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Os jornais informam sobre declaração dada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro com a promessa de que, mesmo depois da pandemia, não haverá aumento de impostos em seu governo. “O governo federal não aumentou impostos durante a pandemia e não aumentará quando ela também nos deixar”, afirmou. (Fonte: Jota)

Os principais jornais noticiam que o presidente Jair Bolsonaro enviou ontem ao Congresso um projeto de lei com o Marco Legal das Startups, que inclui medidas para desburocratizar as regras que regem o setor, além de estimular investimentos em empresas inovadoras. Um dos pontos da proposta é a abertura para que essas empresas optem pela nova modalidade de tributação simplificada, o Inova Simples.

Por outro lado, como mostra o jornal O ESTADO DE S. PAULO, há uma preocupação por parte de empresas optantes do Simples com declaração dada na semana passada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em defesa de uma rediscussão do regime. Ao jornal, o presidente do Sebrae, Carlos Melles, disse que é “preocupante” que esse tipo de declaração venha de Maia. “Ele é um político dos mais consistentes e conscientes do País”, disse. (Fonte: Jota)

A Câmara dos Deputados pode votar hoje a Medida Provisória 992/20, que cria um incentivo contábil para estimular bancos a emprestarem dinheiro de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas em razão da pandemia de Covid-19. A pauta também inclui a MP 993/20, sobre a renovação de contratos de pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); e o projeto que incentiva a navegação (PL 4199/20). A sessão deliberativa virtual do Plenário está marcada para as 13h55.

Deputados de partidos de oposição anunciaram que vão continuar a obstruir as votações até que seja analisada a Medida Provisória 1000/20, que cria o auxílio emergencial residual. A oposição também defende a ampliação do valor desse auxílio R$ 300,00 para R$ 600,00.

A última sessão realizada pela Câmara, no dia 6, terminou sem votações em razão da obstrução anunciada por vários partidos. Integrantes da base aliada também obstruíram os trabalhos por motivos diferentes, como a não instalação da Comissão Mista de Orçamento.

Crédito a empresas

O incentivo criado pela Medida Provisória 992/20 pretende favorecer os empréstimos de bancos a empresas cuja receita bruta tenha sido de até R$ 300 milhões em 2019. Esse incentivo aos bancos será na forma de um crédito presumido a ser apurado de 2021 a 2025 em igual valor ao total emprestado às empresas. Entretanto, os empréstimos deverão ser contratados até 31 de dezembro de 2020.

O regulamento do Conselho Monetário Nacional (CMN) fixa o prazo mínimo de pagamento em 36 meses, carência de 6 meses para começar a pagar as prestações e determina que 80% dos recursos deverão ser destinados a empresas menores, com receita bruta anual de até R$ 100 milhões.

As instituições bancárias que aderirem ao Programa de Capital de Giro para a Preservação de Empresas (CGPE) não poderão restringir a movimentação do dinheiro emprestado nem vinculá-lo ao pagamento de débitos anteriores.

De acordo com a regulamentação do CMN, dentro dos 80% direcionados a empresas com receita de até R$ 100 milhões, 30% devem atender o público-alvo do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Lei 14.043/20) e do Pronampe (Lei 14.042/20).

O primeiro foi criado para financiar por quatro meses a folha de pagamento de empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 50 milhões. O segundo destina-se a micro e pequenas empresas e conta com garantia da União até o limite total de R$ 20 bilhões.

Funcionários do Incra

O segundo item da pauta é a Medida Provisória 993/20, que autoriza o Incra a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do órgão.

A extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014.

Estímulo à navegação

Também continua na pauta o Projeto de Lei 4199/20, do Poder Executivo, que libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem (entre portos nacionais) sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. A proposta tem urgência constitucional.

O projeto facilita o afretamento de navios estrangeiros, situação permitida atualmente apenas durante o período de construção de navio encomendado a estaleiro nacional.

As empresas de navegação poderão continuar a alugar navios estrangeiros com capacidade de carga até duas vezes a da embarcação em construção no País e por até 36 meses. Esses parâmetros já estão previstos da lei atual (Lei 9.432/97). A novidade é que o prazo continua a valer mesmo após o estaleiro nacional ter concluído a construção de navio encomendado.

Ainda de acordo com o projeto, a partir de 2021 as empresas poderão afretar duas embarcações a casco nu, ou seja, alugar navio vazio para uso. Em 2022, poderão ser três navios e, a partir de 2023, a quantidade será livre, observadas condições de segurança definidas em regulamento.

Essas embarcações deverão navegar com suspensão da bandeira de origem. A bandeira do país vincula diversas obrigações legais, desde comerciais, fiscais e tributárias até as trabalhistas e ambientais.

Empresas brasileiras também poderão operar com esses navios estrangeiros sem precisar contratar a construção de navios no Brasil. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Foi sancionada na terça-feira (13) a Lei 14.071, que muda o Código de Trânsito Brasileiro para, entre outros pontos, aumentar a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e tornar cadeirinhas infantis obrigatórias. A norma também aumenta a tolerância para infrações antes da suspensão da habilitação e acaba com a obrigação do farol aceso dentro das cidades. Cinco pontos foram vetados, incluindo a exigência de que exames sejam feitos por peritos e restrição dos corredores de motocicletas.

O presidente Jair Bolsonaro vetou auxílio de R$ 600 para os trabalhadores do esporte durante pandemia. Ao todo, 35 dispositivos foram vetados na Lei 14.073, de 2020, que instituiu medidas de emergência no setor esportivo em razão do novo coronavírus.

O senador Ângelo Coronel (PSD-BA) defende a legalização de jogos como caça-níqueis, bingos e cassinos em resorts para ajudar o governo federal a financiar o pagamento de benefícios do novo programa de transferência de recursos para famílias carentes, o Renda Cidadã. (Fonte: Agência Senado)