S.PAULO, “as centrais sindicais resolveram se unir” no debate sobre a reforma tributária. Conforme a coluna, a bandeira conjunta dos sindicalistas será a “tributação dos super ricos”.

No Congresso, a expectativa da maioria (56%) é que a reforma tributária seja aprovada na Câmara e no Senado ainda neste ano. A informação é de pesquisa feita pela XP Investimentos, noticiada pelo jornal O ESTADO DE S. PAULO. A pesquisa, no entanto, ouviu apenas 146 dos 513 deputados federais, entre os dias 20 e 31 de julho.

No ESTADÃO, destaque para reportagem informando sobre proposta de reforma tributária a ser enviada (provavelmente hoje) pelo governador de São Paulo, João Doria, para a Assembleia Legislativa. Segundo o jornal, o projeto envolverá “um corte linear de 20% em todos os benefícios fiscais concedidos com o ICMS”, gerando um aumento de R$ 8 bilhões na arrecadação estadual. (Fonte: Jota)

A comissão do Congresso que avalia a proposta de reforma tributária promove debate com o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz), Rafael Fonteles. A audiência pública remota acontece na quarta-feira (12), às 10h. O relator da comissão, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirma que o colegiado manteve sua comunicação com o Consefaz mesmo durante a pandemia para discutir os temas da reforma, como a cobrança de impostos na origem da produção, em substituição ao recolhimento no local de consumo. (Fonte: Agência Senado)

O Senado deve votar na quarta-feira (12) um projeto que autoriza as pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de tributação, em caráter excepcional, em 2020. A falta de acordo político adiou a votação do PLP 96/2020, que estava na pauta do Plenário de quinta-feira (6). Pelo texto, as empresas que já haviam optado pela tributação pelo lucro presumido poderão mudar para o sistema de lucro real ou para o Simples Nacional. O objetivo é evitar a falência de empresas que, em janeiro, optaram pela tributação por lucro presumido e estão passando por uma queda de receitas devido à crise econômica causada pela pandemia da covid-19. Pela legislação atual, as empresas devem optar pelo tipo de apuração do lucro para efeito de tributação nos últimos dias do ano anterior ou nos primeiros dias de janeiro (o prazo é definido anualmente pelo Fisco), não sendo possível alterar a escolha posteriormente.

O projeto estabelece que a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido poderá, excepcionalmente, durante o ano-calendário de 2020, optar uma única vez pela alteração da tributação para o Simples Nacional. O limite de opção será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade em 2020, até mesmo as frações de meses. Na opção exercida no terceiro trimestre de 2020, serão consideradas as receitas brutas auferidas no primeiro semestre de 2020, e os efeitos da opção, quando deferida, serão retroativos a 1º de julho de 2020.

Na opção exercida no quarto de trimestre de 2020, serão consideradas as receitas brutas auferidas nos três primeiros trimestres de 2020, e os efeitos da opção, quando deferida, serão retroativos a 1º de outubro de 2020.

O texto estabelece ainda que será definitiva a sistemática de tributação pelo lucro presumido em relação aos trimestres que tenham sido encerrados. Em relação à pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido que tenha optado pelo Simples Nacional serão aplicadas as regras relativas aos contribuintes cujas atividades tenham começado no ano-calendário 2020. (Fonte: Agência Senado)

O jornal FOLHA DE S. PAULO publica reportagem nesta segunda-feira informando que a proposta de reforma enviada pelo governo federal ao Congresso “prevê o desmonte de parte dos R$ 320 bilhões concedidos hoje a dezenas de setores em benefícios tributários”. Conforme a reportagem, na primeira fase da reforma, que engloba a unificação de PIS e Cofins sob o novo imposto CBS, “a reforma eliminaria quase R$ 70 bilhões desses incentivos, o que representa cerca de 1% do PIB”. (Fonte: Jota)

O Ato do Presidente da Mesa do Congresso nº 106 de 2020, prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 982, de 13 de junho de 2020, que “Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital”.